Execução de Título Extrajudicial 0001148-77.2016.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001148-77.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 13:49

Desarquivamento

04/06/2025, 13:48

Provisório

04/06/2025, 13:47

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:46

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:07

Publicação

22/01/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 0001148-77.2016.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por CTVA PROTEÇÃO DE CULTIOS LTDA. em face de MARCIO CESAR PACHECO, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro as partes formularam acordo, requerendo a extinção do feito. (Id. 164483227) Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. Assim, no caso dos autos, as partes firmara um acordo que colocou fim ao litígio originário, não subsistindo mais a necessidade da participação do judiciário na solvência da demanda. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, decidindo a lide com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do §3º do art. 90 do CPC, in verbis: Art. 90, § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários conforme entabulado pelas partes ou, em caso de omissão no acordo, cada um arcará com o seu. Proceda-se à baixa de eventual penhora/nehativação, nos termos do item 8 do acordo. Considerando o que dispõe o parágrafo único do artigo 1.000 do CPC, CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE o trânsito em julgado da sentença. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento

20/01/2025, 16:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/01/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 10:57

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 08:12

Publicação

07/06/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:11

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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