Procedimento Comum Cível 0000307-06.2006.8.11.0084 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000307-06.2006.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:52

Publicação

12/09/2025, 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES, ATRAVÉS DA ADVOGADA (DJE), PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Nos termos da legislação processual vigente, bem como do Provimento nº. 12/2017-CGJ e Ofício 24/2018/DF, impulsiono os presentes autos para INTIMAÇÃO das partes devedoras (JOSE ROBERTO CORDOVEZ - CPF: 004.967.048-42, THEREZA DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 315.797.528-53, MARIA CORDOBES RABELO - CPF: 137.067.308-63 e FELIPE CORDOVEZ - CPF: 013.527.928-34), através da sua i. Advogada, Dra. NIVEA MARIA MIGLIOLI - OAB MT8365-O, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 36/2025-GAB-CGJ DE 28 de maio de 2025 DE), o recolhimento das custas processuais no importe total de R$ 702,88 (setecentos e dois reais e oitenta e oito centavos), a que foi condenada a parte autora, nos termos da sentença de ID 196516646 e cálculo atualizado de ID 206658068 (cujas Sentença e planilha seguem vinculadas ao presente expediente). O valor deverá ser preenchido separadamente na emissão da guia de recolhimento da seguinte forma: R$ 413,40 de custas judiciais e R$ 289,48 de taxa judiciária, gerando-se guia única para pagamento no valor total da condenação. A guia deverá ser emitida diretamente no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), no “Acesso Rapido” – “Emissão de Guias de Arrecadação” – “Emitir Guia” – “Custas e Taxas Finais ou Remanescentes” e juntada aos autos via PJe (no Processo nº 1000611-94.2020.8.11.0084), acompanhada do comprovante de pagamento. Os valores acima descritos estão sujeitos a PROTESTO ou INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, nos termos dos provimentos 40/2014-CGJ, 80/2014-CGJ e 14/2017-CGJ e seguintes. Apiacás/MT, em 10 de setembro de 2025. Gaspar Schmidt Analista Judiciário - Gestor Administrativo 3 Gestor da CAA (Central de Arrecadação e Arquivamento) Fórum da Comarca de Apiacás/MT

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento

10/09/2025, 16:22

Remessa

02/09/2025, 19:13

Documento

02/09/2025, 19:13

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 09:48

Ato ordinatório

02/09/2025, 09:47

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 19:04

Definitivo

01/09/2025, 19:04

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 17:42

Desarquivamento

01/09/2025, 17:42

Documento

01/09/2025, 17:42

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0000307-06.2006.8.11.0084.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE ROBERTO CORDOVEZ, THEREZA DE ALMEIDA RIBEIRO, MARIA CORDOBES RABELO, FELIPE CORDOVEZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REGIS COELHO DA SILVA, DINA LOUREIRO, LUCIO MAURO SERRA MARTINS, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade ajuizada por Carlos Ignacio Ascenço e outros contra o Instituto de Terras do Mato Grosso – INTERMAT e outros, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, foi determinada a regularização do polo ativo ao Id. 189981670. Intimada a parte autora quedou-se inerte, sem manifestação nos autos, conforme certidão de Id. 196493721. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Sem muitas delongas, compulsando aos autos denota-se que foi determinado a parte autora para proceder com a sucessão processual do polo ativo, o qual não fez no prazo estipulado. Porquanto, pela redação do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, depois da notícia do falecimento da parte autora haverá a suspensão do feito e intimação de se espólio, e quem foro o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação. Conquanto, diante do exposto, há que ser extinta a demanda pela ausência de pressupostos, visto que não foi observado o comando judicial para regularizar a demanda, de modo que não é possível prosseguir com o feito da maneira que se encontra, pois é evidente que há irregularidade que era de incumbência da autora, porém, como já repisado aqui, não o fez, conforme a certidão de Id. 196493721 Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de restituição de perda de valores constantes em caderneta de poupança em virtude de plano econômico - MORTE DA PARTE AUTORA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO/HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – INÉRCIA PROCESSUAL NA JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO - – ART. 313, § 2º, INCISO II DO CPC – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO O art. 313, § 2º, inc. II do CPC, admite a suspensão dos autos pelo período máximo de 6 (seis) meses, todavia, transcorrido mais de 11 (onze) meses, não havendo a devida regularização do polo ativo, com a juntada da certidão de óbito do autor, nos termos em que foi determinado pelo juízo singular, a extinção do feito é medida que se impõe à luz do artigo 485, X, do CPC. A apresentação da certidão de óbito é necessária para a comprovação do falecimento, tal documento identifica os herdeiros, sendo assim possível aferir a regularidade da habilitação. A intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º do CPC somente é aplicada nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo, não se aplicando para os casos que o processo é extinto com base no inciso X, art. 485 do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000655120118110026, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Posto isto, a extinção do feito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo é à medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000307-06.2006.8.11.0084.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE ROBERTO CORDOVEZ, THEREZA DE ALMEIDA RIBEIRO, MARIA CORDOBES RABELO, FELIPE CORDOVEZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REGIS COELHO DA SILVA, DINA LOUREIRO, LUCIO MAURO SERRA MARTINS, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos (ID 186115392 e 186115392) por PB AGROPECUARIA INTEGRADA LTDA, visando atacar a decisão de ID nº 171652070 (suposta omissão na decisão – Regularização processual) e 185208324 (suposto erro material na intimação) que assim decidiu: “Tendo em vista a manifestação do terceiro interessado ao id: 157703235, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Outrossim, deverá a parte autora no prazo de 15 dias manifestar acerca do interesse na digitalização dos autos físicos (mapas), conforme decisão de id: 156075324.” Alegam o Embargante que há necessidade de regularização da representação do espólio e que diante do óbito de Felipe Cordovez e de Carlos Ignacio Ascenço, não há como prosseguir com o processo sem que ocorra futuras nulidades processuais. Sustenta o Embargante que a decisão foi omissa, pois, não determinou a intimação dos sucessores para regularizar o espólio dos falecidos já informados no processo e dos demais que eventualmente estejam mortos. Prosseguiu sustentando que, não constam nos autos comprovação de que o Sr. Ricardo Anderson Ribeiro ainda permanece inventariante do Espólio de Anderson Ribeiro. Nos Embargos de id 186115392, o embargante alega que houve erro material no ato de id 185208324. Sustenta que, o pronunciamento judicial considerou que a terceira interessada (embargante) teria deixado de manifestar nos autos, porém, houve erro material na decisão pois o correto seria afirmar a ausência de manifestação das partes. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que há no caso em tela há omissão a ser sanada. Ora! procede a indignação do embargante devido ao risco de futuras nulidades devido a falha na regularização dos litigantes. Como se sabe, o Código de Processo Civil prevê a necessidade em caso de morte de qualquer das partes, nos termos do artigo 100, Vejamos: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Esse também é o entendimento consolidado na jurisprudência e em decisão recentíssima (28/02/2025) do Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. FALECIMENTO DE PARTE NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou nulos os atos processuais praticados após o falecimento de um dos demandados, incluindo a sentença exarada no feito, já transitada em julgado. A recorrente pleiteia a reforma do decisum, para reestabelecer a sentença transitada em julgado e prosseguir com o curso da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível declarar a nulidade de atos processuais, incluindo sentença transitada em julgado, em razão do falecimento de parte sem a devida habilitação dos sucessores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 313, I, do CPC impõe a suspensão do processo em caso de falecimento de quaisquer das partes, visando garantir a regularização da sucessão processual e a observância do contraditório e da ampla defesa. 4. A sentença condenatória foi proferida sem que o espólio fosse citado para integrar a lide, o que constitui violação ao devido processo legal e compromete a formação válida da coisa julgada. 5. A ausência de suspensão processual causou prejuízo manifesto aos sucessores do falecido, tornando imperativa a anulação dos atos subsequentes ao óbito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É escorreita a decisão que declara a nulidade dos atos processuais praticados após a data do óbito do réu, incluindo a sentença transitada em julgado, quando evidenciado o prejuízo decorrente da ausência de suspensão do feito.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LV; CPC, art. 313, I; CC, art. 682, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.034.975/MG, e EDcl no AgRg no RMS n. 59.570/SP; TJMT, N.U 1000087-87.2022.8.11.0000. (N.U 1033719-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Em similar entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, o falecimento de uma das partes exige a suspensão do feito e a intimação do espólio ou dos sucessores para manifestarem interesse na sucessão processual, sendo inviável a extinção do processo sem a adoção dessas providências. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 485, § 1º, do CPC, estabelecem que a extinção do feito por abandono somente pode ocorrer após intimação pessoal da parte autora e mediante requerimento da parte adversa, conforme preceitua a Súmula 240 do STJ. A extinção integral do processo, em fase de cumprimento de sentença, não se justifica quando há múltiplos executados e a obrigação é solidária, sendo cabível a regularização apenas em relação ao falecido, sem prejuízo do prosseguimento do feito contra os demais devedores. Sentença reformada para determinar o regular prosseguimento da execução, com a intimação do inventariante do espólio do executado falecido para habilitação no polo passivo.Recurso provido. (N.U 0017595-76.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). Portanto, é medida de guarida o deferimento da regularização processual com a intimação dos espólios e providências necessárias a garantir a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como evitar possíveis arguições de nulidades. DISPOSITIVO: Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, e ACOLHO-O devido à presença de omissão na decisão de id 172019449 e o erro material no pronunciamento de 185208324. Em razão do acolhimento, DETERMINO: 1- A intimação dos sucessores do espólio de CARLOS IGNACIO ASCENÇO e também os de THEREZA NOGUEIRA DE ALMEIDA RIBEIRO e MARIA CORDOVEZ RABELO, caso sejam autores também mortos; 2- A intimação de Ricardo Anderson Ribeiro para que informe e comprove mediante certidão judicial se ainda permanece o inventariante do ESPÓLIO DE ANDERSON RIBEIRO; 3- Reconheço o erro material contido na decisão de ID nº 185208324, datado de 25.02.2025, pois na verdade quem permaneceu inerte aos comandos judiciais foram as partes e não o terceiro interessado/ embargante. 4- Após, volte-me concluso para novas providências. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás-MT, 09 de abril de 20205. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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