Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002329-52.2022.8.11.0086 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002329-52.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Documento

12/12/2025, 18:04

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 09:51

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

30/12/2024, 08:55

Remessa (outros motivos)

30/12/2024, 08:54

Definitivo

11/12/2023, 13:59

Trânsito em julgado

11/12/2023, 13:59

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:54

Petição (Petição (outras))

26/11/2023, 18:35

Decurso de Prazo

22/11/2023, 01:59

Publicação

07/11/2023, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002329-52.2022.8.11.0086.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CESAR BRUNO DOS SANTOS AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, tendo como suposto autor do fato CESAR BRUNO DOS SANTOS cujo fato se deu em 08 de setembro de 2021. É o relatório. Decido. 2. Diretamente ao ponto, insta consignar que punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva, para satisfazê-la, o Estado deve agir dentro de prazos determinados, sob pena de perdê-la. 3. In casu, observo que a pena máxima cominada ao delito do art. 28 da Lei de Drogas, em tese, praticado pelo autor é de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo, pelo prazo de 5 a 10 meses, com o prazo prescricional de 2 anos, conforme disposto no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006. 4. Destarte, considerando que os fatos se deram em 08/09/2021 e que até o momento não houve qualquer causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117), necessário o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Portanto, há óbice intransponível ao prosseguimento da ação penal, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 30 da Lei nº 11.343/2006 e 107, IV, do Código Penal c/c artigo 61, caput, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente pelo crime descrito, e determino o arquivamento do presente TCO. 6. Ciência ao Parquet. 7. Transitada em julgado a presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos com às baixas e anotações de estilo. 8. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador (Portaria TJMT/PRES N. 1320/2023)

06/11/2023, 00:00

Expedição de documento

04/11/2023, 14:35

Expedição de documento

04/11/2023, 14:35

Prescrição

04/11/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002329-52.2022.8.11.0086.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CESAR BRUNO DOS SANTOS AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, tendo como suposto autor do fato CESAR BRUNO DOS SANTOS cujo fato se deu em 08 de setembro de 2021. É o relatório. Decido. 2. Diretamente ao ponto, insta consignar que punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva, para satisfazê-la, o Estado deve agir dentro de prazos determinados, sob pena de perdê-la. 3. In casu, observo que a pena máxima cominada ao delito do art. 28 da Lei de Drogas, em tese, praticado pelo autor é de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo, pelo prazo de 5 a 10 meses, com o prazo prescricional de 2 anos, conforme disposto no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006. 4. Destarte, considerando que os fatos se deram em 08/09/2021 e que até o momento não houve qualquer causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117), necessário o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Portanto, há óbice intransponível ao prosseguimento da ação penal, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 30 da Lei nº 11.343/2006 e 107, IV, do Código Penal c/c artigo 61, caput, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente pelo crime descrito, e determino o arquivamento do presente TCO. 6. Ciência ao Parquet. 7. Transitada em julgado a presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos com às baixas e anotações de estilo. 8. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador (Portaria TJMT/PRES N. 1320/2023)

06/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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