Reintegração / Manutenção de Posse 1005370-15.2018.8.11.0006 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1005370-15.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005370-15.2018.8.11.0006.. REU: ETERGINO JOSE DE LIRA, ILDA BENEIL DE SOUZA LIRA AUTOR(A): AFONSO NEI FONTES RAMIRES Vistos, etc... Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Afonso Nei Fontes ao Id. 87125755, alegando, em síntese, que a sentença prolatada ao Id. 79190110 foi omissa ao não fixar multa em face dos Requerido em caso de descumprimento da manutenção de posse deferida nos autos. A parte embargada apresentou contrarrazões ao Id. 89057342. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Segundo o Art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Comentando o dispositivo legal, esclarece a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, que: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la. Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão.” (NOVO CPC COMENTADO. Editora JUSPODIVM: 2016. Página 1.714). Conforme se nota, a modificação do julgamento pode resultar do aludido instrumento processual apenas e tão somente acaso o suprimento de qualquer dos vícios indicados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) resulte em nova convicção acerca dos fatos ou motivos que fundamentaram a convicção do Magistrado já expressa nos autos. Mas não se deve admitir a modificação do julgado/convicção do Juízo mediante mero reexame do contexto fático-probatório dos autos. Atento a isso vislumbro hipótese de omissão na sentença objurgada, tendo em vista que em que pese este Juízo ter ratificado a liminar deferia, i.e, a reintegração de posse, carece a sentença de dispor especificamente quanto à aplicação da multa em caso de descumprimento da medida pelos Requeridos. Desta feita, a omissão aponta há de ser sanada. É como decido! Deste modo, nos termos do art. 1.022, do CPC, acolho os embargos declaratórios opostos nos autos, de modo que a sentença prolatada ao Id. 79190110 passar a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente a ação a fim de manter o espólio autor na posse do imóvel rural descrito na inicial, ratificando a liminar possessória deferida ao Id. 15482483, permanecendo também em vigor a multa já aplicada em caso de descumprimento da medida judicial pelos Requeridos.” Ressalto que permanecerá incólume o restante da sentença. Por fim, diante da interposição de apelação pelos Requeridos (Id. 88335763), intime-se a parte Apelada para contrarrazões e após rematam-se os autos ao Juízo ad quem. Cumpra-se. Ricardo Alexandre R. Sobrinho Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(310)