Ação Penal - Procedimento Sumário 0003631-86.2018.8.11.0050 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003631-86.2018.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 0003631-86.2018.8.11.0050 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Jose Alves de Souza, 830-w 1 andar, centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. POLO PASSIVO: Nome: FABIO ROCHA DA SILVA Endereço: EDMAR VIAN, 272 N, BOM JARDIM, CAMPOS DE JÚLIO - MT - CEP: 78307-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ACUSADO, acima qualificado, atualmente em local incerto e não sabido, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o número de conta bancária, para que seja restituído o saldo restante da fiança, nos termos do art. 337, do CPP, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Despacho/Decisão: ''Vistos, etc (...)JULGO POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciados FABIO ROCHA DA SILVA, nos termos dos artigos 107, IV, 110, 2º do CP c/c art. 109, ss, todos do Código Penal. Não há custas. Havendo recolhimento de fiança nos autos INTIMEM-SE o réu pessoalmente e/ou por edital para que no prazo de 05(cinco) dias apresente o número de conta bancária, para que seja restituído o saldo restante da fiança, nos termos do art. 337, do CPP. Após, não havendo manifestação, desde já, decreto o perdimento dos valores a conta de transação pecuniária do Juízo da 1ª vara nos termos da resolução 154 do CNJ. Em caso de bens apreendidos desde que devidamente comprovada a sua propriedade RESTITUA-SE, em caso de drogas apreendidas oficie-se a autoridade policial para que proceda a INCINERAÇÃO das drogas apreendidas. Se houver armas/munições apreendidas, DETERMINO o encaminhamento da(s)arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento, para destruição. Considerando a falta de prejuízo ao sentenciado e por ser desnecessária a intimação do réu ante a prolação de sentença absolutória/extinção da punibilidade nos termos do art. 392 e incisos do CPP, ARQUIVE-SE o processo imediatamente com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI BENETTI - Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIANA BARBOSA NAKAYAMA, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 6 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/11/2023, 00:00

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