Execução Fiscal 0001604-49.2016.8.11.0035 - TJMT

Execução Fiscal 0001604-49.2016.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AMANDA PEREIRA LEITE DIAS PROCESSO n. 0001604-49.2016.8.11.0035 Valor da causa: R$ 131.262,79 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Republica do Libano, n 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Libano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 ADVOGADO POLO ATIVO: POLO PASSIVO: Nome: NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: CORONEL CAJANGO, n 2260, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 Nome: AIDA AZZAM PINHEIRO Endereço: MARQUES DE SAO VICENTE, n 35,, - ATÉ 133 - LADO ÍMPAR, GAVEA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-041 Nome: SERGIO GADELHA PINHEIRO Endereço: MARQUES DE SAO VICENTE, n 35., - ATÉ 133 - LADO ÍMPAR, GAVEA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-041 CITANDO(A)/INTIMANDO(A): SERGIO GADELHA PINHEIRO AIDA AZZAM PINHEIRO NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados do término do prazo deste edital, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RESUMO DA INICIAL: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE M,ATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL ESTADUAL, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, em razão da dívida representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 201610367 com os acréscimos legais e honorários. DECISÃO/DESPACHO: 1 – Considerando que as diversas diligências visando à citação do executado restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido da parte exequente, no sentido de que se expeça edital de citação da parte ré. Para tanto, EXPEÇA-SE edital com prazo de 30 (trinta) dias, para citação do executado, seguindo-se à risca as formalidades do artigo 257 do CPC, consignando-se as advertências da decisão inicial. 2 – Em seguida, esgotado o prazo acima, CERTIFIQUE-SE. 3 – Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial do réu a Defensoria Pública desta Comarca, que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação, devendo ser encaminhado os autos para tal fim. 4 – Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 5 – Por fim, CONCLUSOS. 6 – CUMPRA-SE. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 23 de outubro de 2023 GERSON NUNES DOS SANTOS Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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