Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002227-04.2023.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002227-04.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CPF, Carteira de Identidade e, também com o seu endereço, como recomendado na Recomendação 04/2012 do CNJ e Portaria Conjunta PGF/INSS nº 83/2012. CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as prestações em atraso (Súmula 111/STJ). Sem custas. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 11 de junho de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito Autos nº 1002227-04.2023.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. A. F. D. C., menor, neste ato representada por sua genitora Kettylen Cristina Ferreira da Cunha, ambas devidamente qualificadas, ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado. Juntamente com a inicial, vieram cópias de documentos pessoais, bem como de laudo médico constatando ser a Autora portadora de transtorno do espectro autista. Nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/91, deferiu-se, de plano, a realização de prova pericial médica e estudo psicossocial. O laudo do estudo social concluiu que a Autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não possuindo condições de prover o próprio sustento. Feita a perícia médica, concluiu-se pela incapacidade total e temporária para atividades compatíveis com a idade. A Requerente apresentou suas alegações finais. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão do benefício pleiteado. O Requerido apresentou contestação, juntamente com proposta de acordo. A Requerente rejeitou a proposta de acordo, pleiteando pela procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento. – Do Mérito Como se sabe, o Amparo Social requerido pelo Autor tem como regra o disposto no art. 20 da Lei 8.742/93, que dispõe o seguinte: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Os requisitos para a concessão do benefício Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência são: a) ser a pessoa portadora de deficiência física que a incapacite para o trabalho, ou; b) ser a pessoa idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, e; c) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nesse caso comprovando que a renda familiar per capita é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao requisito de ser a pessoa portadora de deficiência física que a incapacite para o trabalho, mesmo que o laudo pericial indique apenas a existência de incapacidade apenas total e temporária, há nos autos outros elementos que podem levar à conclusão da existência de deficiência que, à longo prazo, incapacita a Requerente. Quanto a isso, o laudo pericial apesar de mencionar a existência de incapacidade temporária, especificou que, em termos ideais, o tratamento levaria, no mínimo, três anos para fazer com que a Requerente pudesse superar as sua incapacidade. Assim, mesmo que se tenha atestado a possibilidade de controle, ou a menos minoração dos sintomas da doença, constata-se a existência de incapacidade a longo prazo. Para tanto, veja-se a conclusão tirada do referido laudo pericial médico: “Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos médicos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a Autora apresenta o diagnóstico de transtorno do espectro do Autista. A deficiência incapacita a pericianda para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade no momento. É total e temporário durante 3 anos para acompanhamento com multidisciplinar. Com dificuldade de domínio comunicação, domínio educação e domínio socialização. A Autora necessita acompanhamento multiprofissional (terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudióloga, terapia com psicóloga, psiquiatra, pediatra e equoterapia).” Até mesmo porque, não cabe à Perita, tampouco ao Juízo, estabelecer, com precisão, o tempo exato em que a Requerente terminará seu tratamento, tampouco predizer que se dará sem qualquer intercorrência ou dificuldades que expandam o prazo de tratamento. No que se refere ao requisito atinente à renda familiar, observa-se suficientemente comprovada a situação de impossibilidade da Requerente, ou de sua família, em prover seu sustento de forma satisfatória, conforme alegado na inicial. De fato, nos termos do laudo psicossocial, é fácil perceber a situação de vulnerabilidade em que se insere o grupo familiar da Requerente. Conforme apontado pelo citado laudo, a Requerente, menor, não possui qualquer fonte de renda, dependendo completamente de sua mãe, única auferir renda no grupo familiar, no total de cerca de R$ 375,00 mensais, advindas do Bolsa Família. Assim, fácil perceber que a renda per capta do grupo familiar da Requerente é inferior a ¼ do salário mínimo, limite para concessão do benefício pleiteado. Portanto, é indiscutível que a Requerente se encontra em situação de risco social, não podendo o Estado permanecer inerte a suas necessidades, como bem atesta nossa jurisprudência: “O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família da parte autora. Precedentes do STJ e do plenário do STF. (TRF 01ª R.; AC 0071742-56.2009.4.01.9199; MG; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Ângela Catão) “O benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrado com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente. Não deve ser prodigalizado a ponto de reforçar a renda de quem tem o indispensável amparo familiar e de serviços públicos de saúde, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente precisa dele para sobreviver. 8. Há prova suficiente para demonstrar tanto a deficiência como a condição de miserabilidade social, para efeito de amparo social, tendo em vista que a renda da família é insuficiente para a sua sobrevivência.” (TRF-1 - AC: 00007582020114013818 0000758-20.2011.4.01.3818, Relator: JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, Data de Julgamento: 15/10/2015) Isso posto, faz-se necessária a concessão do benefício do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO procedente o pedido de concessão do Amparo Social, condenando o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, em 29 de agosto de 2022. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, às quais incidirão os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido antecipatório em sentença e, DETERMINO ainda, que o Requerido implante, de imediato, o benefício de amparo social ao deficiente, com renda de um salário mínimo. Para tanto, OFICIE-SE ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da APS/ADJ, devendo ser encaminhada cópia desta sentença, acompanhada dos seguintes documentos da parte

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002227-04.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 15.840,00 ESPÉCIE: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Deficiente] POLO ATIVO: Nome: A. F. D. C. Endereço: Rua Tocantins, 376, fundos da Loja Isa Mota, São Lourenço, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: KETTYLEN CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Endereço: Rua Tocantins, 376, fundos da Loja Isa Mota, São Lourenço, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 6 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 1002227-04.2023.8.11.0051 Previdenciário Despacho. Vistos etc. Diante do não comparecimento do INSS às audiências deste juízo, mesmo às instrutórias, mostra-se impertinente a tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Embora a ausência da Parte pudesse ensejar a incidência da multa por ato atentatória à dignidade da Justiça, permaneceria a circunstância de prolongar-se ainda mais o procedimento, em detrimento da Parte autora. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/91, a produção de prova pericial. Considerando-se que a Parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cabe ao Estado suportar as despesas com a perícia a ser realizada. Assim, NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM – MT 2311, que servirá independentemente de compromisso, devendo sua intimação ser encaminhada para a Rua Gaga Coutinho, bairro Áreas, Cuiabá/MT. CIENTIFIQUE a Sra. Perita que, no caso de aceitação do encargo, os honorários periciais foram desde já arbitrados no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se que o valor atribuído a título de honorários ultrapassa o valor máximo descrito na Tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em razão da especialidade da Perita e de ela residir em outra Comarca. INTIME-SE a Parte Autora para que apresente seus quesitos, após INTIME-SE a Perita nomeada. O exame deverá ser feito no prazo máximo de 40 (quarenta) dias e o laudo deverá ser apresentado nos 10 (dez) dias subsequentes. Da mesma forma, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Social, a fim de que apresente laudo de estudo social no prazo de 15 (quinze) dias, no qual deverá ser verificada a alegada incapacidade da Parte Autora de prover financeiramente a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Os honorários periciais para o estudo social são desde já arbitrados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Consigne-se à Perita que, em caso de conclusão divergente da perícia realizada na via administrativa, deverão ser indicadas as razões técnicas e científicas que amparam a conclusão diversa, e bem assim a data de início da incapacidade, caso verificada, e sua correlação com a atividade laboral da Parte Autora, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/91. Juntado o laudo, INTIME-SE a Parte Autora para que requeira o que de direito. Tendo em vista o interesse de menor, após nova manifestação da Parte Autora, ABRA-SE vistas ao Ministério Público para que aponha seu parecer. Após, CONCLUSOS. Por fim, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 20 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Definitivo

Documento

Documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(114)