Reintegração / Manutenção de Posse 1000171-61.2021.8.11.0085 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000171-61.2021.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ADINEUZA MANDEBUR - Réu: ANGELA MARIA DAGHETTI DE BRITTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000171-61.2021.8.11.0085 - Cuida-se de ação possessória proposta por Adineuza Mandebur em face de Angela Maria Daguetti, ambos qualificados nos autos. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao id. 60484977. No decorrer da demanda as partir firmaram acordo,extrajudicialmente, pugnando pela homologação deste e consequente extinção do feito (id. 90697354). Acordo retificado ao id. 121164107. É o relato necessário. Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo extrajudicial entre as partes litigantes, as quais estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, razão pela qual pugnaram pela homologação deste e consequente extinção do processo. Assim sendo, como as partes apresentam ao juízo solução pacificadora para o litígio, e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo sob o Id. 90697354 com a ressalva da retificação inclusa ao id. 121164107 para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão porque, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3° do CPC. Quanto às custas originárias, condeno as partes ao pagamento pro rata, nos termos dispostos no acordo. No entanto, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 5 anos, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica que motivou a concessão, nos termos do art. 98, §3, do CPC. Sem condenação de honorários sucumbenciais, nos termos do acordo. Diante do trabalho realizado, fixo o montante de 3 URH’s para cada um dos causídicos nomeados na presente demanda, Dra. Vanessa Roberta Toniazzo – OAB/MT n° 31.055 e Dr. Carlos Felipe Alves Moreira de Lima – OAB/MT n° 28739, devendo a serventia expedir as competentes certidões. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 30 de outubro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

07/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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