Execução Fiscal 0001870-37.2006.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0001870-37.2006.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:02

Documento

18/12/2023, 12:29

Remessa (outros motivos)

16/12/2023, 03:16

Decurso de Prazo

03/12/2023, 04:02

Definitivo

15/11/2023, 14:54

Trânsito em julgado

15/11/2023, 14:54

Publicação

08/11/2023, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0001870-37.2006.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de APARECIDO RUDNICK CALÇADOS – ME e APARECIDO RUDNICK, todos já devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que a parte exequente manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, haja vista o baixo valor do crédito tributário. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do Código de Processo Civil que “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Logo, de rigor a extinção do executivo fiscal. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente, razão pela qual DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames aperfeiçoados ao longo da marcha processual. SEM custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Sendo intuitiva a renúncia ao prazo recursal, ante desistência formalizada pela parte exequente, sem a imposição de ônus para quaisquer das partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 06 de novembro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento

06/11/2023, 09:14

Expedição de documento

06/11/2023, 09:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2023, 09:14

Conclusão (para julgamento)

01/11/2023, 15:26

Desarquivamento

01/11/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 13:00

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(251)