Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042982-69.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042982-69.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042982-69.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: FRANCISCO ESPINDOLA NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O feito foi enviado a contadoria. A parte credora manifestou concordância com o cálculo apresentado pela contadoria. O Estado de Mato Grosso se opôs ao cálculo apresentado pela contadoria. É o breve relato. Homologo o cálculo apresentado pela contadoria do juízo. Acerca da possibilidade de homologação, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXEQUENTE. CÁLCULOS DA CONTADORIA. METODOLOGIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Em caso de discordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os cálculos realizados por esta, visto que se revestem de presunção relativa de veracidade, pois realizados por setor especializado tecnicamente e isento. 2. Ausente demonstração detalhada acerca de eventual falha na elaboração dos cálculos homologados pela decisão agravada, estes devem ser prestigiados. 3. O excesso de execução deve ser demonstrado pelo executado por planilha atualizada de débito, pois a simples impugnação genérica a cálculos apresentados não é admitida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07213532520198070000 DF 0721353-25.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório. Não ultrapassado o teto da RPV, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Aguarde-se a quitação do débito em arquivo. Int. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Documento

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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