Execução de Título Extrajudicial 0052505-71.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0052505-71.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0052505-71.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: BERYKLES WELLINGTON FERNANDES DE SOUZA EXECUTADO: OSNILDE RIBEIRO MARINS, IGOR MARINS RABELO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Berykles Wellington Fernandes de Souza em face de Osnilde Ribeiro Marins e Igor Marins Rabelo, visando o recebimento do valor de R$ 82.013,95 (oitenta e dois mil, treze reais e noventa e cinco centavos). A executada Osnilde Ribeiro Marins apresentou manifestação (ID 133363768), requerendo: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) reconhecimento da nulidade da citação por edital; e c) desbloqueio de valores em conta poupança, alegando tratar-se de verba oriunda de aposentadoria e, portanto, impenhorável. Passo à análise dos pedidos formulados pela executada. 1. Do pedido de justiça gratuita A executada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Contudo, embora tenha apresentado declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam sua condição de aposentada, verifico que a executada percebe proventos mensais no valor de R$ 8.537,31 (oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), conforme holerite juntado aos autos (ID 133363770). Tal valor não caracteriza situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício pleiteado, especialmente considerando que a executada não demonstrou a existência de despesas extraordinárias que comprometam significativamente sua renda. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Da alegada nulidade da citação por edital A executada alega nulidade da citação por edital, sustentando que não houve o esgotamento das diligências para sua localização. Contudo, analisando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de localização da executada, restando infrutíferas todas as diligências empreendidas. Ademais, a executada compareceu espontaneamente aos autos em 31/10/2023 (ID 133363768), suprindo eventual vício na citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Além disso, o momento processual oportuno para alegar tal nulidade seria em sede de embargos à execução, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da nulidade da citação por edital. 3. Do pedido de desbloqueio de valores A executada requer o desbloqueio de valores em sua conta bancária, alegando tratar-se de conta poupança na qual são depositados seus proventos de aposentadoria, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Ocorre que, conforme documentação apresentada, não se trata de uma conta poupança propriamente dita, mas sim de uma conta salário utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, cuja impenhorabilidade é relativa, admitindo-se a penhora de percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Ademais, o valor bloqueado é ínfimo e não excede o percentual de 10% dos proventos da executada, conforme posteriormente deferido por este Juízo (ID 138274195), não havendo que se falar em comprometimento de sua subsistência. Ressalte-se que a jurisprudência atual admite a penhora parcial de salários e proventos de aposentadoria, desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. Portanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores. 4. Dos depósitos realizados Verifico que foram realizados depósitos judiciais pela Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV, em cumprimento à determinação judicial de penhora de 10% dos proventos da executada, conforme se observa dos extratos em anexo, os quais, somados aos valores bloqueados, totalizam R$ 3.229,87 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos). Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela executada no ID 133363768. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os depósitos realizados e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0052505-71.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: BERYKLES WELLINGTON FERNANDES DE SOUZA EXECUTADO: OSNILDE RIBEIRO MARINS, IGOR MARINS RABELO Intimação - DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de execução título extrajudicial proposta por Berykles Wellington Fernandes de Souza em desfavor de Osnilde Ribeiro Marins e outros. Preliminarmente, verifico em manifestação da exequente ID 135396590, requerendo a constrição de proventos mensais da executada em 30%, tendo em vista as pesquisas infrutíferas. Pois bem. É certo que a jurisprudência atual entende ser admissível o bloqueio de valores que provem de salário, para saldar dívida de natureza alimentar, no percentual de até 30%. “(...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". É razoável a penhora mensal do valor correspondente a trinta por cento (30%) dos proventos do devedor, quando não comprometer a sua subsistência e de sua família. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.134578-8/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2022, publicação da súmula em 12/08/2022)”. Cabe ao Juízo monocrático a análise acerca da possibilidade ou não da constrição atinente aos 30% da verba salarial do executado, destacando-se que neste feito não foi tratada a questão sob esse viés. (N.U 1002102-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/07/2023, publicado no DJE 06/07/2023) (Grifei) Nota-se que a executada possui renda fixa, percebendo uma remuneração de R$ 8.537,31 (oito mil, quinhentos e trinte e sete reais e trinta e um centavos). O exequente pleiteia sua obrigação desde 2014, restando infrutíferas todas as tentativas de ressarcir a dívida perante os executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO VIA SISBAJUD QUE RECAIU SOBRE VERBA RESCISÓRIA – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – ARTIGO 805 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos. N.U 1019649-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). Sendo assim, defiro parcialmente pedido do exequente, determinando a contrição salarial da executada em 10% dos proventos mensais até a satisfação do débito exequendo de R$ 82.013,95 (oitenta e dois mil, treze reais e noventa e cinco centavos). Oficie-se o Estado de Mato Grosso, para que deposite o valor correspondente a 10% do salário da executada Osnilde Ribeiro Marins CPF: 260.207.770-49, até a satisfação do débito.. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de janeiro de 2024. Alexandre Elias Filho Juiz(a) de Direito

07/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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