Execução de Título Extrajudicial 1010341-73.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010341-73.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 15:03

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 18:00

Definitivo

29/07/2024, 15:06

Trânsito em julgado

29/07/2024, 15:04

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:07

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 08:59

Publicação

03/07/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA As partes, buscando encerrar o conflito, avençaram uma composição que, tendo como pano de fundo direitos cuja negociação é cabível, dá margem à sua judicial homologação, nos moldes do que preconiza o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico. Por tais razões, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo efetuado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com resolução de mérito, a teor do que sentencia o artigo 2º da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Em relação aos valores bloqueados por meio de SISBAJUD, intime-se a parte executada para apresentar conta bancária no prazo de 05 (cinco) dias. Após, ORDENO a expedição de alvará para transferência de valores em favor do requerido. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, providencie as baixas e anotações corriqueiras. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 13:10

Definitivo

01/07/2024, 13:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/07/2024, 13:10

Decurso de Prazo

22/06/2024, 01:04

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que devidamente citada e intimada a executada para proceder com o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, esta limitou-se a propor o parcelamento do débito. Todavia, impende destacar que reputa-se necessário, de fato, possibilitar que as partes celebrem acordos, mas o próprio espírito que insufla a Lei 9.099/95 reclama a garantia do juízo para a sua realização (art. 53, § 1º), justificada para não lesar o direito ao crédito que assiste o requerente. Nestes termos, uma vez que o rito desta justiça especializada exige a garantia do juízo até mesmo para embargar a execução (Enunciado 117 do FONAJE), NÃO CONHEÇO dos pedidos ventilados pela parte executada, o que não impede a celebração de acordo entre as partes, que poderá fixar os novos parâmetros da execução. No tocante ao pedido inserto pela requerida no ID n° 139246188, em que postula pela extinção do feito em decorrência da manifestação de não aceite da proposta de acordo após escorrido o prazo concedido pela impulsão realizada pela Secretaria, vislumbro que incide no feito a inteligência do art. 223, do Código de Processo Civil, eis que não se tratava de momento processual oportuno para eventual tratativa acerca de acordo, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de extinção formulados pela executada após a certidão de ID n° 136669550, considerando que se deu em razão do equívoco da estagiária, não havendo o que se falar em extinção do feito. Destarte, deve o feito retomar sua marcha, demonstrando-se imperioso que sejam procedidas buscas por ativos financeiros da executada por meio das ferramentas eletrônicas de penhora. Nesse sentido, tendo em vista que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomear a exequente como depositária fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Quanto ao valor encontrado por meio do SISBAJUD, com o escopo de proporcionar a concentração dos atos processuais e que ainda possível promover novos atos executivos, registro que a audiência de conciliação disposta no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 deverá ser aprazada pela secretaria após a tentativa de penhorar novos bens. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

12/06/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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