Procedimento Comum Cível 1002357-84.2018.8.11.0013 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002357-84.2018.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ARLINDO INES FELICIANO Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INCAPACIDADE, sob o procedimento comum, ajuizada por ARLINDO INES FELICIANO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora está acometida de patologias que a impossibilita de laborar. Relata ainda, que a autora requereu a prorrogação do benefício administrativamente, porém foi negado. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 15808530, foi recebida a exordial e determinada a citação do INSS. Citada, a Autarquia apresentou contestação, requerendo a improcedência da demanda ID. 17623963. Impugnação a contestação no ID. 17796843. Após, nomeou-se perito médico para realizar o exame (ID. 18473400). O autor em ID. 36159689 requereu a juntada do laudo. Contudo, devidamente intimado o perito não apresentou o exame, sendo nomeado novo perito em ID. 132880483. Laudo médico no ID. 137288768. Intimadas às partes, o autor manifestou-se no ID. 140136511. O INSS apresentou sua manifestação no ID. 251532339. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 137288768, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade parcial e temporária (ID. 137288768, vejamos: i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não há dados que constatam. IV CONCLUSÃO Periciado refere início de sintomatologia há aproximadamente 10 anos, o qual evoluiu com dorsalgias frequentes, procurou atendimento médico sendo constatado inúmeras alterações de coluna conforme relatado neste laudo. O mesmo relata dorsalgia frequente com pioras aos esforços. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de uma incapacidade PARCIAL e TEMPORÁRIA Da análise do laudo médico, não é possível auferir o início da incapacidade do autor, conforme acima descrito. Assim sendo, diante das provas apresentadas nos autos, fixo como início da incapacidade a data da realização do laudo médico, qual seja, 17/11/2023. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA No presente caso conforme se depreende do extrato previdenciário no ID. 152533541, consta que a última contribuição vertida à previdência foi em 15/05/2019, portanto, houve perda da qualidade de segurado, visto que a incapacidade iniciou-se em 17/11/2023. Desta forma, a parte autora não atende o requisito da carência e de qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA NA DII. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial, realizado em dezembro/2018, concluiu que o autor se encontra permanente e totalmente incapacitado devido à doença arterial coronariana grave, hipertensão arterial sistêmica, obesidade, infarto agudo miocárdio, com limitação motora e funcional, desde 2016. Segundo atestado particular apresentado, o infarto ocorreu em dezembro/2016 e segundo a perícia do INSS, a incapacidade ocorreu em outubro/2016. 3. Todavia, a parte autora não detinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade, pois seu último vínculo empregatício ocorreu de agosto/2013 a fevereiro/2014. Assim, independentemente do fato de sua doença dispensar a carência, o benefício não é devido, pois sua qualidade de segurado se manteve até abril/2015 e sua incapacidade iniciou em outubro/2016. 4. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Apelação não provida.(AC 1012291-59.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor ARLINDO INES FELICIANO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com das cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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