Execução de Título Extrajudicial 0008068-18.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008068-18.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 16:45

Trânsito em julgado

04/05/2026, 16:44

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:58

Publicação

04/03/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: HERCULANO IZAIAS FRANCO NETO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A AUTOS DE ORIGEM: 1000351-73.2020.8.11.0033 EMENTA. TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO CINCO ANOS APÓS O VENCIMENTO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO PELA DEMORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de título extrajudicial, fundada em incidência da prescrição trienal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se a pretensão executiva, baseada em cédula de crédito rural hipotecária, estaria prescrita em razão da ausência de citação válida dentro do prazo trienal previsto em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo ocorrido citação válida dentro do prazo prescricional trienal aplicável à pretensão executória para cédula rural hipotecária, operou-se a prescrição direta da pretensão executiva, nos moldes do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra cumulado com o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67. 4. A mera propositura da ação não interrompe a prescrição se a citação válida não for realizada tempestivamente por negligência do exequente, nos termos do art. 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 5. Inaplicável o enunciado da Súmula n.º 106 do STJ nas hipóteses em que não restar configurada culpa exclusiva do Judiciário. 6. Demonstrada a configuração da prescrição trienal, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da execução, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 7. O princípio da causalidade impõe a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à parte que deu causa à extinção do processo; no caso, o Banco exequente, por sua conduta negligente que resultou no transcuro de quase 6 anos do vencimento da dívida até a citação da executada por comparecimento espontâneo nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: “A interrupção da prescrição depende da citação válida do devedor, não sendo suficiente a mera tentativa frustrada dentro do prazo prescricional. A demora na citação, quando decorrente da ausência de informações precisas sobre o paradeiro do réu ou executado, não enseja a aplicação da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, sendo responsabilidade do credor diligenciar sua localização ou postular pela citação por edital antes da ocorrência da prescrição." “Com fulcro no princípio da causalidade, é devida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando, em razão do reconhecimento da prescrição, constatar-se que sua conduta negligente resultou na extinção do processo.”_______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, VIII; CPC, arts. 240, §§ 1º e 3º, 487, II e 802; Lei Uniforme de Genébra, art. 70; Decreto-Lei nº 167/67, art. 60. Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 106 do STJ; TJMT, AI 1003499-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025; TJMT, AC 0001348-05.2014.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024; TJMT, AC 0001348-05.2014.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024; TJMT, ED na AC nº 0017339-39.2007.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2025. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10272910420258110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/09/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2025) (Destaquei) Ademais, vale ressaltar que durante o curso do processo, é possível verificar certidões informando que mesmo devidamente intimada, a exequente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (ID’s 39931312 – Pág. 2, 27, 28 e ID 39931313 – Pág. 29, o que demonstra sua inercia e desídia em se diligenciar nos presentes autos. Tal conduta revela ausência de impulso processual útil e impede a incidência da Súmula nº 106 do STJ. Por fim, a responsabilidade pela efetiva citação é do autor da ação, e não havendo angularização dentro do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição direta. Assim, considerando que a citação válida ocorreu muito após o término do prazo prescricional aplicável ao título executivo, sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição direta. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0008068-18.2009.8.11.0041 Requerente(s): FACCHINI S/A Requerido(s): IZELTO ANTONIO DEFANTE SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FACCHINI S/A em face de IZELTO ANTONIO DEFANTE, com fundamento em duplicata mercantil vencida em 22/01/2008, no valor original de R$ 3.166,66 (três mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). A ação foi distribuída em 02/03/2009, tendo sido determinada a citação do executado em 31/03/2009 (ID 39931311 – Pág. 23). Após diversas tentativas infrutíferas de localização do executado, foi deferido arresto online em 30/04/2010 (ID 39931311 – Pág. 42/43), o qual restou infrutífero e restrição de veículos via RENAJUD em 28/09/2010. A citação por edital somente se perfectibilizou em 25/02/2021 (ID 49845294), tendo a Defensoria Pública apresentado exceção de pré-executividade em 04/10/2021, a qual foi rejeitada em 22/11/2022. Em 04/05/2023, houve bloqueio parcial via SISBAJUD no valor de R$ 1.289,07, com expedição de alvará para levantamento em 21/07/2023 (ID 124267725). Em 31/01/2024, foi determinada a suspensão do processo por ausência de bens. Por fim, intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, a exequente se manteve inerte. É o breve relato. Fundamento e Decido. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição no presente feito executivo, que tramita há quase duas décadas. O título executivo que fundamenta a presente execução é uma duplicata mercantil, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 18 da Lei nº 5.474/68. A prescrição direta ocorre quando, ajuizada a execução, não se forma a relação processual por ausência de citação válida dentro do prazo prescricional aplicável ao título executivo, inviabilizando a interrupção do prazo prescricional pelo mero despacho que a ordena. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, mas tal interrupção retroage à data da propositura da ação apenas quando a citação se efetiva em tempo hábil. Caso contrário, considera-se como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento do título. No caso em análise, o título executivo (duplicata) venceu em 22/01/2008, iniciando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, que se encerraria em 22/01/2011. Embora a ação tenha sido proposta em 02/03/2009, dentro do prazo prescricional, a citação válida do executado somente ocorreu em 25/02/2021, ou seja, mais de 10 anos após o término do prazo prescricional do título. Importante ressaltar que, nos termos do art. 240, §2º do CPC/2015 (correspondente ao art. 219, §2º do CPC/1973), incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de 10 dias, prorrogável por igual período mediante requerimento, não sendo imputável ao Poder Judiciário a demora na citação quando o exequente não fornece os meios necessários para tanto. No presente caso, não se verifica qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional que justifique a demora de mais de 12 anos para a efetivação da citação. As diversas tentativas frustradas de localização do executado não têm o condão de suspender o curso do prazo prescricional, conforme pacífica jurisprudência. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de DILCE SILVEIRA DE MOURA FAGANELLO, reconheceu a prescrição direta do título executivo e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O recorrente sustenta a inocorrência da prescrição, alegando que o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional, mesmo sem a efetivação do ato, e que a demora na citação decorreu de fatores alheios à sua vontade, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação válida no prazo prescricional impede a interrupção do prazo de prescrição da pretensão executiva; (ii) estabelecer se a demora na citação pode ser atribuída ao Judiciário, autorizando a aplicação da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição direta ocorre quando, ajuizada a execução, não se forma a relação processual por ausência de citação válida dentro do prazo prescricional aplicável ao título executivo, inviabilizando a interrupção do prazo prescricional pelo mero despacho que a ordena. 4. O prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, iniciou-se em 22/05/2012, data do vencimento da última parcela, e expirou em 22/05/2017, sem que houvesse citação válida da executada. 5. A jurisprudência consolidada afasta a eficácia interruptiva do despacho citatório quando não concretizado o ato dentro do prazo legal, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. 6. A aplicação da Súmula 106 do STJ exige demonstração de diligência efetiva e de que a demora seja imputável ao Poder Judiciário, o que não se verifica no caso, dada a inércia da parte exequente e o longo período de paralisação sem medidas eficazes para promover a citação. 7. A alegação de irretroatividade da Lei 14.195/2021 é irrelevante, pois a sentença não se fundamentou nas alterações legais posteriores, mas sim na ausência de citação válida no prazo prescricional vigente à época dos fatos. 8. A responsabilidade pela citação recai sobre o credor, sendo insuficiente invocar dificuldades de localização do devedor para afastar o reconhecimento da prescrição direta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação válida no prazo de cinco anos contados do vencimento do título executivo impede a interrupção da prescrição e autoriza o reconhecimento da prescrição direta. 2. A inércia do exequente em promover diligências eficazes para localizar o devedor afasta a aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. O despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional se a citação não é efetivada dentro do prazo legal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00005600220138110099, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 28/10/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2025) (Negritei) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição direta e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

02/03/2026, 05:25

Expedição de documento

02/03/2026, 05:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/03/2026, 05:25

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 15:19

Ato ordinatório

11/11/2025, 14:31

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:48

Publicação

15/10/2025, 05:54

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: HERCULANO IZAIAS FRANCO NETO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A AUTOS DE ORIGEM: 1000351-73.2020.8.11.0033 EMENTA. TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO CINCO ANOS APÓS O VENCIMENTO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO PELA DEMORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de título extrajudicial, fundada em incidência da prescrição trienal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se a pretensão executiva, baseada em cédula de crédito rural hipotecária, estaria prescrita em razão da ausência de citação válida dentro do prazo trienal previsto em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo ocorrido citação válida dentro do prazo prescricional trienal aplicável à pretensão executória para cédula rural hipotecária, operou-se a prescrição direta da pretensão executiva, nos moldes do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra cumulado com o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67. 4. A mera propositura da ação não interrompe a prescrição se a citação válida não for realizada tempestivamente por negligência do exequente, nos termos do art. 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 5. Inaplicável o enunciado da Súmula n.º 106 do STJ nas hipóteses em que não restar configurada culpa exclusiva do Judiciário. 6. Demonstrada a configuração da prescrição trienal, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da execução, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 7. O princípio da causalidade impõe a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à parte que deu causa à extinção do processo; no caso, o Banco exequente, por sua conduta negligente que resultou no transcuro de quase 6 anos do vencimento da dívida até a citação da executada por comparecimento espontâneo nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: “A interrupção da prescrição depende da citação válida do devedor, não sendo suficiente a mera tentativa frustrada dentro do prazo prescricional. A demora na citação, quando decorrente da ausência de informações precisas sobre o paradeiro do réu ou executado, não enseja a aplicação da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, sendo responsabilidade do credor diligenciar sua localização ou postular pela citação por edital antes da ocorrência da prescrição." “Com fulcro no princípio da causalidade, é devida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando, em razão do reconhecimento da prescrição, constatar-se que sua conduta negligente resultou na extinção do processo.”_______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, VIII; CPC, arts. 240, §§ 1º e 3º, 487, II e 802; Lei Uniforme de Genébra, art. 70; Decreto-Lei nº 167/67, art. 60. Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 106 do STJ; TJMT, AI 1003499-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025; TJMT, AC 0001348-05.2014.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024; TJMT, AC 0001348-05.2014.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024; TJMT, ED na AC nº 0017339-39.2007.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2025. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10272910420258110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/09/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2025) (Destaquei) Ademais, vale ressaltar que durante o curso do processo, é possível verificar certidões informando que mesmo devidamente intimada, a exequente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (ID’s 39931312 – Pág. 2, 27, 28 e ID 39931313 – Pág. 29, o que demonstra sua inercia e desídia em se diligenciar nos presentes autos. Tal conduta revela ausência de impulso processual útil e impede a incidência da Súmula nº 106 do STJ. Por fim, a responsabilidade pela efetiva citação é do autor da ação, e não havendo angularização dentro do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição direta. Assim, considerando que a citação válida ocorreu muito após o término do prazo prescricional aplicável ao título executivo, sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição direta. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0008068-18.2009.8.11.0041 Requerente(s): FACCHINI S/A Requerido(s): IZELTO ANTONIO DEFANTE SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FACCHINI S/A em face de IZELTO ANTONIO DEFANTE, com fundamento em duplicata mercantil vencida em 22/01/2008, no valor original de R$ 3.166,66 (três mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). A ação foi distribuída em 02/03/2009, tendo sido determinada a citação do executado em 31/03/2009 (ID 39931311 – Pág. 23). Após diversas tentativas infrutíferas de localização do executado, foi deferido arresto online em 30/04/2010 (ID 39931311 – Pág. 42/43), o qual restou infrutífero e restrição de veículos via RENAJUD em 28/09/2010. A citação por edital somente se perfectibilizou em 25/02/2021 (ID 49845294), tendo a Defensoria Pública apresentado exceção de pré-executividade em 04/10/2021, a qual foi rejeitada em 22/11/2022. Em 04/05/2023, houve bloqueio parcial via SISBAJUD no valor de R$ 1.289,07, com expedição de alvará para levantamento em 21/07/2023 (ID 124267725). Em 31/01/2024, foi determinada a suspensão do processo por ausência de bens. Por fim, intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, a exequente se manteve inerte. É o breve relato. Fundamento e Decido. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição no presente feito executivo, que tramita há quase duas décadas. O título executivo que fundamenta a presente execução é uma duplicata mercantil, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 18 da Lei nº 5.474/68. A prescrição direta ocorre quando, ajuizada a execução, não se forma a relação processual por ausência de citação válida dentro do prazo prescricional aplicável ao título executivo, inviabilizando a interrupção do prazo prescricional pelo mero despacho que a ordena. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, mas tal interrupção retroage à data da propositura da ação apenas quando a citação se efetiva em tempo hábil. Caso contrário, considera-se como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento do título. No caso em análise, o título executivo (duplicata) venceu em 22/01/2008, iniciando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, que se encerraria em 22/01/2011. Embora a ação tenha sido proposta em 02/03/2009, dentro do prazo prescricional, a citação válida do executado somente ocorreu em 25/02/2021, ou seja, mais de 10 anos após o término do prazo prescricional do título. Importante ressaltar que, nos termos do art. 240, §2º do CPC/2015 (correspondente ao art. 219, §2º do CPC/1973), incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de 10 dias, prorrogável por igual período mediante requerimento, não sendo imputável ao Poder Judiciário a demora na citação quando o exequente não fornece os meios necessários para tanto. No presente caso, não se verifica qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional que justifique a demora de mais de 12 anos para a efetivação da citação. As diversas tentativas frustradas de localização do executado não têm o condão de suspender o curso do prazo prescricional, conforme pacífica jurisprudência. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de DILCE SILVEIRA DE MOURA FAGANELLO, reconheceu a prescrição direta do título executivo e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O recorrente sustenta a inocorrência da prescrição, alegando que o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional, mesmo sem a efetivação do ato, e que a demora na citação decorreu de fatores alheios à sua vontade, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação válida no prazo prescricional impede a interrupção do prazo de prescrição da pretensão executiva; (ii) estabelecer se a demora na citação pode ser atribuída ao Judiciário, autorizando a aplicação da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição direta ocorre quando, ajuizada a execução, não se forma a relação processual por ausência de citação válida dentro do prazo prescricional aplicável ao título executivo, inviabilizando a interrupção do prazo prescricional pelo mero despacho que a ordena. 4. O prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, iniciou-se em 22/05/2012, data do vencimento da última parcela, e expirou em 22/05/2017, sem que houvesse citação válida da executada. 5. A jurisprudência consolidada afasta a eficácia interruptiva do despacho citatório quando não concretizado o ato dentro do prazo legal, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. 6. A aplicação da Súmula 106 do STJ exige demonstração de diligência efetiva e de que a demora seja imputável ao Poder Judiciário, o que não se verifica no caso, dada a inércia da parte exequente e o longo período de paralisação sem medidas eficazes para promover a citação. 7. A alegação de irretroatividade da Lei 14.195/2021 é irrelevante, pois a sentença não se fundamentou nas alterações legais posteriores, mas sim na ausência de citação válida no prazo prescricional vigente à época dos fatos. 8. A responsabilidade pela citação recai sobre o credor, sendo insuficiente invocar dificuldades de localização do devedor para afastar o reconhecimento da prescrição direta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação válida no prazo de cinco anos contados do vencimento do título executivo impede a interrupção da prescrição e autoriza o reconhecimento da prescrição direta. 2. A inércia do exequente em promover diligências eficazes para localizar o devedor afasta a aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. O despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional se a citação não é efetivada dentro do prazo legal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00005600220138110099, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 28/10/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2025) (Negritei) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição direta e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 0008068-18.2009.8.11.0041 Valor da causa: R$ 3.371,90 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: FACCHINI S/A Endereço: AV. A, N 4200,, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-270 POLO PASSIVO: Nome: IZELTO ANTONIO DEFANTE Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, (PARTE EXECUTADA), da penhora realizada no Sisbajud (bloqueio judicial) no id. 120477018, para que oferte manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se o art. 854, §3º, do CPC., conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 22 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/06/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008068-18.2009.8.11.0041. Autor: FACCHINI S/A Réu: IZELTO ANTONIO DEFANTE Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizado por FACCHINI S/A em desfavor de IZELTO ANTONIO DEFANTE, com objetivo de recebimento de valores da duplicata nº 000407/06, vencida no dia 22/01/2004, a qual não foi paga, sendo o título protestado por falta de pagamento. A parte executada opôs exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, pela invalidade da citação do executado id. 67068871; Consequentemente a parte exequente manifestou-se quanto a exceção de pré-executividade, id. 69768043 É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito. Sempre atento à efetivação da justiça, buscando dar ao Direito a sua devida vivificação, entendo perfeitamente possível a utilização da exceção de pré-executividade para se atacar a execução antes e independentemente dos embargos, notadamente quando se alega a inexistência de pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo ou das condições da ação, ou mesmo pela presença de qualquer outro vício que macule a relação processual instaurada no processo de execução e que, possa ser apreciada e julgada pelo juiz sem a necessidade de dilação probatória. Para a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, ensina a professora Lenice Silveira Moreira que deverá ser identificado: existência de título (i) inábil, (ii) irregular, (iii) viciado de nulidade absoluta ou (iv) que não preencha os requisitos formais exigidos pelo diploma processual ou, ainda, (v) ausência de alguma das condições da ação executiva. Nos presentes autos, a parte executada intentou a exceção para sua invalidade da citação, alegando o não esgotamento das tentativas para localizar o requerido. Compulsando os autos, vislumbro que houve várias tentativas infrutíferas de citação do executado, em como pesquisas nos sistemas de informação, com objetivo de localizar seu endereço, somada, a expedição de carta precatória, constando na memória de arquivo id’s (39931312 e 3993131); Sendo intimado por edital id. 47952336. Considerando as diversas tentativas de citação da requerida que foram implementadas, todas infrutíferas, inclusive via postal e por Oficial de Justiça. Além disso, no endereço encontrado nas pesquisas efetuado, não foi possível realizar a citação. Acrescenta-se que o feito fora protocolizado em 2009 e todas as tentativas de citar os requeridos se demonstraram infrutíferas. Vejamos o A.I 1246302/DF, relatoria Des. Roberto Freitas, que definiu a seguinte tese sobre a citação por edital: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. ENDEREÇOS OBTIDOS PELO AUTOR E PELO JUÍZO. ART. 256 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do Réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do Réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida..” Assim sendo, Conforme se depreende da norma legal supratranscrita, considera-se o Réu em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após diligências em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos (Art. 256, § 3º, CPC). Desta forma, REJEITO a exceção de Pré-Executividade, reconhecendo, assim, a validade da citação por edital da parte executada. Diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de novembro de 2022. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Todos os documentos(18)