Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003596-81.2017.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003596-81.2017.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0003596-81.2017.8.11.0044. EXEQUENTE: EVA TAVARES DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga – PARANATINGA-PREV, em face da decisão de ID 186603130, que indeferiu o pagamento fracionado da RPV para destaque de honorários contratuais, autorizando, contudo, o destacamento no momento da expedição do alvará, nos termos do contrato juntado aos autos. A parte embargante sustenta omissão da decisão quanto ao requerimento apresentado no ID 184946588, no qual pleiteia a compensação de valores, em razão da condenação por honorários sucumbenciais imposta ao patrono da parte autora na sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Requer, assim, que a compensação seja reconhecida e o alvará seja expedido com a devida dedução do valor fixado a título de honorários. A parte exequente, em contrarrazões (ID 192586168), sustenta a inexistência de omissão e pugna pelo reconhecimento da possibilidade de compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil. Além disso, afirma que o valor correto dos honorários sucumbenciais seria de R$ 5.585,77, já que a condenação incidiu sobre o excesso de execução apenas na parte dos honorários pleiteados, e não sobre a totalidade da execução. É o relatório. DECIDO. I – DO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE ID 148153950. Inicialmente, verifico que a sentença de ID 148153950, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, fixou honorários sucumbenciais em favor do Município de Paranatinga. Ocorre que, conforme reconhecido expressamente na sentença de mérito (ID 79527876), o Município foi excluído da relação processual, sendo declarado parte ilegítima, restando como único executado legítimo o Fundo Municipal de Previdência Social – PARANATINGA-PREV. Ademais, a própria impugnação julgada procedente (ID 125822774) foi apresentada exclusivamente pelo PARANATINGA-PREV, e não pelo Município. Logo, constata-se evidente erro material na identificação da parte beneficiária dos honorários sucumbenciais, o que autoriza sua correção de ofício, nos termos do art. 494, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, corrijo a sentença de ID 148153950 para constar que os honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.585,77 são devidos em favor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga – PARANATINGA-PREV, e não ao Município de Paranatinga. II – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 188870921) No tocante aos embargos de declaração ora analisados, assiste razão parcial ao embargante quanto à existência de omissão na decisão de ID 186603130, que deixou de se pronunciar sobre o pedido de compensação formulado no ID 184946588. A omissão é reconhecida, mas sem alteração substancial do resultado do julgado. Quanto ao mérito, reconheço que a condenação por honorários sucumbenciais foi fixada em valor correspondente a 10% sobre o excesso de execução relativo à parcela de honorários advocatícios indevidamente incluída, o que resulta no montante de R$ 5.585,77, e não R$ 38.640,06, conforme erroneamente sustentado pelo embargante. Por fim, nos termos do art. 368 do Código Civil, é cabível a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, desde que os créditos sejam líquidos, certos e vencidos. Tais requisitos se encontram presentes no caso concreto, razão pela qual acolho o pedido de compensação, determinando que, no momento da expedição do alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais (RPV), ao invés de se proceder com o pagamento em favor dos patronos da exequente, seja promovido em favor dos patronos da parte executada, ou seja, ao PARANATINGA-PREV. Diante do exposto: 1. CORRIJO, de ofício, o erro material da sentença de ID 148153950, para constar que os honorários sucumbenciais de R$ 5.585,77 são devidos em favor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga – PARANATINGA-PREV. 2. Em seguida, acolho parcialmente os embargos de declaração (ID 188870921) para sanar a omissão reconhecida e determinar a compensação da verba sucumbencial, conforme requerido por ambas as partes. Preclusa a presente decisão, autorizo a expedição de alvará judicial referente ao pagamento do RPV – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, já depositados nos autos – ID. 185193814, em favor do PARANATINGA-PREV, em razão da compensação. Para tanto, INTIME-SE o PARANATINGA-PREV para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários atualizados, completos e vinculados ao CNPJ institucional (se for o caso), para viabilizar a expedição de alvará. Considerando que o valor da RPV depositado nos autos totaliza R$ 5.392,08, e que o valor devido ao PARANATINGA-PREV a título de honorários sucumbenciais é de R$ 5.585,77, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias complementar o valor remanescente, mediante depósito em conta judicial ou diretamente na conta bancária do PARANATINGA-PREV (a ser informada nos autos). No mais, AGUARDE-SE o pagamento do precatório (ID. 182915159), e, deste, quando da expedição do alvará, promova a secretaria o destaque dos honorários contratuais, conforme determinado no ID. 186603130. REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório até que seja noticiado o pagamento do Precatório. PROMOVA a exclusão do MUNICÍPIO DE PARANATINGA dos autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE CUMPRA-SE. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0003596-81.2016.8.11.0044 VISTO, O MUNICÍPIO DE PARANATINGA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença intentado por EVA TAVARES DA SILVA, aduzindo, em síntese, excesso de execução, apresentando, para tanto, planilhas de cálculos e demais documentos (Ref. 125772222) Intimada, a parte impugnada aduziu estar em desacordo com os cálculos apresentados pelo município (Ref. 136223720). É o relato do essencial. Da análise dos autos verifica-se que o impugnante se insurgiu em relação ao valor do cálculo apresentado pela parte exequente, impugnando-o, alegando, em síntese, excesso de execução. Razão assiste ao município de Paranatinga. Nota-se que a ação foi julgada procedente condenando o réu Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga a conceder à requerente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 12, da Lei Municipal nº 181/2006, devido desde a cessão do auxílio doença. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento do benefício de “hora-atividade” à autora pelo período em que esta gozou de auxílio doença, excluídas as prestações já adimplidas no período, bem como respeitada a prescrição quinquenal. Ocorre que o cálculo apresentado na inicial da ação de conhecimento não deve ser utilizado como parâmetro para a presente execução, eis que a parte autora considerou valores que já havia sido adimplidos em período anterior. Nota-se que no cálculo de Ref. 116689616 apresentado pela exequente, esta não faz diferença alguma sobre os valores devidos e horas aula, tampouco realiza o abatimento dos valores anteriormente recebidos pelo benefício de auxílio doença. Além do mais, o RMI considerado pela autora encontra-se totalmente equivocado, eis que não é possível utilizar como base o valor de R$ 1.723,33 (um mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) desde o início dos cálculos, uma vez que o valor percebido pela parte no ano de 2012 era substancialmente menor, como se verifica da ficha financeira de Ref. 125773051. Em contrapartida, o município de Paranatinga apresentou cálculo condizente com o título executado, apresentando cálculo detalhado dos valores devidos. Assim, o executado apresentou os cálculos com parâmetros condizentes com o que foi determinado no título executivo judicial. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado e, consequentemente, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados á Ref. 125772222, qual seja R$ 82.261,45 (oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Ciente que autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais em virtude do acolhimento da impugnação em relação ao débito principal. Diante do acolhimento integral da impugnação do município, condeno o causídico da autora, também exequente, ao pagamento de honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença em favor do município de Paranatinga, no percentual de 10% sobre o excesso de execução em relação aos honorários pleiteados. (TRF4, AG 5005934-30.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 22/04/2022) Por fim, nos termos do artigo 3º do Provimento 11/2014-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, solicite-se o cálculo de liquidação do débito em favor da exequente, instruindo a solicitação com os documentos dispostos no § 1º do referido artigo. Após, com o cálculo acostado aos autos, nos termos dos artigos 4º e 5º, ambos do referido provimento e artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, CPC), ou, em sendo o caso, ofício requisitório do pagamento de RPV (art. 6º - Provimento 11/2014-CM). Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo provisório até que seja noticiado o pagamento dos valores. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

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