Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001571-76.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001571-76.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2026, 17:58

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:48

Publicação

21/01/2026, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, acerca da(s) Requisição(es) de Pagamento de Valores expedida(s) de Id. 220022385, 220023992, salientando que, decorrido o prazo assinalado sem manifestação, serão as citadas requisições confirmadas no Sistema e-PrecWeb. Colíder/MT, data da assinatura eletrônica Flávia L. Vacaro de Aquino Monguini Auxiliar Judiciário(a) _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 16:53

Expedida/certificada

15/01/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 16:53

Expedição de documento

15/01/2026, 16:50

Expedição de documento

15/01/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 06:45

Decurso de Prazo

12/12/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 15:23

Documentos

Ato ordinatório

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001571-76.2023.8.11.0009.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – Relatório Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): NEUZA SOARES VIEIRA Vistos, Cuida-se de “Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou, subsidiariamente, Auxílio-Doença c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela” ajuizada por Neuza Soares Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a parte-autora, em síntese, que é portadora de entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado do joelho (CID S83.5) e síndrome do túnel do carpo (CID G56.0), assim, em razão de tais enfermidades encontra-se incapaz para o seu trabalho habitual na função que anteriormente exercia, qual seja, refiladora em frigorifico. Aduz que requereu auxílio-doença em 16/08/2022, o qual foi deferido, todavia, foi cessado indevidamente em 31/12/2022. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu a condenação da requerida a concessão de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, auxílio-doença. A preambular veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no id. 125151046, recebeu-se a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial acostado aos autos em id. 136490031. Citada, a autarquia requerida não apresentou contestação. Manifestação da requerente acerca do laudo pericial em id. 140199664. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: De proêmio, nos termos do artigo 344 do CPC, decreta-se a revelia da parte-requerida, pois devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação. Portanto, o não comparecimento do réu no processo gera a presunção de que os fatos narrados pela autora na inicial são verdadeiros. Essa presunção, no entanto, está limitada às questões de fato, somente. Não é absoluta. É tão somente uma presunção material. No mais, mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, porquanto os documentos acostados são suficientes para o deslinde da controvérsia, já tendo sido elaborado o laudo pericial necessário ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao julgamento do mérito. O auxílio-doença é o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica relativamente incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Já a aposentadoria por invalidez é um benefício garantido ao segurado do Regime de Previdência Social, que apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da função que lhe garanta a subsistência. O cerne da presente demanda está em se saber se a parte-autora apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado, bem como qual seria a natureza de sua incapacidade, a fim de determinar qual o benefício previdenciário mais adequado, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Logo, em tais casos, as informações contidas na prova pericial, bem como nos documentos juntados pelas partes são de fundamental importância para a solução da controvérsia. Ainda, o conteúdo do laudo pericial deve prevalecer em relação às demais provas acostadas. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. O auxílio-doença, por sua vez, será concedido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 25, inciso, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, dependente do cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses. Os requisitos para a concessão do benefício ora pretendido são, portanto: (a) comprovação da qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 meses de contribuição; (c) comprovação incapacidade laborativa permanecente, no caso de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença. A qualidade de segurada e a carência, encontram-se devidamente comprovadas pelos vínculos empregatícios comprovados em sua CTPS (id. 124667332), bem como pelo recebimento anterior do benefício de auxílio-doença (id. 124667328). No caso concreto, o laudo médico apresentado (id. 136490031), ao responder os quesitos do juízo, concluiu o seguinte: Item 5. b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia. Resposta: entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado do joelho (CID S83.5) e síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0). Item 5. c. Causa provável da doença incapacitante. Resposta: i. ruptura do ligamento cruzado anterior geralmente ocorre após trauma torcional do joelho, comum quando o paciente roda o corpo e seu pé permanece fixo no chão. ii. As causas de síndrome do túnel: principal causa é a L.E.R (lesão de esforço repetitivo). Item 5. f. Doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: i. Sim, autora apresenta diminuição da força com as mãos, deixando objetos cair de sua mão, relata ter trabalhado a maior parte da vida como faqueira, profissão que exige movimentos repetitivos com as mãos. Ademais, apresenta dor em ambos os joelhos que piora ao fiar períodos prolongados em pé ou deambular. Sendo assim, concluo que além de sua profissão piorar sua lesão. Aumenta o risco de acidente ocupacional. Item 5. g. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: i. No momento é temporária tendo em vista que ainda não realizou o tratamento indicado. Tratamento conservador para síndrome do túnel e tratamento cirúrgico para o joelho. Tendo em vista que apresenta diminuição da força em ambas as mãos e apresenta dor em ambos os joelhos ao deambular ou ficar em pé por períodos prolongados. Item 5. i. data provável do início da doença/lesão/moléstia que acometem o periciado? Resposta: entendo que a periciado se torna incapaz desde o laudo médico dado pelo Dr. Alex Denner Marques, no dia 15/08/2022, atestando sua incapacidade. Ademais, conta com atestado médico do ortopedista nos dias 09/09/2022 e 11/03/2023 reafirmando a incapacidade da autora. Item 5. K. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão? Resposta: Sim, pois a periciada apresenta atestado médico desde o dia 15/08/2022. Item 5. L. caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar que o periciando está apto para exercício de outra atividade profissional ou reabilitação? Qual atividade? Resposta: no momento a incapacidade é temporária e total. Item 5. O. O periciando está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Resposta: Sim, está passando em consulta médica com médico da UBS e ortopedista, onde foi proposto tratamento conservador para síndrome do túnel e indicado tratamento cirúrgico para lesão no joelho esquerdo. Está aguardando ser chamada para realizar tratamento cirúrgico e aguardando ser chamada para fazer fisioterapia. Assim, tendo em vista que o laudo pericial apontou que a autora possui incapacidade temporária e total, faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Ademais, analisando suas condições pessoais, tais como contar com 50 anos de idade, sempre ter trabalhado somente em serviços braçais, ser analfabeta e não possuir qualificação profissional que a habilita ao exercício de outra atividade, entende-se cabível o benefício pleiteado. Logo, conclui-se que há impossibilidade de reabilitação profissional, tendo em vista que a parte-requerente reside em uma cidade pequena, com mercado de trabalho escasso para pessoas sem escolaridade, onde dificilmente conseguirá ter posição no mercado de trabalho que seja capaz de garantir-lhe a subsistência, bem como a constatação de incapacidade permanente, crônica e progressiva atestada pelo laudo pericial. Em vista de tais evidências, a negativa do benefício em questão violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a finalidade constitucional é proteger aquele que não possui meios próprios ou familiares de se manter dignamente. Assim, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 49 da Lei n. 8.213/91, a parte-requerente faz jus ao direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Com relação à DII (data de início da incapacidade), verificada através do laudo pericial que a incapacidade não havia cessado na data da cessação do benefício anteriormente recebido, esta deve ser fixada no dia imediato à cessação indevida. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos formulados pela parte-autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de auxílio-doença, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “e” da lei 8.213/91 a Neuza Soares Vieira, tendo como termo inicial do auxílio-doença o dia imediato à data da cessação indevida do benefício recebido, qual seja, 01/01/2023. b. CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, com a exclusão das parcelas que se encontrarem prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o termo inicial fixado na letra a, qual seja, 01/01/2023. c. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação permanente de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome da segurada: Neuza Soares Vieira. Benefício concedido: auxílio-doença. Data do início do benefício: o dia imediato à data da cessação indevida do benefício anteriormente recebido, qual seja, 01/01/2023. Prazo para implantação do benefício: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I da lei 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: NEUZA SOARES VIEIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001571-76.2023.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos. Trata-se de Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício de Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez, proposta por NEUZA SOARES VIEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Considerando os documentos acostados aos autos pela parte autora, verifico que foram preenchidos os requisitos legais. Assim, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, RECEBO a presente exordial. DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Por sua vez, passo a análise do pedido de tutela antecipada de urgência pleiteado pela autora. Não obstante o reconhecimento de que o benefício ora pleiteado possui natureza alimentar, a sua concessão em caráter antecipado precisa estar lastreada em robusto conjunto fático-probatório, sob pena de acarretar desequilíbrio econômico no sistema securitário. In casu, ao menos no presente momento, não vislumbrei nos autos, de maneira robusta, elementos que evidenciassem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise do direito ora pleiteado, mormente porque a alegada incapacidade laborativa da parte autora não está totalmente evidenciada. Além disso, a parte autora acostou apenas um atestado médico para que atesta a necessidade do afastamento por tempo indeterminado das atividades laborativas da parte autora, o qual não é contemporâneo, sendo necessária a realização de perícia médica com o perito do juízo para constatar a incapacidade laborativa da parte autora. Desse modo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada pela parte requerente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, ao menos nesse momento processual, podendo ser reanalisado o pedido após a chegada do laudo pericial e manifestação das partes. Com efeito, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que vaticina a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Ademais, infere-se dos presentes autos que o direito discutido reveste-se de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de auto composição entre as partes litigantes, de molde a ser inaplicável o art. 334, do Código de Processo Civil. Desse modo, buscando comprovar a alegada incapacidade laboral da parte autora, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, o Dr. DANILO DA SILVEIRA GUERRA, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, endereço eletrônico [email protected], contato telefônico (66) 98419-1613, assim, intime-se o aludido perito desta nomeação para conhecimento, devendo informar data para realização da respectiva perícia médica, e, em seguida apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este superior ao valor máximo daquele fixado na Tabela V da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014 alterada pela RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, haja vista ter o médico nomeado custos com transporte, uma vez que terá que se deslocar de outra Comarca para realizar esta perícia, por não haver profissional disponível nesta Comarca de Colider/MT para tanto, bem como, determino que seja realizado o pagamento após a entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, com a remessa dos autos para, querendo contestação a presente demanda e, na mesma oportunidade, INTIME-SE a autarquia federal para se manifestar acerca do laudo pericial. Intime-se, ainda, a parte autora para manifestar acerca do laudo pericial. Faculta-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos (§1° do art. 465, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS FORMULADOS PELA DA PARTE AUTORA 1. De modo geral, quais doenças possui a Sra. Neuza? Quais as características dessas doenças? São decorrentes do trabalho que a autora exercer? 2. Qual a idade e o grau de escolaridade da Sra. Neuza? 3. Conforme laudo do médico ortopedista, datado em 09/09/2022, a Sra. Neuza possui CID S83.5 – Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho e CID G56.0 – Síndrome do túnel do carpo, e em razão das patologias encontra-se incapaz de realizar suas atividades laborais por tempo indeterminado. O/A perito (a) confirma tais fatos? Em caso negativo, por gentileza explique. 4. Qual o perfil profissiográfico da Sra. Neuza? As atividades mencionadas necessitam do emprego de esforço físico, movimento repetitivo, ficar longa jornada em pé, posições forçadas? 4.1.Dessa forma, considerando as doenças que a Sra. Neuza é portadora, o exercício de tais atividades agravaria ainda mais a sua saúde? Em caso negativo, explique. 5. Considerando os problemas de saúde que a Sra. Neuza é portadora, que mesmo afastada do trabalho não obteve melhora e levando-se em conta suas condições pessoais (50 anos, atividade habitual: refiladora de frigorífico, não possui estudo), pode-se afirmar que a autora não possui condições laborativas para retornar ao trabalho? a. Em caso positivo, qual o grau de incapacidade? Total ou parcial? Permanente ou temporária? Em caso negativo, há ao menos redução na capacidade laborativa? Por gentileza explique. b. Qual a data de início da incapacidade laborativa da autora? 6. Conforme exames e laudo do ortopedista em anexo, a Sra. Neuza possui CID S83.5 – Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho; CID G56.0 – Síndrome do túnel do carpo. Assim, considerando sua profissiografia (refiladora de frigorífico), pode-se concluir que a autora não pode permanecer por longa jornada em pé, realizar movimentos repetitivos, ante ergonômicos, em posições forçadas, monótonas, realizar atividades com impacto, bem como não pode realizar tarefas que para sua conclusão necessite do emprego de força física, caso em que haverá progressão da doença e agravamento das dores? Em caso negativo, por gentileza explique. a. Considerando as doenças que a Sra. Neuza é portadora, quais as suas limitações? 7. Considerando as doenças que a Sra. Neuza é portadora, pode-se afirmar que referidas doenças são irreversíveis? Explique. 8. Considerando as doenças que a autora é portadora e suas condições pessoais: 50 anos, grau de escolaridade, sempre trabalhou em atividade que exige esforço físico/atividade frigorífica, ausência de conhecimento técnico ou cientifico e a realidade do mercado de trabalho, pode-se afirmar que não há possibilidade de reabilitação? 9. A Sra. Neuza necessita do auxílio de terceiros para as atividades diárias? 10. Dada às doenças e/ou sequelas, quais os tratamentos indicados a Sra. Neuza? Seriam suficientes para o retorno ao trabalho habitual? 11. Os métodos e exames foram capazes para analisar as doenças e incapacidades contraídas pela Sra. Neuza, ou o perito(a) considera importante a realização de algum exame ou procedimento? Em caso afirmativo, por gentileza solicite.

08/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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