Execução Fiscal 0007432-13.2017.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0007432-13.2017.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0007432-13.2017.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CERAMICA SAO GERALDO EIRELI - ME, GERALDO JOAO ARAUJO COSTA, EDNA FATIMA ARAUJO COSTA, ANDRE LUIZ NASSIMBENI DE JESUS, MARIA GERALDA DE ARAUJO MARQUES VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por EDNA FATIMA ARAUJO COSTA e GERALDO JOÃO ARAUJO COSTA. Afirmam os Excipientes que foram inscrito na dívida ativa conforme a CDA n° 2017217237 tendo como fato gerador Falta de Recolhimento dos Tributos na RFB. Aduz que não poderiam ser executados neste autos, uma vez que a pessoa jurídica não se confunde com os sócios. O ESTADO discordou das alegações. É o relatório. Fundamento e decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade tem cabimento para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Como a executada alega a nulidade do título, sendo que tal matéria é de ordem pública e consequentemente pode ser conhecida de ofício, a presente exceção de pré-executividade é cabível. Registro ainda que a alegação de vício no título de crédito não demanda dilação probatória, o que torna possível a apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Assim, RECEBO a presente Exceção de Pré-Executividade. DO MÉRITO Ao que se vê dos autos, devidamente citado, os executados EDNA e GERALDO deixaram transcorrer in alibis o prazo para oposição de embargos. Ademais, os excipientes pretendem, por esta via, a desconstituição do débito fundamentando-se no reconhecimento da ilegitimidade passiva. Os executados se limitam a afirmar que mesmo sendo sócios da pessoa jurídica não poderiam constar como executados. Todavia, trata-se de alegação totalmente infundada que não merece maiores delongas. Além dos Excipientes admitirem que compuseram a sociedade, consta de forma clara na CDA que são CORRESPONSÁVEIS pelo débito. A presença dos Excipientes como CORRESPONSÁVEL presume a legitimidade para constar como EXECUTADO na CDA. Apenas prova contundente pode ser aceita para desconstituir a referida presunção. Consoante já mencionado, os Excipientes se limitaram a afirmar que não podem ser responsabilizados pelo débito. Ainda que houvesse prova do contrário, a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. Assim, não há nenhuma irregularidade quanto ao fato dos Excipientes figurarem como EXECUTADOS, por se tratar de responsabilidade presumida. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE REVELA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA EMBASAR SUA CONCLUSÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção, no REsp 1.120.295/SP, repetitivo, definiu tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, em sendo esta posterior. 3. Em atenção à presunção relativa de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, este Tribunal pacificou entendimento segundo o qual a execução fiscal pode ser redirecionada ao corresponsável nela indicado, cabendo à parte então executada defender-se por meio dos embargos do devedor. Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização dos terceiros indicados, o magistrado pode decidir pela inclusão no polo passivo. 4. Contudo, este Tribunal Superior tem externado: "ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas" (AgInt no REsp 1860479/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). É que "a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990, não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial" (AgRg no AREsp 89.618/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016). 5. No caso dos autos, o recurso deve ser provido porque o acórdão recorrido contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no que se refere à prescrição e ao polo passivo da execução fiscal. Com o provimento, os autos deverão retornar ao Tribunal Regional Federal para adequação do julgamento, porquanto o delineamento fático contido no acórdão recorrido não oportuniza, na via do recurso especial, julgamento desses temas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.911.919/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) (grifei) Diante do exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. Condeno o Excipiente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à presente execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0007432-13.2017.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CERAMICA SAO GERALDO EIRELI - ME, GERALDO JOAO ARAUJO COSTA, EDNA FATIMA ARAUJO COSTA, ANDRE LUIZ NASSIMBENI DE JESUS, MARIA GERALDA DE ARAUJO MARQUES VISTOS, Verifica-se que o executado foi devidamente citado, contudo, não realizou o pagamento voluntário. Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio, pelo que DETERMINO que seja expedido novo oficio on-line ao SISBAJUD, a fim que seja penhorado eventuais valores encontrados em conta da parte executada CERAMICA SÃO GERALDO EIRELI - ME - CNPJ: 11.835.062/0001-30, GERALDO JOÃO ARAUJO COSTA - CPF: 026.617.691-70, EDNA FATIMA ARAUJO COSTA, ANDRE LUIZ NASSIMBENI DE JESUS e MARIA GERALDA DE ARAUJO MARQUES, no valor de R$ 70.985,33 (setenta mil e novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos) pelo prazo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, adote a secretaria as medidas necessárias para transferência do valor à conta vinculada ao juízo. QUANTO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE, INTIME-SE O ESTADO PARA MANIFESTAR-SE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KATIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 0007432-13.2017.8.11.0028 Valor da causa: R$ 105.540,57 ESPÉCIE: [Estaduais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: Nome: CERAMICA SAO GERALDO EIRELI - ME Endereço:, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: GERALDO JOAO ARAUJO COSTA Endereço:, Jardim das Americas, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-594 Nome: EDNA FATIMA ARAUJO COSTA Endereço:, Jardim das Americas, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-594 Nome: ANDRE LUIZ NASSIMBENI DE JESUS Endereço: EUGENIO PROCOPIO, 06, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: MARIA GERALDA DE ARAUJO MARQUES Endereço: MIRANDA REIS, 325, POCAO, CUIABÁ - MT - CEP: 78057-301 FINALIDADE: PROCEDER A CITAÇÃO dos executados CERÂMICA SÃO GERALDO EIRELI-ME, EDNAFÁTIMA ARAUJO COSTA, GERALDO JOÃO ARAÚJO COSTA E MARIAGERALDA DE ARAÚJO por edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias – art. 257, inciso III do CPC.Decorrido in albis o prazo do edital, não havendo resposta, por passar a se tratar de réu revel citado por edital, nos termos do disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, nomeio Curador Especial a Defensoria Pública. RESUMO DA INICIAL:O Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do procurador do Estado que esta subscreve, manifesta-se como segue. Não se logrou êxito na citação dos devedores, por carta e por oficial de justiça, motivo por requer a CITAÇÃO POR EDITAL (art. 256, II, do CPC), uma vez que esgotadas todas as tentativas de citação (Súmula nº 414 do STJ). Escoado o prazo citatório, sem que a executado compareça aos autos, pede-se, desde já, a nomeação de curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC, e da Súmula nº 196 do STJ. DECISÃO: VISTOS, Considerando que o feito tramita desde 2017, mesmo com a realização de diversas diligencias a parte executada ainda não foi encontrada. Assim, o pedido merece acolhimento. CITEM-SE os executados CERÂMICA SÃO GERALDO EIRELI-ME, EDNAFÁTIMA ARAUJO COSTA, GERALDO JOÃO ARAÚJO COSTA E MARIAGERALDA DE ARAÚJO por edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias – art. 257, inciso III do CPC. Decorrido in albis o prazo do edital, não havendo resposta, por passar a se tratar de réu revel citado por edital, nos termos do disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, nomeio Curador Especial a Defensoria Pública. Consigno que já houve a expedição de carta de citação ao devedor ANDRÉ NASSIMBENI DE JESUS. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se.Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA EDUARDA CAMPOS DE ARRUDA, digitei. POCONÉ, 10 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Considerando o Edital expedido nesta data informo que o mesmo foi afixado no átrio do Fórum para que supra todos os efeitos legais INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDER A INTIMAÇÃO da(s) parte(s) por seu(s) patrono(s) para apresentar a CONTA para o levantamento do valor e expedição do Alvará no prazo de 5 (cinco) dias.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Publicação

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