Execução Fiscal 1028803-89.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1028803-89.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1028803-89.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 26.017,76 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: CASA DOS CARROS COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP Endereço: AVENIDA ULISSES POMPEU DE CAMPOS, 866, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-600 Nome: WELKER DA SILVA CARVALHO Endereço: RUA FRUTUOSO, nº 52, 52, (LOT C SUL), ALAMEDA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): CASA DOS CARROS COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP AVENIDA ULISSES POMPEU DE CAMPOS, 866, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-600 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 26.017,76, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2020163187, cuja inscrição se deu em 07/02/2020." NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO. DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 6 de agosto de 2024. NILMAR SALES DE OLIVEIRA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20101916234111800000040568394 PI - 2020163187 Documento de comprovação 20101916234149000000040568396 ES - 2020163187 Documento de comprovação 20101916234183300000040568397 DC - 2020163187 Documento de comprovação 20101916234223500000040568405 Despacho Despacho 20102016284054000000040665543 Citação Citação 20102109053556400000040722388 Citação Citação 20102109053599500000040722389 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22040815505349400000079565294 2022-04-05 (7)-50 Aviso de Recebimento 22040815505433600000079565303 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22041119030002500000079723425 2022-04-11 (4)-13 Aviso de Recebimento 22041119030113000000079725053 Certidão Certidão 22082216403458300000079725055 Intimação Intimação 22082216403458300000079725055 Petições diversas Petição 22100614533700000000094740873 Informação Informação 22101319295692300000097572983 Citação Citação 22111115450418500000100708609 Citação Citação 22111115450513100000100708610 Diligência Diligência 22112311164670600000101532161 Intimação Intimação 23032816471019000000110206692 Intimação Intimação 23032816471019000000110206692 Petições diversas Petição 23051511175700000000114029911 Citação Citação 23082217560304100000122825110 Diligência Diligência 23091416064825700000124936839 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309263513900000125793645 Certidão Certidão 23092515034744900000125887684 Intimação Intimação 23092515042580200000125887685 Intimação Intimação 23092515042580200000125887685 Petições diversas Petição 23101009484300000000127265096 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23101009484300000000127265097 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23101009484300000000127265098 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23101009484300000000127265099 Decisão Decisão 23110414301152000000127827850 Petições diversas Petição 23111411244900000000130089064 Citação Citação 24011114214701200000133775341 Citação Citação 24052210185907500000146083017 Certidão Certidão 24080617521575800000153579383 Certidão Certidão 24080617594053300000153579401

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1028803-89.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 26.017,76 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: CASA DOS CARROS COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP Endereço: AVENIDA ULISSES POMPEU DE CAMPOS, 866, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-600 Nome: WELKER DA SILVA CARVALHO Endereço: RUA FRUTUOSO, nº 52, 52, (LOT C SUL), ALAMEDA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): CASA DOS CARROS COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP AVENIDA ULISSES POMPEU DE CAMPOS, 866, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-600 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 26.017,76, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº xxx, cuja inscrição se deu em xx / xx / xxxx " NATUREZA DA DÍVIDA: DECISÃO Citação - DECISÃO: Vistos. Defiro o pedido de citação por edital, no que concerne a parte executada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 22 de maio de 2024. EUVIS JACKSON NUNES DE FARIAS (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20101916234111800000040568394 PI - 2020163187 Documento de comprovação 20101916234149000000040568396 ES - 2020163187 Documento de comprovação 20101916234183300000040568397 DC - 2020163187 Documento de comprovação 20101916234223500000040568405 Despacho Despacho 20102016284054000000040665543 Citação Citação 20102109053556400000040722388 Citação Citação 20102109053599500000040722389 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22040815505349400000079565294 2022-04-05 (7)-50 Aviso de Recebimento 22040815505433600000079565303 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22041119030002500000079723425 2022-04-11 (4)-13 Aviso de Recebimento 22041119030113000000079725053 Certidão Certidão 22082216403458300000079725055 Intimação Intimação 22082216403458300000079725055 Petições diversas Petição 22100614533700000000094740873 Informação Informação 22101319295692300000097572983 Citação Citação 22111115450418500000100708609 Citação Citação 22111115450513100000100708610 Diligência Diligência 22112311164670600000101532161 Intimação Intimação 23032816471019000000110206692 Intimação Intimação 23032816471019000000110206692 Petições diversas Petição 23051511175700000000114029911 Citação Citação 23082217560304100000122825110 Diligência Diligência 23091416064825700000124936839 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309263513900000125793645 Certidão Certidão 23092515034744900000125887684 Intimação Intimação 23092515042580200000125887685 Intimação Intimação 23092515042580200000125887685 Petições diversas Petição 23101009484300000000127265096 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23101009484300000000127265097 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23101009484300000000127265098 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23101009484300000000127265099 Decisão Decisão 23110414301152000000127827850 Petições diversas Petição 23111411244900000000130089064 Citação Citação 24011114214701200000133775341

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1028803-89.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 26.017,76 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: CASA DOS CARROS COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP Endereço: AVENIDA ULISSES POMPEU DE CAMPOS, 866, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-600 Nome: WELKER DA SILVA CARVALHO Endereço: RUA FRUTUOSO, nº 52, 52, (LOT C SUL), ALAMEDA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): WELKER DA SILVA CARVALHO RUA FRUTUOSO, nº 52, 52, (LOT C SUL), ALAMEDA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 26.017,76, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2020163187, cuja inscrição se deu em 07 /02 /2020 " DECISÃO: Vistos. Defiro o pedido de citação por edital, no que concerne a parte executada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 11 de janeiro de 2024. EUVIS JACKSON NUNES DE FARIAS (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20101916234111800000040568394 PI - 2020163187 Documento de comprovação 20101916234149000000040568396 ES - 2020163187 Documento de comprovação 20101916234183300000040568397 DC - 2020163187 Documento de comprovação 20101916234223500000040568405 Despacho Despacho 20102016284054000000040665543 Citação Citação 20102109053556400000040722388 Citação Citação 20102109053599500000040722389 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22040815505349400000079565294 2022-04-05 (7)-50 Aviso de Recebimento 22040815505433600000079565303 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22041119030002500000079723425 2022-04-11 (4)-13 Aviso de Recebimento 22041119030113000000079725053 Certidão Certidão 22082216403458300000079725055 Intimação Intimação 22082216403458300000079725055 Petições diversas Petição 22100614533700000000094740873 Informação Informação 22101319295692300000097572983 Citação Citação 22111115450418500000100708609 Citação Citação 22111115450513100000100708610 Diligência Diligência 22112311164670600000101532161 Intimação Intimação 23032816471019000000110206692 Intimação Intimação 23032816471019000000110206692 Petições diversas Petição 23051511175700000000114029911 Citação Citação 23082217560304100000122825110 Diligência Diligência 23091416064825700000124936839 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309263513900000125793645 Certidão Certidão 23092515034744900000125887684 Intimação Intimação 23092515042580200000125887685 Intimação Intimação 23092515042580200000125887685 Petições diversas Petição 23101009484300000000127265096 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23101009484300000000127265097 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23101009484300000000127265098 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23101009484300000000127265099 Decisão Decisão 23110414301152000000127827850 Petições diversas Petição 23111411244900000000130089064

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1028803-89.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA DOS CARROS COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP, WELKER DA SILVA CARVALHO Vistos. Defiro o pedido de citação por edital, no que concerne a parte executada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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