Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042982-69.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042982-69.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ -GL SENTENÇA Processo: 0042982-69.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: FRANCISCO ESPINDOLA NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Francisco Espindola Neto em face do Estado de Mato Grosso. Considerando que o ofício requisitório já foi assinado e encaminhado ao órgão competente para processamento, conforme se depreende do processo (Id. 208193726), resta exaurida a prestação jurisdicional nesta instância. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0042982-69.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Autorizado pela legislação vigente, em cumprimento ao ofício circular nº 07/2024-DAP-TJ/MT e ofício circular 24/2024 -PRES-TJ/MT, bem como para atender ao disposto no art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ nº 303/2019, impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR AS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestarem acerca dos dados contidos no espelho, em anexo, que servirão de base para a expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) nesses autos. Cuiabá, 12 de agosto de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0042982-69.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Autorizado pela legislação vigente, em cumprimento ao ofício circular nº 07/2024-DAP-TJ/MT e ofício circular 24/2024 -PRES-TJ/MT, bem como para atender ao disposto no art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ nº 303/2019, impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR AS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestarem acerca dos dados contidos no espelho, em anexo, que servirão de base para a expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) nesses autos. Cuiabá, 12 de agosto de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042982-69.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: FRANCISCO ESPINDOLA NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O feito foi enviado a contadoria. A parte credora manifestou concordância com o cálculo apresentado pela contadoria. O Estado de Mato Grosso se opôs ao cálculo apresentado pela contadoria. É o breve relato. Homologo o cálculo apresentado pela contadoria do juízo. Acerca da possibilidade de homologação, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXEQUENTE. CÁLCULOS DA CONTADORIA. METODOLOGIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Em caso de discordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os cálculos realizados por esta, visto que se revestem de presunção relativa de veracidade, pois realizados por setor especializado tecnicamente e isento. 2. Ausente demonstração detalhada acerca de eventual falha na elaboração dos cálculos homologados pela decisão agravada, estes devem ser prestigiados. 3. O excesso de execução deve ser demonstrado pelo executado por planilha atualizada de débito, pois a simples impugnação genérica a cálculos apresentados não é admitida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07213532520198070000 DF 0721353-25.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório. Não ultrapassado o teto da RPV, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Aguarde-se a quitação do débito em arquivo. Int. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0042982-69.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: FRANCISCO ESPINDOLA NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem em relação a planilha de cálculo elaborada pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/10/2022, 13:48

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042982-69.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: FRANCISCO ESPINDOLA NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Os Juizados da Fazenda só podem realizar o cumprimento de sentença dos seus próprios julgados. Nesse norte, para que a execução se processe neste juízo o título executivo deve ter sido formado no Juizado Fazendário, orientação reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1029 STJ. Destaca-se ainda que a Portaria Conjunta n.º 555, de 23 de abril de 2019, no artigo 6º, parágrafo único, veda a remessa de feitos executivos ou em fase de cumprimento de sentença. Desse modo, considerando que a remessa resulta, aparentemente, de mero equívoco de triagem, restitua-se ao juízo fazendário de origem (3ª VEFPC) facultando-lhe, caso entenda de modo diverso, a devolução a este juízo para aparelhar o cabível conflito de competência. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

10/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 17:02

Expedição de documento

07/10/2022, 14:58

Expedição de documento

07/10/2022, 14:58

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 11:43

Decurso de Prazo

21/09/2022, 17:22

Expedição de documento

08/09/2022, 14:44

Conclusão (para decisão)

28/07/2022, 11:23

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042982-69.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: FRANCISCO ESPINDOLA NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O feito foi enviado a contadoria. A parte credora manifestou concordância com o cálculo apresentado pela contadoria. O Estado de Mato Grosso se opôs ao cálculo apresentado pela contadoria. É o breve relato. Homologo o cálculo apresentado pela contadoria do juízo. Acerca da possibilidade de homologação, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXEQUENTE. CÁLCULOS DA CONTADORIA. METODOLOGIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Em caso de discordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os cálculos realizados por esta, visto que se revestem de presunção relativa de veracidade, pois realizados por setor especializado tecnicamente e isento. 2. Ausente demonstração detalhada acerca de eventual falha na elaboração dos cálculos homologados pela decisão agravada, estes devem ser prestigiados. 3. O excesso de execução deve ser demonstrado pelo executado por planilha atualizada de débito, pois a simples impugnação genérica a cálculos apresentados não é admitida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07213532520198070000 DF 0721353-25.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório. Não ultrapassado o teto da RPV, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Aguarde-se a quitação do débito em arquivo. Int. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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