Execução Fiscal 1011609-42.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1011609-42.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1011609-42.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 239.415,51 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: R.A. TAVEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI Endereço: ULISSES POMPEU de CAMPOS (LOT FIGUEIRINHA), 2170, SALA 2, GLORIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-002 Nome: RENATO ALMADA TAVEIRA Endereço: ULISSES POMPEU de CAMPOS (LOT FIGUEIRINHA), 2170, (LOT FIGUEIRINHA), GLORIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-002 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): RENATO ALMADA TAVEIRA ULISSES POMPEU de CAMPOS (LOT FIGUEIRINHA), 2170, (LOT FIGUEIRINHA), GLORIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-002 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 19 de junho de 2024. LUZIA BETANIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21041505550914600000052073903 Petição Inicial Petição Inicial 21041505550910800000052073902 Despacho Despacho 21050517245635100000052554836 Citação Citação 22042914295040300000081123633 Citação Citação 22042914295227200000081123635 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22060407585400000000084179170 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22060408534600000000084180425 Intimação Intimação 22090916535332900000091846998 Petições diversas Petição 22100315150700000000093726715 Citação Citação 23012312351556600000104650580 Citação Citação 23012312351695000000104650581 Notificação Notificação 23052617224715900000115251759 Certidão Certidão 23061410075142300000116651527 Image20230614100714-m1 Documento de comprovação 23061410075190300000116651528 Diligência Diligência 23072505302859000000120255444 Diligência Diligência 23072505331244800000120255445 Intimação Intimação 23083112490539700000123716424 Petições diversas Petição 23091315521400000000124804434 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311320839500000125798343 Decisão Decisão 23110414305029500000127932833 Citação Citação 23111417330325100000130163797 Certidão Certidão 24020714593658400000136052726 Certidão Certidão 24020715002606200000136054334 Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) 24060608362200000000147478778 20240009089705_06062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24060608362200000000147478779 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24061108431000000000147910106 20240009297932_11062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24061108431000000000147910107 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24061108435200000000147910290 20240009089705_11062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24061108435200000000147910291 Decisão Decisão 24061816520322600000145574448 Decisão Decisão 24061816520322600000145574448 RENAJUD -PJ - NEGATIVO Informação 24061816520374900000148354194 RENAJUD - RENATO ALMADA - NEGATIVO Informação 24061816520420400000148354197

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1011609-42.2021.8.11.0002 (re) VISTOS, 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD, sem, contudo, efetuar qualquer constrição. 2. A pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD retornou com bloqueio do valor PARCIAL da CDA. Por sua vez, a pesquisa pelo sistema RENAJUD retornou sem êxito, pois não foram encontrados veículos para bloqueio. INTIMEM-SE as partes para fins do artigo 12 e 16 da LEF (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora), devendo a parte Executada manifestar no prazo de 05 dias a que alude o artigo 854, § 2º, do CPC. A secretaria deverá ainda certificar quanto a eventual prazo de embargos se já não tiver ocorrido anteriormente. Caso o Executado tenha sido citado por edital, desde já nomeio curador especial a ser designado pela Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único CPC), o qual deverá ser intimado da presente nomeação e para manifestação no prazo legal; 3. Decorrido in albis o prazo para impugnação à penhora e oferecimento de embargos, EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor bloqueado em favor da parte Exequente. 4. INTIME-SE a Fazenda para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito quanto ao valor remanescente da execução, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 5. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 6. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 7. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1011609-42.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 239.415,51 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: R.A. TAVEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI Endereço: ULISSES POMPEU de CAMPOS (LOT FIGUEIRINHA), 2170, SALA 2, GLORIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-002 Nome: RENATO ALMADA TAVEIRA Endereço: ULISSES POMPEU de CAMPOS (LOT FIGUEIRINHA), 2170, (LOT FIGUEIRINHA), GLORIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-002 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): RENATO ALMADA TAVEIRA E R.A TAVEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ULISSES POMPEU de CAMPOS (LOT FIGUEIRINHA), 2170, (LOT FIGUEIRINHA), GLORIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-002 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 239.415,51, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20191648276, cuja inscrição se deu em 06/06/2019" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 14 de novembro de 2023. BIANCA ALMEIDA CRUZ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21041505550914600000052073903 Petição Inicial Petição Inicial 21041505550910800000052073902 Despacho Despacho 21050517245635100000052554836 Citação Citação 22042914295040300000081123633 Citação Citação 22042914295227200000081123635 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22060407585400000000084179170 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22060408534600000000084180425 Intimação Intimação 22090916535332900000091846998 Petições diversas Petição 22100315150700000000093726715 Citação Citação 23012312351556600000104650580 Citação Citação 23012312351695000000104650581 Notificação Notificação 23052617224715900000115251759 Certidão Certidão 23061410075142300000116651527 Image20230614100714-m1 Documento de comprovação 23061410075190300000116651528 Diligência Diligência 23072505302859000000120255444 Diligência Diligência 23072505331244800000120255445 Intimação Intimação 23083112490539700000123716424 Petições diversas Petição 23091315521400000000124804434 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311320839500000125798343 Decisão Decisão 23110414305029500000127932833

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1011609-42.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R.A. TAVEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI, RENATO ALMADA TAVEIRA Vistos. Defiro o pedido de citação por edital, no que concerne a parte executada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Expedida/certificada

Expedição de documento

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento

Ato ordinatório

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