Execução Fiscal 1002584-14.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1002584-14.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 09:41

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:08

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:05

Publicação

24/02/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1002584-14.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALPHAVILLE BUFFET LTDA - EPP, objetivando a satisfação dos créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 202380873. A parte exequente alega que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em razão de parcelamento, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, requerendo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias. Com tais considerações, DECIDO. A existência de acordo de parcelamento do débito tributário é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Por consequência, a execução fiscal deve ser suspensa enquanto o acordo estiver sendo cumprido, para evitar a prática de atos processuais desnecessários e onerosos. Em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA), constato que a situação da CDA em discussão encontra-se como "baixado", em razão do suposto adimplemento do parcelamento ora noticiado. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão do processo. Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a inconsistência apontada, devendo, na mesma oportunidade, se for o caso, requerer providências concretas e efetivas para a satisfação do crédito tributário em execução, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1733 TJMT/PRES

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 15:47

Expedição de documento

20/02/2026, 15:47

Outras Decisões

20/02/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 14:37

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:25

Expedida/certificada

16/10/2025, 22:35

Expedição de documento

16/10/2025, 22:35