Execução Fiscal 1036113-58.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036113-58.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036113-58.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUTO SOCORRO GATI E MINTO LTDA - ME Visto. Trata-se de petição formulada pela parte executada, atravessada aos autos em 01 de setembro de 2025, por meio da qual requer a liberação dos valores constritos judicialmente, ao argumento de que a presente execução fiscal foi extinta por sentença transitada em julgado, proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1020263-90.2024.8.11.0041. Com efeito, a certidão de ID. 207208342 atesta o traslado para estes autos da r. sentença de mérito (ID. 207208352) e da respectiva certidão de trânsito em julgado (ID. 207208354). O referido provimento jurisdicional, já acobertado pelo manto da coisa julgada material, declarou a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa que aparelha este feito e, por corolário, determinou a extinção da presente execução fiscal. Uma vez extinta a obrigação de pagar no bojo deste processo, a medida de constrição patrimonial que fora deferida perde, por completo, seu substrato jurídico. A garantia do juízo, cuja finalidade é assegurar a satisfação de um crédito em cobrança, não mais se sustenta quando o próprio crédito é declarado inexigível por decisão judicial definitiva. A manutenção do bloqueio representaria, nesta quadra, ato de esbulho patrimonial praticado pelo próprio Judiciário. Destarte, a liberação dos valores em favor da executada é medida que se impõe como consequência lógica e direta do trânsito em julgado da sentença extintiva. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada (ID. 206410442) e, por conseguinte, DETERMINO à Secretaria deste juízo que proceda, com a máxima urgência, à expedição de alvará eletrônico para a liberação integral dos valores depositados em conta judicial vinculada a este processo, acrescidos dos rendimentos legais, em favor da parte executada. A transferência deverá ser efetuada para a conta corrente de titularidade do patrono da executada, conforme dados informados na petição de ID. 206410442, a saber: · Beneficiário: JOSE ANTONIO MOREIRA · CPF: 586.520.941-87 · Banco: 323 - MERCADO PAGO · Agência: 0001 · Conta Corrente: 3886794946-1 · Chave PIX (CPF): 58652094187 Após a comprovação da transferência, e não havendo outras pendências, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1036113-58.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 68.188,36 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3415, Centro Político Administrativo, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: AUTO SOCORRO GATI E MINTO LTDA - ME Endereço: 21, 2436, JARDIM JULIO BUCCI, ORLÂNDIA - SP - CEP: 14620-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): AUTO SOCORRO GATI E MINTO LTDA - ME 21, 2436, JARDIM JULIO BUCCI, ORLÂNDIA - SP - CEP: 14620-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 68.188,36, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022176020, cuja inscrição se deu em 07/12/2021" DECISÃO:"Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital (artigo 8.º, IV LEF), com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. CUIABÁ, 13 de outubro de 2023." Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 6 de novembro de 2023. LUZIA BETANIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092208525053800000092827247 DC - 2022176020 Documento de comprovação 22092208525282800000092827249 ESP - 2022176020 Documento de comprovação 22092208525490900000092827250 PI - 2022176020 Documento de comprovação 22092208525698500000092827251 Despacho Despacho 22092216562905600000092879297 Citação Citação 22092708360166800000093188103 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22101019452000000000096926643 Intimação Intimação 22101122041822900000097256611 Petições diversas Petição 22110412462300000000100010233 CDA Documento de comprovação 22110412462300000000100010234 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22110412462300000000100010235 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22110412462300000000100010236 Anexos Documento de comprovação 22110412462300000000100010237 Anexos Documento de comprovação 22110412462300000000100010238 Certidão Certidão 22112412153000400000101687118 Despacho Despacho 22120417070595100000101978266 Carta precatória Carta precatória 22120618080573000000102342668 Certidão Certidão 23012315062521300000104679063 recibo (6) Documento de comprovação 23012315062799700000104679066 Intimação Intimação 23051909191887200000114496529 Petições diversas Petição 23070710301700000000118742087 Documentos Documento de comprovação 23070710301700000000118742088 Decisão Decisão 23101615135493200000127529722

07/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, darem prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Documento

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