Execução de Título Extrajudicial 1000206-44.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000206-44.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:30

Provisório

02/03/2026, 19:31

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:04

Publicação

19/02/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fiagril Ltda. Executado: Pedro Henrique Gomn PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000206-44.2016.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Vistos etc. Cumpridas as diligências necessárias ao cumprimento da missiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório, consoante art. 11º, V, do Provimento nº 9/2025-GAB-CCJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento

17/02/2026, 14:48

Por decisão judicial

17/02/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 15:27

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:47

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:30

Publicação

22/01/2026, 05:34

Publicação

21/01/2026, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONE: (66) 3500-1100/1109 PJe nº: 1000206-44.2016.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do CNGC, por influxo do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte interessada para providenciar a distribuição da Carta Precatória (disponibilizada no identificador nº 219526374) perante o Juízo Deprecado, juntamente com as peças indispensáveis e o recolhimento das despesas processuais (exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção), informando nos presentes autos a distribuição em 10 (dez) dias. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

14/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fiagril Ltda. Executado: Pedro Henrique Gomn ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000206-44.2016.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Vistos etc. Habilitações pertinentes (Num. 118453264; Num. 119786803). Os imóveis indicados à penhora são objeto de cédula de crédito rural e, portanto, a teor do disposto no artigo 69 do Decreto Lei nº 167/67, são insuscetíveis de penhora. Todavia, apesar de o artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/1967 dispor que o bem gravado com hipoteca cedular não pode servir como garantia para o inadimplemento de outras dívidas, é pacífico o entendimento que essa impenhorabilidade é relativa, desde que não comprometa a satisfação do crédito preferencial do credor hipotecário. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. CONCURSO DE CREDORES. INTERESSE DA UNIÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTE DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte compete à Justiça Federal processar e julgar as ações em que há interesse jurídico da União, quando da participação no processo de entes federais, nos termos da Súmula 150/STJ. 1.1. Na hipótese dos autos, a execução extrajudicial foi proposta apenas contra o executado José de Oliveira Pavanetti pelo Banco do Brasil S.A., não havendo no polo passivo nenhum ente público que possa justificar a aplicação do art. 109, I, da Carta Magna. 1.2. Ademais, nos termos da Súmula 244 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual foi ratificada pela jurisprudência desta Corte, "a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal" (CC 15.543/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Primeira Seção, DJU de 20/5/1996). 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-Lei n. 167/1967 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada na hipótese em que não houver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito, sendo essa a conclusão do Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 3. De fato, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.152.218/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 9/10/2014 ? sob o rito dos recursos repetitivos ?, que "os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal". Inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.872.896/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 7/10/2020.) In casu, as operações estão vencidas e, devidamente intimados, os credores não se opuseram expressamente à penhora. Sobreleva registrar que embora não se saiba o valor de avaliação do imóvel, se posteriormente ficar constatado que seu valor é insuficiente acarretando em esvaziamento da garantia, o deferimento da penhora poderá ser revisto. Destarte, mantenho a penhora sobre os imóveis. Avaliem-se os bens, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

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