Execução de Título Extrajudicial 1026665-08.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026665-08.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1026665-08.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: TULIO LIMA DE ARRUDA REQUERIDO: DIEGO LORRAN GUIMARAES GARCIA Considerada a determinação de suspensão do presente feito em razão da homologação do acordo entabulado entre as partes, para fins de lançamento da movimentação correta de suspensão por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação, lança-se a presente decisão. Permanecem inalteradas as demais deliberações constantes nos autos. SINOP/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA REQUERENTE: TULIO LIMA DE ARRUDA REQUERIDO: DIEGO LORRAN GUIMARAES GARCIA I – RELATÓRIO Processo n. 1026665-08.2023.8.11.0015 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TULIO LIMA DE ARRUDA em face de DIEGO LORRAN GUIMARAES GARCIA, devidamente qualificados nos autos. No curso da demanda, as partes celebraram acordo e pugnaram pela sua homologação, bem como a suspensão do feito na forma do art. 922 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Examinados os autos, verifico que a avença foi celebrada por partes capazes, tendo por objeto direito disponível ou transigível, não se constatando vício de consentimento, afronta à ordem pública ou ilegalidade manifesta que impeça sua chancela judicial. Além disso, nos termos do art. 922 do CPC, quando assim convencionarem as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Desse modo, inexistindo impedimento à homologação do acordo e estando presentes os pressupostos legais para a suspensão da execução, impõe-se o deferimento dos pedidos formulados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, SUSPENDO a presente execução, com fundamento no art. 922 do CPC, pelo prazo ajustado pelas partes para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre o cumprimento do acordo, requerendo o que entender de direito. Em caso de cumprimento integral da avença, venham os autos conclusos para extinção da execução, nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC. Na hipótese de descumprimento do acordo, consigno que deverá ser objeto de requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, observados os termos da avença homologada e o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SINOP/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 15:57

Ato ordinatório

30/09/2025, 17:18

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:47

Publicação

09/05/2025, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1026665-08.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: TULIO LIMA DE ARRUDA REQUERIDO: DIEGO LORRAN GUIMARAES GARCIA Vistos etc. 1. Indefiro os pedidos contidos em petição de ID. 169003672, em razão de se tratar de matéria já analisada e indeferida nos termos da decisão inicial de ID. 133456493, a qual fica mantida em seus próprios termos. 2. No mais, certifique o decurso do prazo para apresentação de defesa pela parte executada, eis que devidamente citada, conforme certificado em ID. 167911321. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender devido, em 15 dias, sob pena de extinção. 4. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento

07/05/2025, 12:36

Outras Decisões

07/05/2025, 12:36

Documento

22/11/2024, 17:22

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 09:59

Documento

17/10/2024, 14:57

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO novamente do(a) advogado(a) da parte requerente para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente à diligência do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento do mandado, em cumprimento à Portaria CGJ Nº 142 de 08/11/2019, que determina o cumprimento de mandados judiciais em comarca diversa à do juízo de origem, quando se tratar de processo eletrônico que tramita do sistema PJE, devendo referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º - A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), por meio da opção “cumprir diligência na outra comarca” e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento. § 1º - Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º - Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desse que referente ao mesmo processo. § 3º - Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º - O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente à diligência do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento do mandado, em cumprimento à Portaria CGJ Nº 142 de 08/11/2019, que determina o cumprimento de mandados judiciais em comarca diversa à do juízo de origem, quando se tratar de processo eletrônico que tramita do sistema PJE, devendo referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º - A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), por meio da opção “cumprir diligência na outra comarca” e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento. § 1º - Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º - Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desse que referente ao mesmo processo. § 3º - Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º - O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1026665-08.2023.8.11.0015.. Vistos etc. Retifica-se a classe processual para a execução de título extrajudicial. 1. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executada pague em 03 dias, a contar do ato citatório. Vencido o prazo sem pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o oficial de justiça com a penhora e imediata avaliação dos bens encontrados ou indicados, lavrando os autos e intimando-se desde logo a parte executada de tais diligências. Se a parte executada tiver advogado, a intimação retro será feita na pessoa deste. 2. Não encontrada a parte devedora, o senhor meirinho deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para resguardar a execução, inclusive servindo-se de eventuais indicações da parte credora, procedendo-se de acordo com o art. 830 do CPC. 3. Arbitro, de plano, honorários advocatícios em 10% do valor executado, que poderão ser reduzidos pela metade, em caso de pronto pagamento nos 03 dias acima mencionados, consoante caput e § 1.º do art. 827 do CPC. 4. O prazo para os embargos à execução será de 15 dias e correrá da juntada aos autos do mandado de citação, podendo ser manejado independentemente de segurança do juízo. 5. Ademais, conforme autoriza o art. 828, do CPC, expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento da ação, entregando-se à parte exequente, para os fins devidos, a ser comprovado nos autos virtuais. 6. Calha assentar que é dever da parte exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo máximo de 10 dias da sua concretização. Havendo a formalização da penhora de bens suficientes a satisfação da dívida, deve o exequente efetuar o cancelamento daquelas não penhoradas em igual prazo, sob pena de indenizar a parte contrária. Inteligência dos §§§ 1°, 2° e 5° do art. 828, do CPC. 7. Inteligência dos artigos 828, 829, 914 e 915, todos do Código de Processo Civil. 8. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1026665-08.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: TULIO LIMA DE ARRUDA REQUERIDO: DIEGO LORRAN GUIMARAES GARCIA Vistos etc. Trata-se de MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA EM CARATER ANTECEDENTE – ARRESTO DE BENS, ajuizada por TÚLIO LIMA DE ARRUDA em face de DIEGO LORRAN GUIMARÃES GARCIA, ambos qualificados. Narrou ser credor do requerido no valor de R$ 160.000,00 representado pelo instrumento particular de confissão de dívida firmado em 03/05/2024, devendo o pagamento ocorrer da seguinte forma: R$ 30.000,00, através de transferência bancária, com vencimento em 30/08/2023, e R$ 130.000,00, também através de transferência bancária, com vencimento para o dia 30/04/2024. Relatou não ter recebido a primeira parcela vencida em 30/08/2023, bem como infrutífera a tentativa de solucionar a questão, sendo constituído o requerido em mora, conforme notificação extrajudicial anexa. Informou acerca do vencimento antecipado, bem como da incidência da multa penal, conforme cláusulas sexta e quinta, respectivamente. Esclareceu que diante do referido descumprimento, tomou conhecimento de que o requerido possui outros credores e juntos iniciaram uma negociação objetivando a dação em pagamento do lote nº 329, localizado no Assentamento Whesley Manoel dos Santos, conforme declinado na exordial, sob a fundamentação de ser o único lote livre e desembaraçado de quaisquer ônus, o que se efetivou em 18/09/2023. Aduziu que concretizado o negócio, tomou conhecimento de que a área já tinha sido alienada para terceiros estranhos ao condomínio de credores, consoante matrícula nº 73.233 no CRI de Sinop/MT, inclusive sendo dada em garantia de operações de grãos do requerido, com averbação no dia 23/08/2023 de uma escritura de compra e venda lavrada em 21/06/2023 para o Sr. Everton Luiz Lucietti. Alegou que embora tentado mais vez resolver o problema, o requerido manteve-se silente, não restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário. Diante dos fatos, pugna pela concessão da tutelar cautelar de arresto, a fim de que seja liminarmente determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT para averbação de inalienabilidade e arresto do imóvel constante na matrícula nº 73.234, bem como a anotação de restrição de venda de veículos em nome do requerido, via RENAJUD e expedição de ofício à Receita Federal a fim de obter a declaração de bens e renda da parte ré. Juntou documentos de Id. 133068877/133070704. É o relatório. Fundamento e decido. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 1.1. Oportuno ressaltar que os pressupostos supracitados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 2. Ademais, a tutela de urgência, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Por sua vez, o art. 305, discorre acerca do procedimento da tutela cautelar assim dispondo: “A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 4. Quanto à lide principal, o art. 308 do Código de Processo Civil preceitua: “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”. 4.1. Já o art. 309, inciso I, do referido Diploma Legal dispõe que: “Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal”. 5. Em síntese, o arresto tem lugar quando o credor demonstra a probabilidade da existência do direito de crédito alegado e o risco objetivo e atual de que tal direito não será satisfeito devido a insuficiência de patrimônio do devedor, que estaria dele se desfazendo justamente para frustrar futura execução. 6. A respeito do tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: “Arresto, ou embargo, como diziam os antigos praxistas, é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. (...) Assegura a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. É figura cautelar típica, com as nítidas marcas da prevenção e da provisoriedade, posta a serviço da eliminação do perigo de dano jurídico capaz de pôr em risco a possibilidade de êxito da execução por quantia certa. Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa. (...) Seu escopo é preservar ‘um valor patrimonial’ necessário para o futuro resgate de uma dívida de dinheiro. Qualquer bem patrimonial disponível do devedor, portanto, pode prestar-se ao arresto.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil – processo de execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 557-558) 7. Vale salientar que em geral, os litigantes devem expor os fatos em juízo conforme a verdade, segundo a linha de atuação traçada pelo art. 77, inciso I, do CPC. Responderá por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé (CPC, art. 81), considerado litigante de má-fé, entre outras hipóteses, aquele que alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal, por força dos arts. 79 e 80, incisos II e III, do mesmo diploma instrumental. 8. No caso dos autos, a concessão da medida pleiteada se revela temerária, ante a unilateralidade das informações, sendo necessários esclarecimentos acerca da relação jurídica existente entre as partes. 9. Em detida análise da exordial, vislumbra-se que ao firmar o primeiro negócio jurídico com o requerido, qual seja, o instrumento de confissão de dívida (Id. 133068881), o requerente claramente pecou ao não diligenciar sobre a idoneidade do bem dado em garantia, posto que somente agora tomou conhecimento de que sob o caminhão recai restrição, via Renajud, desde 20/01/2020, portanto, bem anterior ao negócio entabulado entre as partes. 10. Dando continuidade à tentativa de receber o seu crédito, novamente o requerente mostrou-se descuidado ao realizar, junto com os demais credores o instrumento de dação em pagamento (Id. 133068884), cujo objeto foi o lote nº 329. 10.1. A desatenção do requerente se revela patente, uma vez que ao ajustar o referido instrumento, não diligenciou junto ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de obter informações sobre o imóvel, porque se o tivesse feito, saberia que 23/08/2023, portanto, anterior à dação em pagamento – 01/09/2023 - foi registrada a escritura pública de compra e venda lavrada em 21/06/2023, em nome de Everton Luiz Lucieti (Id. 133068887). 11. Diante da pretensão autoral, além do mencionado descuido na elaboração do instrumento de dação em pagamento, convém ressaltar que o deferimento da tutela cautelar deve ser calcado em evidente dilapidação de patrimônio ou situação semelhante que represente efetivo perigo de dano. 11.1. In casu, embora o requerente demonstre a inadimplência da parte ré, neste momento não logrou comprovar que aquele esteja se desfazendo de seu patrimônio ou efetivamente em situação de insolvência, a fim de justificar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil de futura demanda execucional. 11.2. Ao contrário do que sustenta o requerente, o documento acostado em Id. 133070702, não comprova que o requerido esteja se desfazendo do lote nº 330, pois trata-se de mero acordado formalizado perante a Justiça do Trabalho, não havendo informação de sua homologação. Ademais, inexistentes provas de que o requerido possuía imóveis e devido ao acúmulo de débitos, os transmitiu a terceiros, visando frustrar seus credores. 12. Além do mais, o fato de haver registros nos órgãos de proteção ao crédito que demonstrem pendências financeiras (Id. 133070692), não são provas da insolvência do devedor. Assim, o relato de dívidas em órgãos de proteção ao crédito para demonstrar a situação de insolvência e justificar a preocupação do credor quanto ao efetivo risco de ineficácia do provimento final do processo, caso não deferido o arresto como medida antecipatória, deve ser substancial, o que não é o caso. 12.1. Nesse sentido seguem os acórdãos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC - RISCO DE FRAUDE OU LESÃO AO CREDOR NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela cautelar será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Embora a medida cautelar sirva para garantir o direito do credor, a existência de pendências financeiras do devedor junto a terceiros, não autoriza por si só, o deferimento do arresto de bens do devedor. Corroborado, quando não há prova robusta da existência de qualquer ato eivado de fraude; alienação de bens a terceiros, ou claro intuito de lesar o credor. Ausente o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo a fim de amparar a pretensão, pois não está evidenciado o estado de insolvência do réu ou que esteja furtivamente desfazendo do seu patrimônio para não quitar eventual débito constituído em sentença condenatória. (TJ-MT - AI: 10032793820168110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 10/10/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2017) Recurso de agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente ¿ título extrajudicial (cheque). Medida cautelar de arresto. Decisão que indeferiu, por ora, o pedido de tutela de urgência, face a celeridade do rito da execução. A concessão de tutela cautelar de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do NCPC). Com efeito, o art. 301 do NCPC enuncia que a tutela de urgência pode ser efetivada mediante arresto de bens. O arresto de bens é medida excepcional que requer muita cautela, sendo necessário observar as particularidades do caso concreto para aferir a necessidade de intervenção dessa natureza no patrimônio do Devedor. Não indicados e não comprovados atos de dilapidação, alienação ou oneração de bens. Situações apontadas pelo exequente que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 e 301, ambos do CPC). Verba impenhorável enquanto o FGTS estiver sob a gestão da CEF. Art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00819993820218190000, Relator: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) 13. Por outro lado, com relação ao lote nº 330, o qual se pretende a ordem de indisponibilidade e arresto (Id. 133068888), depreende-se que o bem foi dado em alienação fiduciária em favor da empresa FIAGRIL LTDA devido à concessão de uma linha de crédito de R$ 3.360.000,00 em 09.01.2023, havendo ainda a averbação de indisponibilidade de bens da esposa do requerido, vez que proprietária de uma fração ideal do bem, referente ao processo trabalhista nº 202307.0411.02791222-IA-009. 13.1. Diante de tais informações, embora o requerente alegue que o débito do requerido junto a FIAGRIL seja de R$ 750.000,00, não carreou aos autos documentos que comprovem tal afirmativa, nem tampouco acerca do valor venal do imóvel, a fim de demonstrar que o bem é suficiente para satisfazer os débitos. 14. Portanto, diante da ausência de prova bastante, mesmo indiciária, da alegada dilapidação do patrimônio ou insolvência do requerido, não se vislumbra neste momento, presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário ao deferimento do pleito. 15. Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos nos artigos 300 e 301, ambos do CPC, INDEFIRO a tutela cautelar antecedente. 16. Cite-se a parte ré para, em 05 dias, querendo, apresentar a defesa que tiver, indicando as provas que pretender (art. 306 do CPC), sob pena de, não contestando a ação, serem presumidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos dos arts. 307 e 344 do mesmo Estatuto Processual Civil. 17. Alerto, ainda, que a parte requerente deverá, no prazo de 30 dias, proceder ao aditamento da petição inicial, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 18. Por fim, retire o sigilo imposto pelo autor, tendo em vista não se tratar de nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. 19. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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