Execução de Título Extrajudicial 1010515-82.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010515-82.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO De plano, no que concerne aos Embargos à Execução opostos pela parte executada após ser intimada para efetuar o pagamento da dívida, percebe-se que mira a parte executada impugnar a pretensão da exequente. No entanto, não foi efetuado o pagamento do montante devido, não sendo, portanto, garantido o juízo, conforme exigência do Enunciado 117 do FONAJE. Não por outra razão, tem-se que os embargos apenas poderão ser opostos após a penhora ou depósito do valor da dívida, motivo pelo qual e arrimado na inteligência do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, NÃO CONHEÇO os indigitados embargos, calhando registrar que sua mera oposição não possui o condão de suspender a marcha. Infrutíferas as diligências realizadas para o fim de encontrar bens da parte executada, DETERMINO a expedição de precatória para o juízo da comarca de Fazenda Nova-GO, solicitando seus préstimos para a expedição de mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), sobretudo os que guarnecem o seu estabelecimento, observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial da comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 52 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens no foro deprecado, dê vida ao art. 845 do CPC. Materializadas as medidas, que a carta seja devolvida somente após o julgamento de eventuais embargos, ou total satisfação da dívida. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Após, faça conclusos, oportunidade em que deliberarei acerca da consulta por meio do INFOJUD postulada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

28/08/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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