Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002014-18.2023.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002014-18.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002014-18.2023.8.11.0012.. REQUERENTE: WALDOMIRO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por VALDOMIRO ALVES DE SOUZA, objetivando a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder benefício de Aposentadoria por Idade híbrida. Relata que atingiu a idade exigida e que exerceu atividade urbana e na zona rural, esta em regime de economia familiar, desde a sua juventude. Mas que, apesar disso, lhe foi negado o direito à aposentadoria. Recebida a inicial e deferida a assistência judiciária gratuita, procedeu-se à citação do requerido (Id 130012690). A parte requerida apresentou contestação (Id 133539239). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 134524149). Processo saneado ao Id 138239860. Juntada do termo de audiência de instrução e julgamento (Id 148147867), donde se extrai que a autora apresentou alegações finais em audiência e os autos permaneceram conclusos para prolação de sentença. 2. É o relatório. Fundamento e decido. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08, permite ao segurado somar os períodos de trabalho urbanos com os períodos rurais para atingir a carência necessária para a concessão do benefício. Desta forma, não atendendo o segurado rural às regras básicas para aposentadoria rural por idade, pode somar outras contribuições de outra qualidade de segurado para preencher o período de carência e pleitear o benefício da aposentadoria por idade híbrida, desde que atendidos os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 60 (sessenta) anos se mulher; qualidade de segurada; carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições, podendo somar as contribuições rurais com as demais. O Decreto n. 6.722/08 alterou o art. 51 do Decreto n. 3.048/99, estabelecendo em seu § 4º, que a concessão de aposentadoria por idade híbrida seria possível ainda que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado não estivesse desenvolvendo atividade rural. Em 2016 a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou a jurisprudência sobre o assunto: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91, ALTERADA PELA LEI N.º 11.718/2008. TRABALHO RURAL E URBANO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). PRECEDENTE DO STJ E DA TNU. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 5000642-32.2012.404.7108)”. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” (Tese firmada no julgamento do Tema 1007 dos Recursos Repetitivos, em 14 de agosto de 2019). Na ocasião, dentro da abordagem relacionada à questão da aposentadoria híbrida, consolidou-se o entendimento de que prevalece a isonomia entre os trabalhadores urbanos e rurais, na medida em que se torna irrelevante o requerente, mediante o implemento do requisito etário, tiver ao seu tempo, laborado por último no campo ou na zona urbana. Além disso, pacificou-se o entendimento de que o exercício de atividade rural desenvolvido anteriormente à edição da Lei 8.213/91 é computado como tempo de serviço para fins de carência. Assim, para concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida, não importa qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo, ou a última a ser considerada para concessão do benefício. Pois bem. No presente caso, na propositura da ação o autor estava com 65 anos (d.n. 10/08/1958), conforme documento pessoal atrelado à inicial (Id 129951801). Preenche, portanto, o requisito etário. Quanto à carência, aplicando-se a tabela prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, tem-se que a parte autora deve comprovar nos autos que o somatório dos meses laborados na condição de trabalhador rural e as contribuições efetuadas na condição de segurado EMPREGADO urbano e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL atingem o total de 180 meses. No que tange à prova da atividade rural, deve-se verificar se existe início de prova material, exigência legal para este tipo de ação. Nesse ponto, os documentos catalogados aos autos, (i) na CTPS do autor, é possível observar laborou na fazenda denominada “Campo Alegre” no município de Água Boa/MT de 01/07/1986 à 05/07/1993. De toda maneira, aliado ao início de prova material produziu-se nos autos prova testemunhal de forma a corroborar com suas afirmações nos termos da Súmula 577 do STJ. “Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Em instrução processual, foi tomado o depoimento da testemunha Rodinei Pereira, o qual afirmou que conhece o autor há cerca de 30 (trinta) anos, trabalhando na fazenda Campo Alegre, na década de 80, onde plantava o necessário para se manter, juntamente com sua família. A testemunha Manoel Candido da Silva, por sua vez, relatou que conheceu o autor no ano de 1979, na fazenda Campo Alegre, hoje denominada Banco Safra, que trabalhou junto com o requerente na fazenda, no cultivo da terra e outras vezes prestando serviço de roçar pasto, cortar árvores ou cultivando pequenas roças, sempre em família. Asseverou que posteriormente o reencontrou na Fazenda Água Azul, onde mais uma vez trabalhou juntamente com o Sr. Valdomiro. A testemunha Woshington Ramos de Oliveira, por sua vez, informou que conhece o Sr. Valdomiro desde o ano de 1979, que era vizinho da propriedade onde o requerente trabalhava, relata que o autor trabalhava para a fazenda e plantava roça para subsistência de sua família, asseverou que hoje em dia é vizinho da pequena propriedade rural que o autor possui. Nesse cenário, a prova testemunhal reforça a prova documental e comprova não apenas o efetivo exercício da atividade rural, mas indica, também, o atendimento do período de carência por tempo exigido para concessão do benefício pretendido. No mesmo compasso, tenho que o trabalho urbano também está comprovado, visto a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e CNIS, onde constam os seguintes registros de trabalho/recolhimentos: de 01/01/2002 como empregado, de 24/10/2005 até 30/01/2006 auxílio doença previdenciário, de 01/03/2008 à 03/05/2008 empregado, de 01/10/2010 à 31/10/2010 contribuinte individual, de 01/02/2011 à 31/12/2014 contribuinte individual, de 01/01/2017 à 31/01/2017 e de 01/11/2017 à 30/11/2017. Assim, computando-se o tempo de contribuição e o período de trabalho rural em regime de economia familiar, por certo suplanta o período exigido pela lei, vez que as provas produzidas nos autos, atestam que o requerente trabalhou na condição de segurado especial, bem como, empregado urbano, preenchendo, assim, os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado. Desta feita, estando comprovado o segundo requisito exigido por lei, qual seja, a prova do tempo da atividade rural e urbana e a qualidade de segurado especial, por tempo superior ao exigido pela norma vigente, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por idade mista ou hibrida, a partir do requerimento administrativo, vez que o autor havia preenchido todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. 3. Dispositivo 4. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao pagamento mensal do benefício de aposentadoria por idade hibrida ou mista ao autor VALDOMIRO ALVES DE SOUZA, cujo valor mensal deverá ser calculado nos moldes do art. 48, §4º e 29 da Lei nº. 8.213/91, acrescido de décimo terceiro salário, desde a data do requerimento administrativo (14/08/2023), observada eventual prescrição quinquenal, bem como eventuais pagamentos realizados administrativamente ou por força de decisão judicial, os quais deverão ser compensados. 4.1. Por conseguinte, DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se à Chefia do setor responsável pelo cumprimento da ordem judicial para que RESTABELEÇA/IMPLANTE o benefício acima concedido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 6. Atendendo ao disposto no Provimento 80/2008 – CGJ, especifico as informações abaixo, necessárias à implantação do benefício. a) Nome do segurado: VALDOMIRO ALVES DE SOUZA b) Benefício concedido: aposentadoria por idade híbrida. c) Renda mensal atual: calculado nos moldes do art. 48, §4º e 29 da Lei nº. 8.213/91 d) Data de início do benefício: DIB: 14/08/2023 (data do requerimento administrativo– art. 74, II, da Lei 8.213/91). 7. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) 8. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor do enunciado de súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). 8.1. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: a correção monetária dar-se-á na forma dos enunciados de súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 8.2. Para atualização monetária e juros de mora, a partir de 9/12/2021, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 9. Condeno a Autarquia requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). 10. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC. 11. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, REMETAM-SE ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 13. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 14. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002014-18.2023.8.11.0012.. REQUERENTE: WALDOMIRO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos. 1. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). 2. Considerando que inexistem preliminares ou outras questões processuais pendentes, DECLARO o processo SANEADO, por conseguinte, passo à fase de organização e especificação de provas. 3. No caso dos autos, é incontroversa a implementação da idade da parte autora à época do requerimento administrativo. Lado outro, fixo como pontos controvertidos os requisitos fáticos/legais para a concessão do benefício almejado, em especial, a comprovação da qualidade de segurado(a) especial e comprovação do período de carência. 4. O ônus da prova respeitará as disposições do art. 373, incisos I e II do CPC, portanto, caberá à parte autora comprovar que exercia atividade rural durante o período de carência, o que ensejaria a sua condição de segurado especial, bem como, mediante prova documental, comprovar que verteu contribuições à previdência social. 5. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito. Assim, as provas se delimitarão ao depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e prova documental, na forma do art. 370 e 385, caput, do CPC. 6. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de março de 2024, às 16hs30min (horário de Brasília). 7. Nos casos em que o deslocamento ao fórum acarretar ônus desproporcional à parte ou à testemunha, em razão de sua condição socioeconômica ou de saúde, havendo condições técnicas, possível a participação de maneira telepresencial, por meio do link que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWJhN2ExNjQtNjMyMC00N2RkLWFlNmUtY2JkNGM3OTIwMzE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d0ea2eaf-280b-4f58-8e08-5e879bbf7cea%22%7d 8. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, sendo necessário, encaminhar o link para ingresso na oralidade. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação à testemunha implica em desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 9. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala de videoconferência passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital, destacando-se que deverá o Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 10. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no art. 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), ou, sendo o caso, ratifiquem o rol eventualmente apresentado. 11. As partes serão cientificadas para comparecimento em Juízo para a colheita de depoimento pessoal, excepcionalmente, por intermédio de seus advogados, em razão do princípio da colaboração e economia processual. Advirta-se que a ausência ou o silêncio do depoente, poderá ser reputado como confissão tácita acerca dos fatos alegados pela parte contrária. 12. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Trânsito em julgado

Documento

Paga

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Desarquivamento

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