Execução Fiscal 0002525-32.2006.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 0002525-32.2006.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0002525-32.2006.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: COMETA PARK'S HOTEL LTDA - ME Aqui se tem Execução Fiscal, promovida pela Fazenda Pública Municipal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária: IPTU. A ação foi proposta no mês 11/2006. O despacho citatório deu-se no mês 03/2007. No mês 04/2007, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. No mês 04/2008, a parte executada compareceu voluntariamente aos autos, oportunidade na qual ofereceu bem imóvel como garantia do Juízo. No ano de 2015, a Fazenda Pública foi regularmente intimada, pessoalmente, a indicar bens/impulsionar o feito. Nesse interregno, não houve requerimentos pela Fazenda Pública. No ano de 2017, o processo foi suspenso na forma do artigo 40 da LEF. Nesse interregno, não houve requerimentos pela Fazenda Pública. O processo permaneceu no arquivo provisório até a presente data. Consta nos autos informações quanto a quitação das CDA’s 31598, 31599, 31600, 4328, 4329, 4330, 135143, 135144, 135145, 18310, 18311, 18312. É o relatório. Decido. Das CDA’s 31598, 31599, 31600, 4328, 4329, 4330, 135143, 135144, 135145, 18310, 18311, 18312. O processo de execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Grifo nosso) No presente caso, consoante demonstrado pelas partes, já houve a satisfação integral do crédito exequendo (art. 156, I, do CTN), de modo que se faz imperiosa a extinção da execução com resolução de mérito, em vista da obtenção do quanto pretendido pela exequente. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, a teor dos artigos 924, II do Código de Processo Civil c/c 156, I, do CTN. Das CDA’s 31591, 31592, 31593, 4325, 4326, 4327 Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora (2017), até este momento, transcorreram-se mais de 5 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação do crédito exequendo. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de bens passíveis de penhora, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 174, do CTN c/c o artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 (LEF). Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Dimitri Teixeira Moreira Dos Santos Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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