Execução Fiscal 1000660-11.2020.8.11.0093 - TJMT

Execução Fiscal 1000660-11.2020.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000660-11.2020.8.11.0093. Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Franco Maquinas e Pecas Ltda e outros Vistos etc. Os executados opuseram Embargos Declaratórios (Id. 148616127) alegando omissão/contradição na decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade (Id. 170109304), notadamente no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A Executada manifestou-se contrária à pretensão (Id. 185230598). É o relato do essencial. Decido. O recurso de embargos de declaração pressupõe, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Rio de Janeiro, Forense, 2014, 6ª ed., rev., atual. e ampl., pg. 822 e 824), ao lecionar a respeito dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, doutrina que “A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.”. Pois bem. Por serem tempestivos, conheço dos aclaratórios e, no mérito, tenho que merecem acolhimento. Isso porque, embora a decisão embargada tenha reconhecido a perda de objeto das teses de inconstitucionalidade relacionadas à cobrança de ICMS por estimativa simplificada e à aplicação da Taxa Selic sobre créditos tributários - já que a Fazenda Pública excluiu de ofício os fatos geradores de ICMS estimativa e a aplicação da Taxa Selic -, essa exclusão só foi feita após os executados questionarem por meio de exceção de pré-executividade. Logo, a condenação em honorários sucumbenciais é de rigor em homenagem ao princípio da causalidade, porquanto sua aplicação determina que o ônus da sucumbência seja suportado pela parte que deu causa à ação ou movimentação processual (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00013652220098110025, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025). Isto posto, PROVEJO os Embargos Declaratórios para, sanando a omissão/contradição apontada, RETIFICAR o dispositivo da decisão, exclusivamente para condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, proporcional ao número de executados e, ainda, com aplicação do art. 90, §4º do CPC, reduzindo-o pela metade, ante a anuência da exequente quanto à cobrança de ICMS por estimativa simplificada e à aplicação da Taxa Selic sobre créditos tributários. Intimem-se às partes para ciência e a exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. Humberto Resende Costa Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Franco Maquinas e Peças Ltda e outros Processo nº 1000660-11.2020.8.11.0093 Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FRANCO MÁQUINAS E PEÇAS LTDA e ANDRE DIEGO TEZOLIN, nos autos da ação de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sustentando, em síntese, (i) inconstitucionalidade da cobrança de ICMS por estimativa simplificada, (ii) prescrição do crédito tributário, (iii) ilegitimidade passiva dos sócios e (iv) necessidade de revisão do saldo devedor com limitação à taxa Selic. A exceção de pré-executividade foi apresentada à Id. 148616127 e impugnada à Id. 158811385, onde a exequente rebate os argumentos trazidos na referida peça processual. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela jurisprudência em casos extremos, quando há vício flagrante no título ou que o torne nulo ou, ainda, que o torne imprestável como título. No entanto, não é o meio adequado para resolver questões acerca de eventual ilegitimidade passiva, ante a necessidade de dilação probatória, como no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO CONCRETO. Tratando-se de execução fiscal, a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. Matéria que reclama dilação probatória, mostrando-se impossível de ser apreciada em sede e exceção de pré-executividade, considerando que não restou flagrantemente comprovada a ilegitimidade do recorrente para constar no polo passivo da ação. Existência de indícios de prova de que a hipótese trata de execução fiscal ajuizada contra o proprietário registral e incluído na lide o atual possuidor que deixou de alterar os dados cadastrais junto ao ente Municipal, na condição de responsável tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento, Nº 70081198137, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 24-07-2019). Outrossim, quanto as teses de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS por estimativa simplificada e aplicação da Taxa Selic ao crédito tributário, conforme extrai-se da Certidão de Dívida Ativa atualizada (Id. 158812851), a Infração: 24.1.26 fora extinta de ofício, prosseguindo a cobrança exclusivamente quanto a infração remanescente da CDA n° 2018832721, já atualizada de forma automática pela Taxa Selic. Prejudicada, portanto, a análise dos pedidos em razão da perda do objeto. Por fim, importante destacar que o prazo prescricional guarda relação com o lapso temporal no qual a Fazenda Pública pode ajuizar a ação de execução fiscal referente ao crédito já constituído, sendo que no caso, verifica-se: Fato gerador: 03/2014; 07/2014; 08/2014; 09/2014; 10/2014 e 11/2014 Data constrição do crédito: 30/12/2015 Data do Ajuizamento da ação: 16/10/2020 Data do Despacho Inicial: 22/10/2020 Assim, considerando que a constituição definitiva do crédito operou-se em 30/12/2015 e o despacho inicial da ação, marco interruptivo (art. 174, inciso I, do CTN), fora proferido em 22/10/2020, verifica-se que não se ultrapassou o período de 05 anos para ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário, não havendo que falar-se, portanto, em prescrição. REJEITO, por isso, a Exceção de Pré-Executividade oposta pelos executados e os pedidos nela formulados. Intimem-se às partes do inteiro teor desta decisão e a Exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. Humberto Resende Costa Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 1000660-11.2020.8.11.0093 Valor da causa: R$ 180.846,80 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: FRANCO MAQUINAS E PECAS LTDA CNPJ: 16.645.029/0001-60 Endereço: AV. PERIMETRAL NORTE, 0, QDA 01-LOTE 10, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 Nome: ALEXSSANDRO DOS SANTOS FRANCO - CPF: 048.366.291-79 Endereço: AVENIDA PERIMETRAL NORTE, 0, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 Nome: ANDRE DIEGO TEZOLIN - CPF: 051.090.939-62 Endereço: IPORA, 0, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso segue descritas no corpo deste documento. VALOR DO DÉBITO - CDA:R$ 180.846,80 (cento e oitenta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RICARDO SHINOHARA, digitei. FELIZ NATAL, 6 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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