Recurso Inominado Cível 1038577-41.2023.8.11.0002 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1038577-41.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038577-41.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: MIRNA ESTELA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Considerando a sentença do id. 178060344, foi expedido alvará judicial em favor do causídico da parte exequente com o n. 20250605175858077920, observada a procuração nos autos com poderes para tanto. Não havendo outras providências a serem tomadas por este Juízo, arquive-se, observadas as formalidades de praxe. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038577-41.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: MIRNA ESTELA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de ação proposta por MIRNA ESTELA GONÇALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., a qual encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Analisando detidamente os autos, verifico que houve sucesso na satisfação do presente cumprimento de sentença, tendo em vista que a parte exequente através de manifestação de ID 178025167 concorda com os valores depositados pela parte executada no ID 175014638. No caso, restando demonstrada de forma inequívoca a satisfação da medida pretendida pelas partes, a extinção do feito é medida de rigor. DISPOSITIVO Dessa forma, EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II e 925, ambos do CPC. Autorizo que a parte postulante proceda ao levantamento dos valores depositados aos autos na quantia de R$1.125,39 (mil, cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), mediante a expedição do competente Alvará Judicial, a ser expedido em nome do beneficiário ou de seu advogado, desde que este tenha procuração especial para tanto, conforme requerido na petição de ID 178025167. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. HELÍCIA VITTI LOURENÇO Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA para manifestar-se quanto ao valor depositado pela parte executada, bem como sobre a satisfação do crédito, devendo indicar os dados bancários para a liberação dos valores; não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, presumir-se-á que houve concordância e sobrevirá a extinção com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Registro que a ausência de manifestação resultará no arquivamento dos autos.

12/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 15:05

Trânsito em julgado

26/07/2024, 13:38

Provimento

04/07/2024, 18:31

Mérito

04/07/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 17:03

Decurso de Prazo

19/06/2024, 01:04

Decurso de Prazo

08/06/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 01 de Julho de 2024 a 04 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. LUÍS AP. BORTOLUSSI JR.- VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

05/06/2024, 00:00

Para julgamento de mérito

04/06/2024, 14:57

Expedição de documento

04/06/2024, 14:53

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1038577-41.2023.8.11.0002. MINUTA DE SENTENÇA RECLAMANTE: MIRNA ESTELA GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que detém vínculo com o reclamado, mediante a titularidade de uma conta corrente. Alegou que, ao analisar os seus extratos bancários, constatou que o reclamado promoveu o desconto de tarifas no período compreendido de 14/04/2023 a 18/08/2023. Informou que os descontos realizados pelo réu são indevidos, pois, não contratou ou anuiu com qualquer pacote de serviços. Frisou que, apesar de ter contatado o requerido para solicitar a paralisação dos descontos e a restituição dos valores debitados de sua conta, não obteve êxito. Nos pedidos, requereu a paralisação dos descontos, a restituição em dobro (repetição do indébito) do montante debitado de sua conta e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado esclareceu que a cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Sustentou que a reclamante contratou a abertura de uma conta corrente padrão, bem como optou por uma cesta de serviços. Ressaltou que a conta é movimentada com serviços além dos essenciais e ainda, operações incompatíveis com o pacote de tarifas gratuito. Defendeu não só a regularidade dos descontos, como também que não praticou ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da falta de interesse processual - Ausência da pretensão resistida. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. No caso, o fato da parte reclamante acreditar que os descontos efetuados pelo reclamado em sua conta corrente são indevidos, definitivamente, faz emergir o seu interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais, conforme será fundamentado. Consigno que o vínculo outrora estabelecido entre as partes é incontroverso, pois, a própria demandante reconheceu que detém a titularidade de uma conta corrente junto ao reclamado. Pois bem, segundo informações extraídas da inicial, a requerente sustenta que há tempos o reclamado está realizando descontos indevidos em sua conta a título de tarifas e outros produtos e, no intuito de comprovar o alegado, apresentou um extrato bancário referente ao período de 04/2023 a 09/2023 (Id. 133565267). Embora o requerido tenha sustentado que a reclamante contratou um determinado “pacote de tarifas”, entendo que tal argumento, com a devida vênia, não extrapolou a esfera das meras alegações. Preconiza o artigo 373, II, do CPC que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. No caso, a fim de comprometer a verossimilhança da tese inaugural, cabia ao postulado simplesmente ter anexado à contestação o instrumento contendo a expressa anuência da cliente acerca da contratação do mencionado pacote serviços, o que, definitivamente, não foi respeitado. Ademais, é de bom alvitre registrar que, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, a contratação de pacote de serviços deve necessariamente ser formalizada por intermédio de um instrumento específico. Segue colacionado o referido dispositivo: “Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”. Logo, não tendo o reclamado apresentado provas de que a demandante anuiu com a cobrança de qualquer valor a título de pacote de serviços, mas, tão somente, colacionou ao corpo da defesa um mero extrato de cunho unilateral, tenho que, ao promover descontos na conta corrente da consumidora pelo período de 05 (cinco) meses, a instituição ré demonstrou uma reprovável falha na prestação dos seus serviços. Tratando o vínculo existente entre os litigantes de uma relação consumerista, entendo que o reclamado, na condição de fornecedor, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deve adotar todas as medidas para evitar que consumidores como a postulante sejam prejudicados. Portanto, não tendo sido comprovada qualquer adesão ao pacote de serviços mencionado alhures, entendo que os descontos realizados na conta da reclamante no período compreendido de 14/04/2023 a 18/08/2023 demonstraram ser totalmente ilícitos (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, o demandado deve civilmente responsabilizado. Saliento que, nos termos da tabela colacionada ao corpo da inicial, no período supra o requerido descontou indevidamente a importância total de R$ 62,43 (sessenta e dois reais e quarenta e três centavos). Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC que: “Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Atento às disposições do artigo acima mencionado, tenho que, na presente lide, os requisitos caracterizadores da repetição do indébito, quais sejam “cobrança indevida pelo fornecedor” e “pagamento em excesso pelo consumidor”, restam devidamente configurados. Além disso, em não havendo de ser cogitada a hipótese de engano justificável, tenho que assiste à postulante o direito de reivindicar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta, ou seja, da importância total de R$ 124,86 (cento e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos). - Do dano moral. Já no que concerne à pretensão indenizatória a título de danos morais, tenho que a mesma, com a devida vênia, não reivindica o acolhimento jurisdicional. Não obstante todo o aparente inconformismo da parte autora, entendo que a situação narrada nos autos, referente a alguns descontos realizados por apenas 05 (cinco) meses e ainda, em valores que dificilmente comprometeriam a subsistência da consumidora, tanto é que nenhuma prova nesse sentido foi anexada à exordial, não detém o condão para ter ofendido qualquer direito inerente à personalidade da reclamante. É de bom alvitre consignar que, apesar de ter mencionado na petição inicial que contatou a instituição financeira por intermédio de call center, a requerente também deixou de acostar aos autos provas mínimas de que realmente tentou solucionar a questão na esfera administrativa, seja um protocolo de atendimento ou eventual reclamação formalizada junto ao PROCON. Na verdade, consigno que a situação suportada pela demandante refletiu apenas um dissabor ínsito à própria vida em sociedade, o qual, apesar de indesejável, não causa abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não respalda o almejado pedido indenizatório. Nesse sentido, imperioso transcrever, por analogia, um julgado do TJSP: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C DANOS MORAIS E MATERIAIS – Desconto indevido de tarifa de seguro – Sentença que reconheceu a inexistência do débito e condenou o réu a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente da conta corrente da autora – Insurgência da autora quanto à ocorrência de danos morais – Descabimento – Dano moral não configurado – Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor – Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem – Autora que suportou desconto de valor ínfimo em sua conta corrente (R$ 7,71) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10044035420228260024 Andradina, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 31/10/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023).”. Nesse mesmo sentido já se pronunciou a Turma Recursal Única de MT, conforme pode ser atestado no julgado abaixo: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DESCONTOS INDEVIDAS CONTA CORRENTE - TARIFA DENOMINADA “CESTA B.EXPRESSO / CART CRED ANUID” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, ou tenha sido desde que haja previsão no contrato respectivo pelo cliente, o que não se verificou nos autos. 2. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente do consumidor, as quais o mesmo desconhece. 3. Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, o reclamante não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 4. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 6. Inexistindo contrato autorizador das cobranças das referidas tarifas, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1009936-36.2020.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021).”. Logo, considerando que não foram apresentadas provas acerca de qualquer prejuízo moral que tenha sido suportado pela reclamante (artigo 373, I, do CPC), reitero que o pleito indenizatório deve ser rejeitado. - Do pedido contraposto. Por derradeiro, no tocante ao pedido contraposto formulado pelo reclamado, referente à almejada condenação da reclamante ao pagamento das tarifas individuais por todos os serviços utilizados, tenho que a mesma deve ser rejeitada. No caso, o reclamado não teve a cautela de apresentar nenhuma planilha discriminando todos os serviços/valores utilizados pela consumidora que extrapolam o pacote “essencial” e ainda, convém rememorar que, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, não é admitida nos processos que tramitam sob a égide do procedimento sumaríssimo a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar a paralisação de qualquer desconto na conta corrente da parte autora a título de pacote de serviços. 2) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos materiais (repetição do indébito) no valor de R$ 124,86 (cento e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, bem como com incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contabilizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido em conta (14/04/2023), segundo consta dos extratos anexos à inicial. 3) Julgar improcedente o pedido indenizatório formulado a título de danos morais. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo reclamado. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. HELÍCIA VITTI LOURENÇO Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1038577-41.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.124,86 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MIRNA ESTELA GONCALVES DA SILVA Endereço: AVENIDA VERDÃO, 15, (LOT MARINGÁ I), PARQUE DO LAGO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-550 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: ADM GERÊNCIA DE VENDAS, 215, PRAÇA DA REPÚBLICA 101, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-980 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 JEJG Data: 31/01/2024 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 6 de novembro de 2023

07/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

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Para julgamento de mérito

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