Execução Fiscal 0002501-40.2012.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0002501-40.2012.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0002501-40.2012.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GONCALO DE CAMPOS CURADO - ME, GONCALO DE CAMPOS CURADO VISTOS, PROCEDA-SE A ALTERAÇÃO PARA O FLUXO [EF]. Considerando que, mesmo citado o executado não efetivou o pagamento, DEFIRO o pedido da exequente. Para tanto, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome da parte executada GONÇALO DE CAMPOS CURADO - CPF: 544.766.401-25 no valor de R$ R$ 19.499,23 (dezenove mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte três centavos) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, adote a secretaria as medidas necessárias para transferência do valor à conta vinculada ao juízo. No caso de penhora negativa ou encontrada apenas valores irrisórios, DEFIRO o pedido de imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao executado, por meio do sistema RENAJUD. Efetuado o registro, caberá ao exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Não sendo localizado veículos em nome do executado, via RENAJUD, a secretaria deverá intimar o(a) exequente para manifestar-se, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

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Ato ordinatório

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