Execução de Título Extrajudicial 1011872-06.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011872-06.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/10/2025, 10:54

Definitivo

08/08/2025, 03:32

Trânsito em julgado

08/08/2025, 03:32

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:32

Publicação

24/07/2025, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011872-06.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: MAURI KESSLER LTDA EXECUTADO: ANY KAROLINI NASCIMENTO COSTA RUBIO Visto, etc. O executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, ocorrência de nulidade do processo de execução na inobservância de notificação previa. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser empregada em relação às matérias que devem ser conhecidas ex officio no curso da execução ou quando houver prova pré-constituída, não autorizando dilação probatória. Desta feita, a nulidade de citação pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, que deveria ter sido observada quando do processo de conhecimento. Compulsando os autos, verifico que a citação se deu em endereço válido do executado. O que não caracteriza nulidade do processo. Em ralação as correspondências recebidas e entregues pela portaria, o CPC aduz no artigo 248, §4º: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Desta feita, verifica-se que as citações foram legítimas e as executadas devidamente citadas, restando, portanto, improcedente o pedido de nulidade. Com relação ao pedido “DO BEM DE FAMÍLIA” não deve prosperar, visto que é possível a penhora do bem de família, se as dívidas decorrem de inadimplemento de taxas e contribuições condominiais relativas ao imóvel objeto da execução, nos termos do disposto no inc. IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90, vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS EXEQUENDOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA. ART. 3º, IV, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. PENHORA POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0004634-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.05.2021) (TJ-PR - AI: 00046348620218160000 Curitiba 0004634-86.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 24/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) Dispositivo: Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade opostas nestes autos e DETERMINO o prosseguimento da execução. Intimo a exequente a manifestar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga __________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Expedição de documento

21/07/2025, 14:35

Documento

21/07/2025, 14:35

Improcedência

21/07/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 22:40

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 13:24

Decurso de Prazo

29/05/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte autora, acerca da manifestação no MOV. RETRO, acostada no ID.189379762, no prazo de 5 (cinco) dias.

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento

21/05/2025, 12:48

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011872-06.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: MAURI KESSLER LTDA EXECUTADO: ANY KAROLINI NASCIMENTO COSTA RUBIO Visto, etc. O executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, ocorrência de nulidade do processo de execução na inobservância de notificação previa. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser empregada em relação às matérias que devem ser conhecidas ex officio no curso da execução ou quando houver prova pré-constituída, não autorizando dilação probatória. Desta feita, a nulidade de citação pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, que deveria ter sido observada quando do processo de conhecimento. Compulsando os autos, verifico que a citação se deu em endereço válido do executado. O que não caracteriza nulidade do processo. Em ralação as correspondências recebidas e entregues pela portaria, o CPC aduz no artigo 248, §4º: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Desta feita, verifica-se que as citações foram legítimas e as executadas devidamente citadas, restando, portanto, improcedente o pedido de nulidade. Com relação ao pedido “DO BEM DE FAMÍLIA” não deve prosperar, visto que é possível a penhora do bem de família, se as dívidas decorrem de inadimplemento de taxas e contribuições condominiais relativas ao imóvel objeto da execução, nos termos do disposto no inc. IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90, vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS EXEQUENDOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA. ART. 3º, IV, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. PENHORA POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0004634-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.05.2021) (TJ-PR - AI: 00046348620218160000 Curitiba 0004634-86.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 24/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) Dispositivo: Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade opostas nestes autos e DETERMINO o prosseguimento da execução. Intimo a exequente a manifestar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga __________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011872-06.2023.8.11.0002 CREDOR: MAURI KESSLER LTDA DEVEDOR: ANY KAROLINI NASCIMENTO COSTA RUBIO Vistos. Defiro o pedido de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé requerido em id. 178938151 em desfavor do devedor. Indefiro o pedido de condenação/penhora em desfavor do fiel depositário Ronivaldo, podendo o credor ajuizar ação autônoma para tanto. Vejamos julgado acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE CONDENOU O FIEL DEPOSITÁRIO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA – DESCARTE DO BEM DEPOSITADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 77, § 2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante recebeu a posse dos bens na condição de fiel depositário, comprometendo-se a não dispor deles sem ordem judicial expressa, a qual nunca existiu, sendo certo que “o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça” (art. 161, parágrafo único, CPC). O agravante FERNANDO LUIS STOFFEL, representante da também depositária S. COTTON BENEFICIAMENTO DE ALGODÃO, confessou que, sem autorização judicial, removeu e descartou o produto “diante da necessidade de abrir espaço para receber a safra de algodão de 2021” (ID 62034617 - origem). Tendo procedido à alienação/descarte dos bens sem autorização judicial, caracterizou-se como depositário infiel. O descumprimento do encargo importa na obrigação do agravante de indenizar a parte agravada pela perda dos bens, de acordo com o art. 161, parágrafo único, do CPC, em quantia a ser apurada em ação autônoma ou procedimento de liquidação próprios a esta finalidade, nos moldes como decidido pelo magistrado de piso, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão.(TJ-MT 10160913920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEPOSITÁRIO INFIEL - RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A apuração de eventual responsabilidade do depositário, nos termos do art. 161, do CPC/2015, demanda dilação probatória, e, por isso, deve ser feita por meio de ação própria, e não nos mesmos autos da ação de execução em que o depositário foi nomeado.(TJ-MG - AI: 10210130041408001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) Intimo o credor para que junte aos autos calculo atualizado dos valores executados para realização de execução forçada. Cumpra. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011872-06.2023.8.11.0002.. CREDOR: MAURI KESSLER LTDA DEVEDOR: ANY KAROLINI NASCIMENTO COSTA RUBIO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, no qual, o credor ao ajuizar a ação já indicou os endereços eletrônicos das partes, restando os autos inclusos na tramitação pelo Juízo 100% digital. Determino a citação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado. Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - O devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - O credor, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC. Advirto desde já o DEVEDOR que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

18/04/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte autora, acerca da manifestação no MOV. RETRO, acostada no ID.189379762, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expedição de documento

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