Execução de Título Extrajudicial 1008345-22.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008345-22.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:12

Publicação

28/11/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação do Termo de Acordo celebrado entre as partes, devidamente assinado e juntado aos autos pelo exequente (Id. 215536521). Verifico que o ajuste foi firmado de forma válida, por partes capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, encontrando-se atendidos os requisitos do art. 487, III, “b”, do CPC. Assim, nada obsta a sua homologação. Diante disso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. DECLARO extinta a presente execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Ressalto que eventual descumprimento do ajuste autoriza o imediato prosseguimento da execução, pelo saldo remanescente, independentemente de novo ajuizamento, conforme entendimento consolidado. Determino o arquivamento imediato, após as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Definitivo

26/11/2025, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:33

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/11/2025, 14:33

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 12:27

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:54

Mandado (entregue ao destinatário)

12/11/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:18

Mandado

11/11/2025, 16:34

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2025, 17:44

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:55

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008345-22.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA EXECUTADO: EMANUEL MEIRA MARTINS Vistos; O executado, Emanuel Meira Martins, embora regularmente citado, manteve-se inerte, recusando-se a cumprir a obrigação. Diante de sua recalcitrância, os atos de constrição patrimonial já foram determinados, mas, antes mesmo de se concretizarem, trouxeram à luz a informação crucial de que o imóvel gerador da dívida foi alienado a um terceiro, o senhor Renato de Jesus Santos. A dívida, por ser de natureza propter rem, não se apega a quem a gerou, mas sim à coisa que lhe deu origem, aderindo-se a ela e transmitindo-se ao novo proprietário. Não há, portanto, controvérsia sobre o débito em si, mas sim sobre a quem a execução deve, agora, se voltar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de há muito, consolidou o entendimento de que a obrigação de pagar as despesas de condomínio, em razão da natureza propter rem, é de responsabilidade de quem detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, o que permite a cobrança do atual proprietário, ainda que o débito se refira a período anterior à sua aquisição. É um entendimento que não admite discussão e que visa proteger o equilíbrio financeiro do condomínio, garantindo-lhe o recebimento das cotas devidas para sua manutenção e bom funcionamento. Por isso, a inclusão do novo proprietário no polo passivo da execução é medida de rigor e de justiça, uma vez que ele, ao adquirir o bem, também assumiu os ônus a ele inerentes. Dessa forma, defiro o pedido de inclusão de Renato de Jesus Santos no polo passivo da execução. Faço-o com o objetivo de dar o devido impulso ao processo e de não deixar que a inércia do devedor original prejudique o condomínio credor. Determino à Secretaria a retificação do polo passivo do processo no sistema PJe para que passe a constar, também, o nome do novo proprietário. Expeça-se, por conseguinte, mandado de citação e intimação do novo executado no endereço da unidade condominial, a fim de que, no prazo de 3 (três) dias, ele efetue o pagamento do débito, já atualizado para R$ 13.015,40, ou, querendo, apresente embargos, na forma da lei. Por fim, caso o novo executado não pague o débito no prazo legal, a execução prosseguirá em seus ulteriores termos, com a penhora e avaliação do bem, conforme já determinado em decisão anterior, devendo o exequente, se necessário, providenciar as intimações do cônjuge e de eventuais credores fiduciários. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Defiro o pedido de Id. 135685931, razão pela qual determino que se proceda a penhora do imóvel de matrícula n.º 69.656 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis desta Comarca. Lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel descrito no Id. 15356252 (CPC, art. 838 c/c 845, § 1º). A averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao credor, quando lavrado o termo. (CPC, Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). Desse modo, determino que a parte exequente proceda ao cumprimento do art. 844, do Código de Processo Civil, devendo comprovar nos autos a averbação da penhora no ofício imobiliário. Realizada a penhora, intime-se a parte executada da respectiva penhora na pessoa do seu advogado se constituído, ou pessoalmente e por mandado, ao passo que, se casada(o) a(o) executada(o), seu cônjuge deverá, também, ser intimado, bem como eventuais terceiros interessados, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo das determinações supra, expeça-se mandado de avaliação do imóvel em tela. Com a juntada do mandado de avaliação, intimem-se as partes a seu respeito para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caberá a parte exequente providenciar ou requerer a intimação de eventuais credores fiduciários, ou com garantia sobre o aludido imóvel (art. 799, I, CPC) ou, ainda, terceiros interessados para ciência da aludida penhora. Ainda, expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC, devendo ela ser entregue ao exequente a qual se incumbirá de realizar o a averbação no registro de imóveis competente. Oportunamente venham-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito em substituição legal

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia da executada[1], defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 9.089,08 (nove mil oitenta e nove reais e oito centavos) e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia, determino que se proceda à imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo SISBAJUD negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre elas, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, arquive-se o processo com as baixas e anotações devidas, até nova manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

07/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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