Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010382-65.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010382-65.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEY JOSE RONDON EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. 1010382-65.2019.8.11.0041 Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes se encontram devidamente qualificadas. Homologado o cálculo, foi determinada a expedição de RPV/Precatório. A guia de informação de depósito judicial dos honorários foi juntada aos autos. A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Face ao exposto, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva. Ainda, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019. Caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Após, inexistindo outras deliberações, ARQUIVE-SE até a comunicação de pagamento do precatório. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEY JOSE RONDON EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme se vê dos autos, até a presente data, não foi identificado nenhum depósito na conta judicial ou juntada de comprovante de pagamento pelo Executado acerca do(s) RPV(s) expedido no id. 199131224. A par disso, devolve-se o feito à Secretaria Judicial para atualização, nos termos do art. 8 do Provimento n. 20/2020-CM do TJMT. Após, concluso para efetivação do bloqueio, nos termos do §1º do art. 8º do citado provimento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1010382-65.2019.8.11.0041

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:58

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 10:58

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 10:27

Decurso de Prazo

24/07/2025, 16:25

Publicação

02/07/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1010382-65.2019.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Autorizado pela legislação vigente, em cumprimento ao ofício circular nº 07/2024-DAP-TJ/MT e ofício circular 24/2024 -PRES-TJ/MT, bem como para atender ao disposto no art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ nº 303/2019, impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR AS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestarem acerca dos dados contidos no espelho, em anexo, que servirão de base para a expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) nesses autos. Cuiabá, 30 de junho de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

01/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 15:58

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010382-65.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: SIDNEY JOSE RONDON EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por SIDNEY JOSE RONDON em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Com o Trânsito em Julgado, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo para o início da fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil. Em seguida, com fulcro no artigo 509, §2º do Código de Processo Civil, este Juízo converteu a liquidação de sentença em cumprimento de sentença, de modo que determinou a intimação do executado para, no prazo legal, apresentar manifestação nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social deixou transcorrer o prazo in albis. DECIDO. De início, em atenção ao teor da sentença prolatada, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §4º, II, art. 85 do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo discussão sobre o valor sendo executado e, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO a importância de 107.049,91 (cento e sete mil, quarenta e nove reais e noventa e um centavos) em favor de Sidney Jose Rondon, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, a título de honorários sucumbenciais, em favor de Elimar Azevedo Selvatico. Decorrido o prazo recursal, expeça-se a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório, conforme o caso, em favor da parte exequente e do patrono da causa, observando-se o disposto no art. 535, §3º, incisos I e II, bem como na Constituição Federal, conforme os valores supramencionados. Em seguida, certifique-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010382-65.2019.8.11.0041.. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SIDNEY JOSE RONDON em desfavor da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, baseada em sentença transitada em julgada que determinou ao Requerido que reestabeleça o benefício auxílio doença e, ainda, que efetue o pagamento dos valores retroativos ao auxílio doença. Conforme se extrai do acórdão juntado em Id. 131368494, o recurso de apelação recebeu provimento para determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que efetue o reestabelecimento do Auxílio Doença e que efetue o pagamento de valores retroativos ao auxílio concedido. Com o retorno dos autos da segunda instância, a parte Exequente busca o cumprimento da sentença, conforme petição de Id. 135878372. Portanto, para efetivação da sentença, DETERMINO a intimação do Estado de Mato Grosso para realizar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de Id. 112318310 e confirmada pelo acórdão acostado ao Id. 131368494 (CPC, Art. 536, §1.°), sob pena de incidir nas sanções cabíveis pelo descumprimento injustificado a ordem judicial, sem prejuízo de outras formas de responsabilização (§3.°) e aplicação de multa. Sobre a obrigação de pagar, Ao Id. 135878376, o Exequente apresenta demonstrativo de cálculos atualizado contendo os valores que entende devidos de modo que INTIME-SE o Executado, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Para melhor inteligência, façam acompanhar junto ao mandado cópias do acórdão de Id. 131368494 e desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA ILÍQUIDA – ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR O PROVEITO ECONÔMICO DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO INSUFICIENTE DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, § 3°, INCISO I, DO CPC – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DOENÇA OCUPACIONAL – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 42, DA LEI N.° 8.213/91 – NÃO PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – FIXAÇÃO DE TERMO FINAL – NÃO OBRIGATORIEDADE – LAPSO TEMPORAL SUGESTIVO – NECESSIDADE DE POSTERIOR AVALIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – PREVISÃO NO ARTIGO 60, § 10, DA LEI N.° 8.213/91 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora ilíquida a sentença, a remessa necessária é dispensável se presentes elementos capazes de demonstrar que o montante da condenação, cuja definição depende apenas de cálculo aritmético, não alcançará o limite estabelecido no artigo 496, § 3°, inciso I, do CPC. 2. De acordo com o artigo 42, da Lei n.° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, reconhecido por prova pericial que a incapacidade é parcial e temporária, não é possível a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Conforme dispõe o artigo 59, da Lei n.° 8.213/1991, será devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado, quando for o caso, o período de carência. 4. Demostrado por meio de perícia judicial que o segurado encontra-se incapacitado parcialmente para o exercício da atividade que desempenhava, faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, com a sua inclusão em processo de reabilitação profissional. 5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora o artigo 60, § 8°, da Lei n.° 8.213/91 estabeleça que, sempre que possível, deve ser fixado termo final para o benefício de auxílio-doença, há casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar em obrigatoriedade de termo para cessação da benesse concedida na via judicial. 6. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito).

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por SIDNEY JOSE RONDON, contra a sentença prolatada nos autos que, julgou procedente o pedido de conversão de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho em Aposentadoria por Invalidez Permanente. O Embargante narra que a decisão não considerou a DIB da data da cessação indevida (17/01/2017), e sim da data da perícia realizada, o que vai de encontro à própria perícia médica, a qual asseverou que o Embargante apresenta incapacidade desde 31/03/2016, concluindo, portanto, que a data da cessação indevida (17/01/2017) é que deveria ter sido considerada na condenação. Com essas considerações requer o provimento do presente recurso para sanar a contradição existente no julgado, para retificar a sentença ora vergastada. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Analisando o recurso da embargante, não assiste-lhe razão, isto porque no caso em apreço, o Embargante não apresentou junto a autarquia ré, o prévio requerimento administrativo com o mesmo objeto dos autos, o que refoge a regra do Tema Repetitivo 862 do STJ, portanto a data de início do benefício é correspondente a data da apresentação do laudo pericial no processo. Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da sentença de Id. 87944184. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária, aforada por SIDNEY JOSE RONDON em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, ambas as partes qualificadas à exordial, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença. A parte autora narra que nasceu em 15/04/1974, filiou-se à previdência social em fevereiro de 1992 e trata-se de pessoa com deficiência auditiva em ambas as orelhas, de grau profundo na Orelha direita e de grau leve na orelha esquerda. Neste sentido, em 20/09/2016 alega que efetuou o pedido de auxílio doença, o qual foi reconhecido e concedido apenas até o dia 17/01/2017. Todavia ao solicitar prorrogação do referido benefício o mesmo foi indeferido, sob a justificativa de que a doença não o incapacitar para o trabalho, após singela avaliação/perícia médica, realizada pelo réu. Argumenta que a patologia que o acomete, torna-o incapaz para o exercício de sua única profissão, qual seja, operador de empilhadeira, a qual tem desempenhado desde 28/04/2010. Afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão da conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, porquanto não possui condições de exercer seu labor, e, ainda, não vislumbra cura para a sua moléstia, pois possui total e permanente incapacidade. Argumenta que como consequência da manutenção do quadro médico, afigura-se este como detentor do direito ao benefício de auxílio doença, seguida de aposentadoria por invalidez, já que não possui mais condições para desempenhar suas atividades laborativas. Dessa forma, pleiteia a condenação do réu ao reestabelecimento a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, pugnando pela realização de perícia médica para comprovar o alegado. Com a inicial vieram os documentos anexos. O requerido, devidamente citado, apresentou a contestação requerendo a improcedência dos pedidos. O laudo pericial médico está acostado no ID. 18609171. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há preliminares, passo à reflexão e decisão do mérito, promovendo o julgamento antecipado da lide, porquanto não há a necessidade de dilação para capitação de provas em audiência – art. 355, I, CPC/2015, deferindo parcialmente o pedido de fl. 100. A parte autora sustenta que durante o exercício da função sofreu acidente de trabalho, o que a incapacitou para o desempenho de atividades laborais. A Lei nº 8.213/1991 exige o preenchimento de alguns requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, confira: Para se obter o benefício pleiteado, o Autor necessita comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativamente: a) ser segurado da Previdência Social (Art.11 da Lei nº 8.213/91); b) possuir a carência mínima exigida (Art.25, inciso I); c) estar incapacitado temporariamente (Auxílio-Doença) ou total e definitivamente (Aposentadoria por Invalidez). Não apresentando os requisitos exigidos não tem direito ao que se pede. No caso em tela, a qualidade de segurada obrigatória da parte Autora foi demonstrada pela documentação apresentada nos autos, corroborada pela anterior concessão do auxílio-doença, contemporâneo a data do acidente. Demais disso, nos termos do artigo 26, II, da Lei Federal n. 8.213/1991, é desnecessária a comprovação da carência, por se tratar de enfermidade decorrente de acidente de trabalho. A perícia realizada em juízo, por seu turno, comprova que a incapacidade da parte Autora é decorrente do acidente do trabalho e de natureza total e temporária, no entanto, a impede, totalmente, de exercer trabalhos braçais, até porque do acidente resultou deformidade física grave. Como relatado, a perícia médica foi realizada e o laudo pericial acostado aos autos, laudo do qual extraio e cito a conclusão do perito: (...) 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. SIM; H71 + H95.1 + H90.6. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. SIM; H71 + H95.1 + H90.6. Nesse sentido, vejam-se na sequência, jurisprudências pátrias relacionadas à matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE O INSS FIGURAR COMO PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – TEMA N. 1.053/STJ – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – TRABALHADOR BRAÇAL – CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO – DESFAVORÁVEIS PARA A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – TERMO INICIAL – DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO – TEMA 862/ STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMAS 810/STF E 905/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n. 1.053, fixou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. O art. 42, da Lei Federal n. 8.213/1991, prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Entrementes, a concessão da aposentadoria por invalidez deve atender, além dos elementos do artigo 42, da Lei Federal n. 8.213/1991, aos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Assim, a despeito da natureza parcial da incapacidade, se as condições pessoais e sociais do segurado demonstram a inviabilidade fática da sua reinserção no mercado de trabalho, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida impositiva. O termo inicial do benefício previdenciário deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Inteligência do Tema n. 862/STJ. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4425, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), ditaram as diretrizes para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, como na hipótese. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e pelo fato de o valor devido, para o pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário, depender de apuração, na liquidação da sentença, os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no artigo 85, § 3o, I a V, e no § 4o, II, do CPC. (N.U 0052420-85.2014.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022). E ainda: “Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Grau de incapacidade apreciado em consonância com situação fática subjacente. Inexistência de presunção de capacidade laborativa pelo fato do autor continuar trabalhando. 1. Muito embora o laudo mencione que o autor pode desempenhar tarefas que exijam esforços de natureza extremamente leves, a decretação da improcedência da ação, no caso presente, não atende os ditames da Justiça, devendo ser observados outros elementos que afetam diretamente o segurado e capazes de modificar sua situação fática. 2. O fato de poder realizar algum trabalho, que poderia caracterizar, a princípio, incapacidade parcial, autoriza, no entanto, a concessão da aposentadoria por invalidez, porque a idade do segurado, suas condições socioeconômicas e culturais, estão a revelar que não detém possibilidades de desempenhar qualquer outra função que lhe permita a subsistência. 3. Com efeito, o segurado é pessoa de poucas letras e exerceu sempre a profissão de trabalhador braçal, tanto no campo, como na cidade. Assim, não é viável se lhe exigir, agora que teve a fatalidade de adoecer gravemente, que se adapte a outro mister qualquer para poder sobreviver. 4. O fato do autor ter trabalhado na última safra agrícola de sua região apenas reflete a triste realidade do trabalhador brasileiro, que não se pode dar ao luxo de parar de trabalhar enquanto espera por sua aposentadoria. Ver nesse fato a presunção de capacidade laborativa é fechar os olhos para o problema mais grave da penúria que atinge o segurado, o qual, sem dinheiro para sua simples e curta viagem rodoviária, necessária par que fosse examinado pelo médico, não poderia mesmo enjeitar qualquer oportunidade de ganhar honestamente alguns trocados nas colheitas agrícolas sazonais, mesmo sentindo-se doente ou suportando dores. 5. Apelo a que se dá provimento. (TRF da 3º Região, AC n.96.03.0753465-7, 5ª Turma. Rela. Des. Federal Suzana Camargo, j. 9.5.2000 – in RPS241/17), in CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, Manual de Direito Previdenciário. 7.ed. São Paulo: LTR, 2006.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícula, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 355). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – REQUERIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – RECURSO DO INSS PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS – ACÓRDÃO QUE ANALISOU BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO – ERRO MATERIAL CONFIGURADO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL - VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Se no acórdão há o vício apontado pelo Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar a omissão. 2. Verificada a existência de erro material no Acórdão, deve ser retificada a decisão. 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício de auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Constatado em laudo pericial oficial produzido pelo juízo que há incapacidade laborativa parcial e permanente, o acórdão atacado deve ser reformado para conceder o benefício de auxílio acidente, mantendo a sentença de primeiro grau. 5. Vício sanado, embargos acolhidos. (N.U 1001736-20.2018.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 10/08/2022). Desse modo, verifica-se que a parte autora demonstrou o cumprimento de todos os requisitos, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do Requerente e reconheço seu direito à concessão e conversão do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho em Aposentadoria por Invalidez Permanente. E, por consequência, condeno o Requerido a proceder à conversão do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho da parte Requerente em aposentadoria por invalidez permanente, a partir de 23.07.2018 – data da conclusão da perícia médica- no percentual de 100% do salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora, desde a citação, equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (TR), nos termos do artigo 1°-F, da Lei n. 9.94/97, com redação acrescida pela Lei n. 11.960/09. A correção monetária, por outro lado, deverá ser calculada com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde o evento danoso. Ressalto que em razão da impossibilidade de fixação em quantia certa, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, respeitando os critérios e limites estabelecidos no § 3°, incisos I a V, e no § 4°, inciso II, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, está sujeita ao reexame necessário. Assim, com ou sem recurso voluntário, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Expeça-se o necessário ao respectivo pagamento dos honorários periciais. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

17/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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