Execução Fiscal 0000188-85.1997.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 0000188-85.1997.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0000188-85.1997.8.11.0011.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COOP AGRIC REG DE PODUTORES DE CANA DE MIRAD OESTE LTDA, ORIVALDO DE SOUZA OCHIUTO, CELSO CARLOS SILVA, FRANCISCO MESSIAS SABER DE MOLON, EGNOMAR DE FREITAS TIAGO, SAMUEL GREVE, JOSE CALIL MARCUCCI, EDEVAL DA CUNHA CINTRA, MARIA IRIA GONCALVES FERNANDES Aqui se tem Execução Fiscal, promovida pela Fazenda Pública Estadual. Diversas e reiteradas diligências foram empregadas na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, contudo, sem êxito. Por fim, a Fazenda Pública apresentou requerimentos. Decido. I. Do InfoJud Pratiquem-se os atos próprios objetivando a localização de bens passíveis de penhora via InfoJud, das 3 últimas declarações de Imposto de Renda em nome da parte requerida/executada. Sendo positiva a diligência, registre-se/anote-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade para as partes deste processo. Cientifique-se a parte exequente acerca do resultado da diligência, para manifestar o que entender de direito, no prazo de 30 dias. II. Do SerasaJud A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1807180 entre outros, entende que é possível a inscrição em cadastro de inadimplentes de todo o devedor que é parte no polo passivo de uma execução fiscal. Assim, na forma do artigo 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. Se houver indisponibilidade do sistema, proceda-se mediante expedição de ofício ao órgão de atribuição, sob a responsabilidade do exequente quanto a eventual necessidade de baixa. III. Das corretoras de criptomoedas Intimação - DECISÃO Indefiro a tentativa de penhora de criptomoeda, pois ausente mínimo indício de que da parte requerida/executa possua ativos eletrônicos, não competindo ao Juízo a busca indiscriminada e incerta de bens penhoráveis. A par de tal fato, é duvidosa a efetividade da ordem de penhora em casos desse jaez, vez que as criptomoedas não se submetem ao controle de autoridades financeiras. Não há sequer garantia de custódia de criptomoedas pelas corretoras indicadas, podendo ser negociadas por qualquer meio – softwares, hardwares, paper wallets –, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos. Ausente, ainda, a segurança quanto ao efetivo valor. Trata-se de pedido demasiadamente genérico e que, portanto, não pode ser acolhido. VI. Da(s) plataforma(s) de pagamento e/ou cooperativas de crédito Indefiro o pedido de expedição de ofícios às sociedades empresariais que atuam como plataformas de intermediação de pagamento, pois a parte requerida/executada trata-se de pessoa física sem indicação de exercer/desempenhar atividade empresarial. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN), constata-se que as chamadas “fintechs”, as cooperativas de crédito e as intermediadoras de pagamento – definidas como instituições de pagamento –, via de regra, integram o Sistema Financeiro Nacional, tendo o Bacen disciplinado sua atividade. Estão, assim, abrangidas pelo sistema SisbaJud. Com efeito, eventual pesquisa via SisbaJud podem abarcar as Cooperativas de Crédito e as Fintechs, motivo pelo qual se mostra desnecessária a expedição de ofícios a tais instituições com o fito de localizar ativos financeiros. IX. Das disposições finais Após o resultado de cada diligência deferida, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, manifestar o que entender de direito. Na oportunidade, estará intimada para indicar bens passíveis de penhora. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo Na ausência de indicação concreta de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. O arquivamento deverá ocorrer na condição de findo. Frise-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessado, servindo apenas para fins estatísticos. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora ou da não localização do devedor. Não se deve desconsiderar que, independentemente da presente decisão ou de anterior que eventualmente tenha suspendido o processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização dos bens ou da não localização do devedor – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Caso a Fazenda Pública indique o endereço da parte executada diverso daquele em que houve diligência(s), para fins de citação, ou indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de citação ou constrição, conforme o caso. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva penhora são aptas para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação. Advirta-se que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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