Execução de Título Extrajudicial 0000669-87.2004.8.11.0048 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000669-87.2004.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/08/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0000669-87.2004.8.11.0048.. EXECUTADO: S. R. INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE CANA DE ACUCAR LTDA Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: HORACIO MENDONCA NETO REPRESENTANTE: LEONARDO RODRIGUES DE MENDONCA Vistos. 1. Diante da certidão acostada em id. 203017996 e ante a não localização de bens passíveis de penhora. 2. Aguarde-se no arquivo provisório, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Decorrido o prazo assinalado, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. 4. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Provisório

01/08/2025, 19:54

Expedição de documento

01/08/2025, 19:53

Definitivo

01/08/2025, 17:45

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 14:39

Ato ordinatório

01/08/2025, 14:38

Decurso de Prazo

13/06/2025, 08:21

Publicação

31/05/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DESPACHO Processo: 0000669-87.2004.8.11.0048.. EXEQUENTE: LEONARDO RODRIGUES DE MENDONCA, HORACIO MENDONCA NETO EXECUTADO: S. R. INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE CANA DE ACUCAR LTDA REPRESENTANTE: KELLY ROTHER BERTAGNOLI ESPÓLIO: ALVIAR ROTHER Intimação - DESPACHO Vistos 1. Considerando que o presente feito segue em relação a executada S. R. INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE CANA DE ACUCAR LTDA, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. 2. Outrossim, proceda-se com a regularização da parte exequente, ou seja, o falecido exequente, é representado por seu ESPOLIO, neste caso representado por LEONARDO RODRIGUES MENDONÇA, devendo serem excluídos os nomes dos demais herdeiros da relação processual. 3. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento

27/05/2025, 18:05

Mero expediente

23/05/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 15:09

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0000669-87.2004.8.11.0048.. EXEQUENTE: LEONARDO RODRIGUES DE MENDONCA, HORACIO MENDONCA NETO EXECUTADO: S. R. INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE CANA DE ACUCAR LTDA, ALVIAR ROTHER, ESPOLIO DE ALVIAR ROTHER REPRESENTANTE: KELLY ROTHER BERTAGNOLI Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o devedor alega impossibilidade de apresentação de contestação, nos termos do que dispôs a carta de citação e a da ilegitimidade passiva de Alviar Rother e, por conseguinte, de seu espólio e de sua inventariante, Kelly Rother. O exequente, por sua vez, id. 135944876, refutou todas as teses arguidas pelo devedor em sede de exceção. Foi o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. 2. Sabe-se que o incidente processual de pré-executividade deve ser reservado para os casos onde haja inequívoca ausência de condições da ação e/ou nulidade do título, restringindo, portanto, às matérias de ordem pública, de cunho processual, passíveis de apreciação ex officio pelo magistrado. Com efeito, entendo que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alega questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma fácil análise documental; documentos estes que devem ser produzidos no momento da arguição. Neste sentido, eis a lição do mestre MARCOS VALLS FEU ROSA: “Posta à questão em outros termos teríamos, então, que, se a prova pré-constituída produzida quando da arguição da ausência dos requisitos da execução for suficiente para o exame da matéria, não poderá o juiz se furtar à decisão da questão, aguardando o oferecimento de embargos, sob pena de privar o devedor de seus bem sem observância do devido processo legal. Se, por outro lado, a prova pré-constituída produzida quando da arguição da ausência dos requisitos da execução não for suficiente para o exame da matéria, ou se o mesmo (o exame da matéria) depender de outros tipos de provas, deverá o juiz, ainda que dúvidas restem sobre o preenchimento dos requisitos da execução, rejeitar a arguição para, nos embargos, após a devida instrução probatória, decidir a matéria.” (In Exceção de Pré-Executividade Matérias de Ordem Pública no Processo de Execução, 3.ª ed., safE, pág. 64). Quanto ao incidente propriamente dito, a parte executada alega a impossibilidade de apresentação de contestação, nos termos do que dispôs a carta de citação e a da ilegitimidade passiva de Alviar Rother e, por conseguinte, de seu espólio e de sua inventariante, Kelly Rother. Com relação à primeira preliminar verifica-se que a carta de citação expedida em id. 124055290 foi confeccionada de forma errônea. No tocante a ilegitimidade passiva constata-se que o Espólio de Alviar Rother fora retirado da sociedade no ano de 2005, conforme documento juntado id. 127266536, deixando dessa forma de exercer o papel de administrador e representante da sociedade empresária. Vejamos: “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DA SÓCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, II, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO PROCESSO 000494-50-2017-5-10-0102. DECISÕES REFERENTES A PROCESSOS DISTINTOS. IMPUGNAÇÃO SEPARADA. De início, observa-se que o TRT não conheceu do agravo quanto à impugnação ao processo 000494-50-2017-5-10-0102, por fundamentar que cada recurso deve ser interposto de forma separada para cada sentença que pretende impugnar. Diante desse contexto fático, tem-se que a decisão recorrida não contraria o princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, já que, no caso dos autos, segundo a Corte Regional, as decisões se referem a processos distintos, devendo, dessa forma, ser impugnadas separadamente. Recurso de revista não conhecido, quanto ao tema. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DA SÓCIA. Depreende-se, dos art. 1003 e 1032 do CCB/02, que o sócio retirante responde pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que era sócio e, ainda, por dois anos após a sua saída do quadro societário. A jurisprudência desta Corte, antes mesmo da inovação legislativa do art. 10-A da CLT (trazida com a Lei 13.467/2017), já era pacífica no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a averbação da retirada do sócio no contrato social, é plenamente válida a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava. No caso dos autos, consoante se extrai do acórdão recorrido, "o contrato de trabalho da exequente perdurou de 10/04/2014 a 16/10/2017 e a retirada da sócia Juliana, agora executada, ocorreu em 09/04/2015", ao passo que a ação principal foi ajuizada somente em 06.04.2018. Assim, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 1.032 do Código Civil, resta expirado o prazo para a responsabilização da Sócia Executada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema. (TST - RR: 3937620185100102, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Dessa forma, entendo que razão assiste ao executado, devendo desta forma ser declarados nulos todos os atos processuais, com relação ao Espólio de Alviar Rother. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão do sócio Kelly Rother Bertagnoli inventariante de ESPOLIO DE ALVIAR ROTHER, representando a executada S. R. INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE CANA DE ACUCAR LTDA da presente execução, além determinar o levantamento de eventuais penhoras realizadas em seu patrimônio. 3.1. Ademais, intime-se a parte exequente para que regularize o polo passivo da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. 3.2. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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