Tutela Antecipada Antecedente 1001541-78.2023.8.11.0029 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 056/2007 CGJ, impulsiono os presentes autos, a fim de intimar a(s) Partes, por seus Representantes legais, para que se manifestem, no prazo legal, acerca do retorno dos autos da instancia recursal, requerendo o que for cabível. DHIEGO GUSTAVO MEDRADO Gestor(a) de Secretaria

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001541-78.2023.8.11.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - CPF: 935.085.061-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANGELA UCKER MARQUES GUIMARAES - CPF: 851.254.901-72 (EMBARGADO), FABIO ROBERTO UCKER - CPF: 914.429.151-53 (ADVOGADO), SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 32.625.625/0001-35 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO – ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OU OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001541-78.2023.8.11.0029 EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S/A EMBARGADA: ANGELA UCKER MARQUES GUIMARÃES E OUTRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BRADESCO SAÚDE S/A, em face do acórdão dessa Câmara proferido no Id. 355325374, que deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado pelo ora embargante, apenas para determinar que sobre os consectários legais do valor da condenação por danos morais, seja aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, mantida a sentença nos demais termos. Inconformado, o embargante sustenta em suas razões recursais a existência de omissão quanto à tese de ausência de ato ilícito, argumentando que, por se tratar de plano coletivo empresarial, a rescisão imotivada é permitida após 12 meses de vigência mediante prévia notificação de 60 dias, requisitos que afirma ter cumprido rigorosamente, de modo que a decisão teria aplicado indevidamente as regras restritivas destinadas aos planos individuais. Alega, ainda, omissão e contradição no tocante à condenação por danos morais em favor da coautora Sollus Construtora e Incorporadora Ltda, asseverando que a fundamentação do acórdão baseou-se em sentimentos intrínsecos à pessoa física (fragilidade física e emocional), não tendo a pessoa jurídica demonstrado qualquer lesão à sua honra objetiva, conforme exige a Súmula n.º 227 do STJ. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) alegando que o valor é excessivo e acarreta enriquecimento sem causa, violando os artigos 884 e 944 do Código Civil. No que diz respeito à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a embargante aponta omissão quanto à realidade fática dos autos, defendendo que não houve resistência ou má-fé, mas sim uma dificuldade técnica em cumprir uma decisão liminar que considerou genérica e incompleta quanto às modalidades de migração, ressaltando que agiu de boa-fé ao ajustar o plano para garantir o tratamento da paciente. Forte nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação por danos morais e a multa aplicada ou, ao menos, reduzir o valor da indenização, prequestionando expressamente dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei n.º 9.656/98 para fins de interposição de recursos às instâncias superiores (Id. 355858872). A parte embargada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos (id. 356455397) É o relatório. V O T O DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar suposto vício no acórdão, que restou assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO – ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OU OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MANUTENÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O beneficiário final do plano de saúde tem legitimidade para pleitear a manutenção do contrato e a cobertura de tratamento, ainda que a avença tenha sido firmada por pessoa jurídica estipulante, pois é o destinatário dos serviços (Súmula 469/STJ e CDC), por isso, merece ser rejeitada a preliminar. Embora a resilição unilateral dos contratos coletivos seja permitida mediante notificação prévia (Resolução ANS), a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico de doença grave (no caso, câncer de mama), devendo a operadora assegurar a continuidade da assistência. A interrupção abrupta do plano de saúde de paciente em tratamento oncológico ultrapassa o mero dissabor contratual, gerando angústia e aflição psicológica que configuram dano moral in re ipsa, restando mantido o quantum indenizatório, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Correta a aplicação de multa prevista no art. 77, §2º, do CPC, quando verificada a criação de embaraços à efetivação de decisão judicial liminar. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto”. Para tanto, o embargante pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação por danos morais e a multa aplicada ou, ao menos, reduzir o valor da indenização, prequestionando expressamente dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei n.º 9.656/98 para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Pois bem. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso vertente. Quanto à tese de legalidade da rescisão unilateral, o acórdão embargado fundamentou-se na premissa de que a liberdade contratual e as normas da ANS não são absolutas, devendo ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em casos de beneficiários em tratamento de doenças graves (como o câncer, relatado nos autos). A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que é abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, mesmo coletivo, enquanto pendente tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da integridade física do beneficiário. Portanto, a matéria foi devidamente apreciada, e a pretensão da embargante de reverter o entendimento configura nítida tentativa de rediscussão do mérito. No que tange aos danos morais à pessoa jurídica, o acórdão manteve a condenação por entender que o ato ilícito da operadora, ao cessar abruptamente a cobertura em momento de extrema vulnerabilidade da beneficiária (sócia/dependente da empresa contratante), extrapola o mero descumprimento contratual e gera efeitos que atingem a própria relação da empresa com seus assistidos, caracterizando o dano. A insurgência quanto à aplicação da Súmula 227 do STJ deve ser veiculada em recurso próprio, pois os aclaratórios não se prestam a revisar o critério de julgamento ou a interpretação jurídica adotada pelo colegiado. Com relação à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o acórdão foi claro ao consignar que a operadora criou obstáculos injustificados ao cumprimento da ordem judicial. A alegação de que a decisão era "genérica" ou que houve "dificuldade técnica" foi enfrentada e afastada diante do dever de cooperação processual. A rediscussão de fatos e provas é vedada em sede de embargos de declaração. Logo, o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. A propósito, segue o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Com essas razões, considerando que os embargos de declaração não servem como meio de materialização de controvérsia com o fito de prequestionamento para recurso especial e extraordinário, REJEITO os presentes aclaratórios, já que não atendem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC. Advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2026

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001541-78.2023.8.11.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - CPF: 935.085.061-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANGELA UCKER MARQUES GUIMARAES - CPF: 851.254.901-72 (EMBARGADO), FABIO ROBERTO UCKER - CPF: 914.429.151-53 (ADVOGADO), SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 32.625.625/0001-35 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO – ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OU OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001541-78.2023.8.11.0029 EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S/A EMBARGADA: ANGELA UCKER MARQUES GUIMARÃES E OUTRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BRADESCO SAÚDE S/A, em face do acórdão dessa Câmara proferido no Id. 355325374, que deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado pelo ora embargante, apenas para determinar que sobre os consectários legais do valor da condenação por danos morais, seja aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, mantida a sentença nos demais termos. Inconformado, o embargante sustenta em suas razões recursais a existência de omissão quanto à tese de ausência de ato ilícito, argumentando que, por se tratar de plano coletivo empresarial, a rescisão imotivada é permitida após 12 meses de vigência mediante prévia notificação de 60 dias, requisitos que afirma ter cumprido rigorosamente, de modo que a decisão teria aplicado indevidamente as regras restritivas destinadas aos planos individuais. Alega, ainda, omissão e contradição no tocante à condenação por danos morais em favor da coautora Sollus Construtora e Incorporadora Ltda, asseverando que a fundamentação do acórdão baseou-se em sentimentos intrínsecos à pessoa física (fragilidade física e emocional), não tendo a pessoa jurídica demonstrado qualquer lesão à sua honra objetiva, conforme exige a Súmula n.º 227 do STJ. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) alegando que o valor é excessivo e acarreta enriquecimento sem causa, violando os artigos 884 e 944 do Código Civil. No que diz respeito à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a embargante aponta omissão quanto à realidade fática dos autos, defendendo que não houve resistência ou má-fé, mas sim uma dificuldade técnica em cumprir uma decisão liminar que considerou genérica e incompleta quanto às modalidades de migração, ressaltando que agiu de boa-fé ao ajustar o plano para garantir o tratamento da paciente. Forte nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação por danos morais e a multa aplicada ou, ao menos, reduzir o valor da indenização, prequestionando expressamente dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei n.º 9.656/98 para fins de interposição de recursos às instâncias superiores (Id. 355858872). A parte embargada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos (id. 356455397) É o relatório. V O T O DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar suposto vício no acórdão, que restou assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO – ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OU OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MANUTENÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O beneficiário final do plano de saúde tem legitimidade para pleitear a manutenção do contrato e a cobertura de tratamento, ainda que a avença tenha sido firmada por pessoa jurídica estipulante, pois é o destinatário dos serviços (Súmula 469/STJ e CDC), por isso, merece ser rejeitada a preliminar. Embora a resilição unilateral dos contratos coletivos seja permitida mediante notificação prévia (Resolução ANS), a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico de doença grave (no caso, câncer de mama), devendo a operadora assegurar a continuidade da assistência. A interrupção abrupta do plano de saúde de paciente em tratamento oncológico ultrapassa o mero dissabor contratual, gerando angústia e aflição psicológica que configuram dano moral in re ipsa, restando mantido o quantum indenizatório, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Correta a aplicação de multa prevista no art. 77, §2º, do CPC, quando verificada a criação de embaraços à efetivação de decisão judicial liminar. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto”. Para tanto, o embargante pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação por danos morais e a multa aplicada ou, ao menos, reduzir o valor da indenização, prequestionando expressamente dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei n.º 9.656/98 para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Pois bem. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso vertente. Quanto à tese de legalidade da rescisão unilateral, o acórdão embargado fundamentou-se na premissa de que a liberdade contratual e as normas da ANS não são absolutas, devendo ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em casos de beneficiários em tratamento de doenças graves (como o câncer, relatado nos autos). A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que é abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, mesmo coletivo, enquanto pendente tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da integridade física do beneficiário. Portanto, a matéria foi devidamente apreciada, e a pretensão da embargante de reverter o entendimento configura nítida tentativa de rediscussão do mérito. No que tange aos danos morais à pessoa jurídica, o acórdão manteve a condenação por entender que o ato ilícito da operadora, ao cessar abruptamente a cobertura em momento de extrema vulnerabilidade da beneficiária (sócia/dependente da empresa contratante), extrapola o mero descumprimento contratual e gera efeitos que atingem a própria relação da empresa com seus assistidos, caracterizando o dano. A insurgência quanto à aplicação da Súmula 227 do STJ deve ser veiculada em recurso próprio, pois os aclaratórios não se prestam a revisar o critério de julgamento ou a interpretação jurídica adotada pelo colegiado. Com relação à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o acórdão foi claro ao consignar que a operadora criou obstáculos injustificados ao cumprimento da ordem judicial. A alegação de que a decisão era "genérica" ou que houve "dificuldade técnica" foi enfrentada e afastada diante do dever de cooperação processual. A rediscussão de fatos e provas é vedada em sede de embargos de declaração. Logo, o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. A propósito, segue o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Com essas razões, considerando que os embargos de declaração não servem como meio de materialização de controvérsia com o fito de prequestionamento para recurso especial e extraordinário, REJEITO os presentes aclaratórios, já que não atendem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC. Advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Abril de 2026 a 24 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: ANGELA UCKER MARQUES GUIMARAES, SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001541-78.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - CPF: 935.085.061-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANGELA UCKER MARQUES GUIMARAES - CPF: 851.254.901-72 (APELADO), FABIO ROBERTO UCKER - CPF: 914.429.151-53 (ADVOGADO), SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 32.625.625/0001-35 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO – ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OU OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MANUTENÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 – DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E ÂNGELA UCKER MARQUES GUIMARÃES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O beneficiário final do plano de saúde tem legitimidade para pleitear a manutenção do contrato e a cobertura de tratamento, ainda que a avença tenha sido firmada por pessoa jurídica estipulante, pois é o destinatário dos serviços (Súmula 469/STJ e CDC), por isso, merece ser rejeitada a preliminar. Embora a resilição unilateral dos contratos coletivos seja permitida mediante notificação prévia (Resolução ANS), a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico de doença grave (no caso, câncer de mama), devendo a operadora assegurar a continuidade da assistência. A interrupção abrupta do plano de saúde de paciente em tratamento oncológico ultrapassa o mero dissabor contratual, gerando angústia e aflição psicológica que configuram dano moral in re ipsa, restando mantido o quantum indenizatório, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Correta a aplicação de multa prevista no art. 77, §2º, do CPC, quando verificada a criação de embaraços à efetivação de decisão judicial liminar. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001541-78.2023.8.11.0029 Trata-se de recurso de apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Canarana, Dr. Carlos Eduardo de Moraes e Silva, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada em desfavor de SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E ÂNGELA UCKER MARQUES GUIMARÃES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a requerida na obrigação de fazer consistente em ofertar a autora nova contratação de plano de saúde individual/familiar ou portabilidade especial a outra operadora, independentemente de cumprimento de carências, com mensalidades que correspondam aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, às respectivas idades dos beneficiários, extensão dos serviços oferecidos e parâmetros de mercado, bem como, condenou a requerida a pagar aos autores, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e declarou indevida a cobrança pela ré do prêmio das competências de outubro, novembro e dezembro/2023, bem como a de janeiro/2024. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, bem como, condenou a requerida ao pagamento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Inconformado, o apelante suscita em preliminar sobre a ilegitimidade ativa, argumentando que Ângela Ucker Marques Guimarães não possui legitimidade para ajuizar a demanda, pois o contrato foi celebrado entre a empresa MGU Construtora e Incorporadora Ltda e a seguradora, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, o apelante sustenta que a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial foi lícita, pois observou a legislação vigente (Resolução Normativa da ANS) e as cláusulas contratuais. Afirma ter enviado notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias à empresa estipulante, após vigência de 12 meses. Defende que a conduta foi pautada no exercício regular de direito e que o mero inadimplemento contratual ou cancelamento não gera dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor, e caso mantida a condenação, requer a redução do valor dos danos morais para o patamar de um salário-mínimo, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa. Forte nesses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório, bem como, requer que, na eventualidade de condenação, a atualização monetária e os juros observem as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal/Selic deduzida), aplicáveis às situações pendentes (Id.332984914) A parte apelada ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 332984919). A parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 335173367. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte apelante suscita em preliminar sobre a ilegitimidade ativa, argumentando que Ângela Ucker Marques Guimarães não possui legitimidade para ajuizar a demanda, pois o contrato foi celebrado entre a empresa MGU Construtora e Incorporadora Ltda e a seguradora, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, contudo, sem razão da recorrente. A apelante sustenta que apenas a empresa estipulante (MGU Construtora e Incorporadora Ltda.) teria legitimidade para pleitear a manutenção do contrato, uma vez que foi ela quem contratou o plano coletivo empresarial, contudo, não assiste razão a recorrente. Embora o contrato de plano de saúde coletivo empresarial seja formalmente celebrado entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, os beneficiários são os destinatários finais dos serviços de assistência à saúde, ostentando, portanto, legitimidade ativa para defender seus direitos em juízo. No caso concreto, Ângela Ucker Marques Guimarães é beneficiária do plano de saúde e foi diretamente afetada pelo cancelamento unilateral, estando em tratamento oncológico no momento da rescisão, logo, possui legitimidade para pleitear a manutenção da cobertura assistencial, sendo parte legítima para figurar no polo ativo, razão pela qual, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e ÂNGELA UCKER MARQUES GUMARÃES) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que os autores contrataram o plano de saúde “TNAP 4, MÚLTIPLO 4, BRADESCO SAUDE TOP Q CE A” contratado pela modalidade coletiva em 06/08/2020, sob apólice nº 809608, por intermédio da autora MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, hoje SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, da qual a requerente ÂNGELA UCKER MARQUES GUMARÃES é beneficiária. Afirmam que em 30 de maio de 2023, a empresa ré encaminhou uma notificação a SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, noticiando o cancelamento do plano de assistência médica e que o seguro seria mantido até o dia 17/08/2023, tendo o representante da requerente SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA entrado em contato com a ré, informando acerca da situação da autora Ângela, que foi diagnosticada com câncer de mama e se encontra realizando tratamento médico após o procedimento cirúrgico já realizado. Com a negativa da manutenção do plano ou continuidade de seguro pela modalidade individual, os autores formularam os seguintes pedidos no presente feito: “a) A concessão da liminar inaudita altera pars, a fim de que a ré seja compelida a reativar o plano de saúde da empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ou, subsidiariamente, promover a migração para um plano individual para a autora ÂNGELA UCKER MARQUES GUMARÃES compatível e sem necessidade de cumprimento de novas carências, tal qual estabelece o ordenamento jurídico, a fim de que todos os eventuais procedimentos que se façam necessários ao acompanhamento e tratamento das enfermidades que acometem a autora sejam cobertos pelo seguro contratado. b) a citação da ré para comparecer em audiência de conciliação a ser designada por este D. Juízo, e, não havendo acordo, querendo, ofereça sua defesa, nos termos do art. 335, I, do CPC; c) A inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º do código de Defesa do Consumidor e nos termos da fundamentação acima; c) Ao final, seja julgada totalmente procedente a demanda, confirmando a liminar deferida, reconhecendo a obrigação da ré de reativação ou, subsidiariamente, migração do plano da requerente, bem com, requer a condenação da requerida aos danos morais (R$10.000,00)”. Sobreveio sentença, em que o magistrado condutor do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a requerida na obrigação de fazer consistente em ofertar a autora nova contratação de plano de saúde individual/familiar ou portabilidade especial a outra operadora, independentemente de cumprimento de carências, com mensalidades que correspondam aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, às respectivas idades dos beneficiários, extensão dos serviços oferecidos e parâmetros de mercado, bem como, condenou a requerida a pagar aos autores, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e declarou indevida a cobrança pela ré do prêmio das competências de outubro, novembro e dezembro/2023, bem como a de janeiro/2024. Inconformado, o apelante sustenta em suas razões que a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial foi lícita, pois observou a legislação vigente (Resolução Normativa da ANS) e as cláusulas contratuais. Afirma ter enviado notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias à empresa estipulante, após vigência de 12 meses. Defende que a conduta foi pautada no exercício regular de direito e que o mero inadimplemento contratual ou cancelamento não gera dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor, e caso mantida a condenação, requer a redução do valor dos danos morais para o patamar de um salário-mínimo, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa, razão pela qual, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. O cerne da controvérsia reside na legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo empresarial enquanto a beneficiária encontrava-se em tratamento de câncer de mama. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que aos contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Quanto a possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo, é sabido que o posicionamento jurisprudencial da Corte Superior é no sentido de ser "possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares” (STJ - AgInt no REsp: 1964033 PE 2021/0319672-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022). Contudo, a interrupção do contrato de assistência à saúde recomenda a relativização da força obrigatória dos contratos, especialmente, no que diz respeito ao seu cancelamento, isso impede, inclusive, a interrupção do custeio de tratamento médico que afete a integridade física da paciente, como sói o caso. Nessa linha de entendimento, segue jurisprudência do Superior Tribunal médio de Justiça, a respeito da matéria: Tema 1082 STJ: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão contratual de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida” (sic). Isso porque, a princípio, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da parte autora. No caso, é incontroverso que a parte autora é beneficiária do plano de saúde coletivo narrado na inicial, sendo certo ainda que foi diagnosticada com câncer e foi submetida a procedimento cirúrgico, encontrando-se em tratamento médico no momento da rescisão contratual (Id. 332984381) Neste sentindo, em que pese às alegações da apelante quanto a possiblidade de rescisão do plano de saúde, verifica-se, no caso, qualquer nova contratação de plano de saúde com outra empresa importará na necessidade de cumprimento de período de carência, em prejuízo ao seu tratamento. Além disso, o art. 8º, §3º, alínea ‘b’ da Lei nº. 9.656/1998, garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, conforme transcrevo, litteris: “Art. 8º Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (...) § 3º As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento”; Assim, em razão dessas particularidades, impõe-se obstar a resolução do contrato em relação a parte autora durante o tratamento que se submetia quando da interrupção dos serviços, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei nº. 9.656/98, in verbis: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular”. Cumpre dizer, de outro lado, que apesar de, em tese, não haver incidência da regra do art. 13 da legislação retromencionada nos contratos coletivos de plano de saúde, o entendimento jurisprudencial privilegia que as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, com o cancelamento promovido no momento em que a segurada necessita manter a cobertura. Nesse trilhar é o entendimento do STJ em caso análogo: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. EMPRESA COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. FATO JURÍDICO RELEVANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. VULNERABILIDADE. RECONHECIDA. BOA-FÉ E MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. 1. Ação ajuizada em 27/10/15. Recurso especial interposto em 24/05/17 e concluso ao gabinete em 24/11/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em definir se a operadora está autorizada a rescindir unilateral e imotivadamente contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado em favor de pessoa jurídica com 13 beneficiários. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê que se aplicam subsidiariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo e individual/familiar (art. 35-G). 7. Apenas em relação aos contratos individuais/familiares é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, nos termos do art. 13, II, LPS. 8. Há expressa autorização concedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a operadora do plano de saúde rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo (empresarial ou por adesão), desde que observado o seguinte: i) cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; ii) contrato em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. 9. Contudo, a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.” (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.317 - RS (2017/0288065-5) - MINISTRA NANCY ANDRIGHI - 17.04.2018) Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL – PACIENTES EM TRATAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR (ART. 300 DO CPC) – DECISÃO REFORMADA - CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a antecipação da tutela de urgência quando demonstrados elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. (N.U 1005793-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM – PACIENTE EM TRATAMENTO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO – EM RESPEITO AO ART. 8º, §3º, ALÍNEA ‘B’ DA LEI Nº. 9.656/1998 – MULTA COMINATÓRIA – VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. “Embora seja possível a resilição contratual imotivada nos contratos com a modalidade coletivo empresarial, revela-se abusiva a interrupção em relação aos beneficiários que estão em tratamento e/ou internados”. (TJ-MT - AI: 10117708720238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023). A multa cominatória fixada pelo juiz tem a finalidade de compelir o cumprimento de ordem judicial, observando-se os pressupostos da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. In casu, a aplicação da astreinte se deu nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de modo que não há empecilho para sua manutenção na forma e valor fixados” (TJ-MT 10029669620248110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). No caso, restou caracterizado o dano moral, vez que o cancelamento indevido de forma unilateral do plano de saúde em momento de extrema fragilidade física e emocional da paciente, que luta contra um câncer, ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A situação gera angústia, aflição e desequilíbrio psicológico, configurando dano moral in re ipsa. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO – ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98 – DIREITO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA OPERADORA – CANCELAMENTO UNILATERAL POSTERIOR – USUÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E DE EMERGÊNCIA – APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ – VEDAÇÃO À SUSPENSÃO DA COBERTURA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO– SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ao empregado demitido sem justa causa é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral (Art. 30 da Lei nº 9.656/98). A conduta da operadora que reconhece administrativamente a vigência do contrato e, dias depois, promove o cancelamento, viola a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Incide, na espécie, a tese firmada pelo STJ no Tema 1082, segundo a qual "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta". Mostra-se abusivo e ilegal o cancelamento do plano de saúde de beneficiária em fase final de gestação e de beneficiário em tratamento psiquiátrico para depressão aguda, pois a interrupção abrupta dos serviços coloca em risco a integridade física e a sobrevivência dos pacientes. O cancelamento indevido, somado à recusa de cobertura em momento de extrema vulnerabilidade e ao descumprimento reiterado de decisões liminares, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a capacidade econômica da ofensora. Recurso desprovido” (N.U 1046261-31.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2026, Publicado no DJE 10/03/2026). Restando caracterizado o dever de indenizar, passa-se ao arbitramento do quantum indenizatório, que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Considerando o grau de responsabilidade da operadora de saúde frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, tenho que o valor fixado na sentença (R$ 9.000,00) merece ser mantido, uma vez que está de acordo com os precedentes desta Câmara. Ademais, a apelante insurge-se contra a multa aplicada por descumprimento/embaraço à liminar. O juízo a quo verificou que a operadora criou obstáculos injustificados para a efetivação da tutela de urgência, colocando em risco a saúde da autora. A multa do art. 77, §2º, do CPC tem caráter sancionatório pelo desrespeito à autoridade judiciária. Não tendo a apelante comprovado a impossibilidade absoluta de cumprimento ou a ausência de má-fé na resistência, a penalidade deve ser mantida. Outrossim, a apelante requer que a atualização monetária e os juros observem as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal/Selic deduzida), sendo que, nesse ponto, assiste razão a recorrente, vez que a Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021”. (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar que sobre os consectários legais do valor da condenação por danos morais, seja aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Março de 2026 a 20 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

28/11/2025, 10:35

Ato ordinatório

27/11/2025, 17:40

Petição (Contra-razões)

23/10/2025, 12:46

Publicação

21/10/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de intimar a parte apelada, via DJE, na pessoa de seu Procurador, para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. DHIEGO GUSTAVO MEDRADO Gestor(a) de Secretaria

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento

17/10/2025, 13:59

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001541-78.2023.8.11.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - CPF: 935.085.061-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANGELA UCKER MARQUES GUIMARAES - CPF: 851.254.901-72 (EMBARGADO), FABIO ROBERTO UCKER - CPF: 914.429.151-53 (ADVOGADO), SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 32.625.625/0001-35 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO – ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OU OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001541-78.2023.8.11.0029 EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S/A EMBARGADA: ANGELA UCKER MARQUES GUIMARÃES E OUTRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BRADESCO SAÚDE S/A, em face do acórdão dessa Câmara proferido no Id. 355325374, que deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado pelo ora embargante, apenas para determinar que sobre os consectários legais do valor da condenação por danos morais, seja aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, mantida a sentença nos demais termos. Inconformado, o embargante sustenta em suas razões recursais a existência de omissão quanto à tese de ausência de ato ilícito, argumentando que, por se tratar de plano coletivo empresarial, a rescisão imotivada é permitida após 12 meses de vigência mediante prévia notificação de 60 dias, requisitos que afirma ter cumprido rigorosamente, de modo que a decisão teria aplicado indevidamente as regras restritivas destinadas aos planos individuais. Alega, ainda, omissão e contradição no tocante à condenação por danos morais em favor da coautora Sollus Construtora e Incorporadora Ltda, asseverando que a fundamentação do acórdão baseou-se em sentimentos intrínsecos à pessoa física (fragilidade física e emocional), não tendo a pessoa jurídica demonstrado qualquer lesão à sua honra objetiva, conforme exige a Súmula n.º 227 do STJ. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) alegando que o valor é excessivo e acarreta enriquecimento sem causa, violando os artigos 884 e 944 do Código Civil. No que diz respeito à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a embargante aponta omissão quanto à realidade fática dos autos, defendendo que não houve resistência ou má-fé, mas sim uma dificuldade técnica em cumprir uma decisão liminar que considerou genérica e incompleta quanto às modalidades de migração, ressaltando que agiu de boa-fé ao ajustar o plano para garantir o tratamento da paciente. Forte nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação por danos morais e a multa aplicada ou, ao menos, reduzir o valor da indenização, prequestionando expressamente dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei n.º 9.656/98 para fins de interposição de recursos às instâncias superiores (Id. 355858872). A parte embargada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos (id. 356455397) É o relatório. V O T O DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar suposto vício no acórdão, que restou assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO – ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OU OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MANUTENÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O beneficiário final do plano de saúde tem legitimidade para pleitear a manutenção do contrato e a cobertura de tratamento, ainda que a avença tenha sido firmada por pessoa jurídica estipulante, pois é o destinatário dos serviços (Súmula 469/STJ e CDC), por isso, merece ser rejeitada a preliminar. Embora a resilição unilateral dos contratos coletivos seja permitida mediante notificação prévia (Resolução ANS), a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico de doença grave (no caso, câncer de mama), devendo a operadora assegurar a continuidade da assistência. A interrupção abrupta do plano de saúde de paciente em tratamento oncológico ultrapassa o mero dissabor contratual, gerando angústia e aflição psicológica que configuram dano moral in re ipsa, restando mantido o quantum indenizatório, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Correta a aplicação de multa prevista no art. 77, §2º, do CPC, quando verificada a criação de embaraços à efetivação de decisão judicial liminar. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto”. Para tanto, o embargante pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação por danos morais e a multa aplicada ou, ao menos, reduzir o valor da indenização, prequestionando expressamente dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei n.º 9.656/98 para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Pois bem. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso vertente. Quanto à tese de legalidade da rescisão unilateral, o acórdão embargado fundamentou-se na premissa de que a liberdade contratual e as normas da ANS não são absolutas, devendo ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em casos de beneficiários em tratamento de doenças graves (como o câncer, relatado nos autos). A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que é abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, mesmo coletivo, enquanto pendente tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da integridade física do beneficiário. Portanto, a matéria foi devidamente apreciada, e a pretensão da embargante de reverter o entendimento configura nítida tentativa de rediscussão do mérito. No que tange aos danos morais à pessoa jurídica, o acórdão manteve a condenação por entender que o ato ilícito da operadora, ao cessar abruptamente a cobertura em momento de extrema vulnerabilidade da beneficiária (sócia/dependente da empresa contratante), extrapola o mero descumprimento contratual e gera efeitos que atingem a própria relação da empresa com seus assistidos, caracterizando o dano. A insurgência quanto à aplicação da Súmula 227 do STJ deve ser veiculada em recurso próprio, pois os aclaratórios não se prestam a revisar o critério de julgamento ou a interpretação jurídica adotada pelo colegiado. Com relação à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o acórdão foi claro ao consignar que a operadora criou obstáculos injustificados ao cumprimento da ordem judicial. A alegação de que a decisão era "genérica" ou que houve "dificuldade técnica" foi enfrentada e afastada diante do dever de cooperação processual. A rediscussão de fatos e provas é vedada em sede de embargos de declaração. Logo, o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. A propósito, segue o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Com essas razões, considerando que os embargos de declaração não servem como meio de materialização de controvérsia com o fito de prequestionamento para recurso especial e extraordinário, REJEITO os presentes aclaratórios, já que não atendem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC. Advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2026

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Abril de 2026 a 24 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001541-78.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - CPF: 935.085.061-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANGELA UCKER MARQUES GUIMARAES - CPF: 851.254.901-72 (APELADO), FABIO ROBERTO UCKER - CPF: 914.429.151-53 (ADVOGADO), SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 32.625.625/0001-35 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO – ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OU OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MANUTENÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 – DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E ÂNGELA UCKER MARQUES GUIMARÃES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O beneficiário final do plano de saúde tem legitimidade para pleitear a manutenção do contrato e a cobertura de tratamento, ainda que a avença tenha sido firmada por pessoa jurídica estipulante, pois é o destinatário dos serviços (Súmula 469/STJ e CDC), por isso, merece ser rejeitada a preliminar. Embora a resilição unilateral dos contratos coletivos seja permitida mediante notificação prévia (Resolução ANS), a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico de doença grave (no caso, câncer de mama), devendo a operadora assegurar a continuidade da assistência. A interrupção abrupta do plano de saúde de paciente em tratamento oncológico ultrapassa o mero dissabor contratual, gerando angústia e aflição psicológica que configuram dano moral in re ipsa, restando mantido o quantum indenizatório, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Correta a aplicação de multa prevista no art. 77, §2º, do CPC, quando verificada a criação de embaraços à efetivação de decisão judicial liminar. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001541-78.2023.8.11.0029 Trata-se de recurso de apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Canarana, Dr. Carlos Eduardo de Moraes e Silva, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada em desfavor de SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E ÂNGELA UCKER MARQUES GUIMARÃES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a requerida na obrigação de fazer consistente em ofertar a autora nova contratação de plano de saúde individual/familiar ou portabilidade especial a outra operadora, independentemente de cumprimento de carências, com mensalidades que correspondam aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, às respectivas idades dos beneficiários, extensão dos serviços oferecidos e parâmetros de mercado, bem como, condenou a requerida a pagar aos autores, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e declarou indevida a cobrança pela ré do prêmio das competências de outubro, novembro e dezembro/2023, bem como a de janeiro/2024. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, bem como, condenou a requerida ao pagamento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Inconformado, o apelante suscita em preliminar sobre a ilegitimidade ativa, argumentando que Ângela Ucker Marques Guimarães não possui legitimidade para ajuizar a demanda, pois o contrato foi celebrado entre a empresa MGU Construtora e Incorporadora Ltda e a seguradora, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, o apelante sustenta que a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial foi lícita, pois observou a legislação vigente (Resolução Normativa da ANS) e as cláusulas contratuais. Afirma ter enviado notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias à empresa estipulante, após vigência de 12 meses. Defende que a conduta foi pautada no exercício regular de direito e que o mero inadimplemento contratual ou cancelamento não gera dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor, e caso mantida a condenação, requer a redução do valor dos danos morais para o patamar de um salário-mínimo, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa. Forte nesses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório, bem como, requer que, na eventualidade de condenação, a atualização monetária e os juros observem as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal/Selic deduzida), aplicáveis às situações pendentes (Id.332984914) A parte apelada ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 332984919). A parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 335173367. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte apelante suscita em preliminar sobre a ilegitimidade ativa, argumentando que Ângela Ucker Marques Guimarães não possui legitimidade para ajuizar a demanda, pois o contrato foi celebrado entre a empresa MGU Construtora e Incorporadora Ltda e a seguradora, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, contudo, sem razão da recorrente. A apelante sustenta que apenas a empresa estipulante (MGU Construtora e Incorporadora Ltda.) teria legitimidade para pleitear a manutenção do contrato, uma vez que foi ela quem contratou o plano coletivo empresarial, contudo, não assiste razão a recorrente. Embora o contrato de plano de saúde coletivo empresarial seja formalmente celebrado entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, os beneficiários são os destinatários finais dos serviços de assistência à saúde, ostentando, portanto, legitimidade ativa para defender seus direitos em juízo. No caso concreto, Ângela Ucker Marques Guimarães é beneficiária do plano de saúde e foi diretamente afetada pelo cancelamento unilateral, estando em tratamento oncológico no momento da rescisão, logo, possui legitimidade para pleitear a manutenção da cobertura assistencial, sendo parte legítima para figurar no polo ativo, razão pela qual, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e ÂNGELA UCKER MARQUES GUMARÃES) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que os autores contrataram o plano de saúde “TNAP 4, MÚLTIPLO 4, BRADESCO SAUDE TOP Q CE A” contratado pela modalidade coletiva em 06/08/2020, sob apólice nº 809608, por intermédio da autora MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, hoje SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, da qual a requerente ÂNGELA UCKER MARQUES GUMARÃES é beneficiária. Afirmam que em 30 de maio de 2023, a empresa ré encaminhou uma notificação a SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, noticiando o cancelamento do plano de assistência médica e que o seguro seria mantido até o dia 17/08/2023, tendo o representante da requerente SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA entrado em contato com a ré, informando acerca da situação da autora Ângela, que foi diagnosticada com câncer de mama e se encontra realizando tratamento médico após o procedimento cirúrgico já realizado. Com a negativa da manutenção do plano ou continuidade de seguro pela modalidade individual, os autores formularam os seguintes pedidos no presente feito: “a) A concessão da liminar inaudita altera pars, a fim de que a ré seja compelida a reativar o plano de saúde da empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ou, subsidiariamente, promover a migração para um plano individual para a autora ÂNGELA UCKER MARQUES GUMARÃES compatível e sem necessidade de cumprimento de novas carências, tal qual estabelece o ordenamento jurídico, a fim de que todos os eventuais procedimentos que se façam necessários ao acompanhamento e tratamento das enfermidades que acometem a autora sejam cobertos pelo seguro contratado. b) a citação da ré para comparecer em audiência de conciliação a ser designada por este D. Juízo, e, não havendo acordo, querendo, ofereça sua defesa, nos termos do art. 335, I, do CPC; c) A inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º do código de Defesa do Consumidor e nos termos da fundamentação acima; c) Ao final, seja julgada totalmente procedente a demanda, confirmando a liminar deferida, reconhecendo a obrigação da ré de reativação ou, subsidiariamente, migração do plano da requerente, bem com, requer a condenação da requerida aos danos morais (R$10.000,00)”. Sobreveio sentença, em que o magistrado condutor do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a requerida na obrigação de fazer consistente em ofertar a autora nova contratação de plano de saúde individual/familiar ou portabilidade especial a outra operadora, independentemente de cumprimento de carências, com mensalidades que correspondam aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, às respectivas idades dos beneficiários, extensão dos serviços oferecidos e parâmetros de mercado, bem como, condenou a requerida a pagar aos autores, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e declarou indevida a cobrança pela ré do prêmio das competências de outubro, novembro e dezembro/2023, bem como a de janeiro/2024. Inconformado, o apelante sustenta em suas razões que a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial foi lícita, pois observou a legislação vigente (Resolução Normativa da ANS) e as cláusulas contratuais. Afirma ter enviado notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias à empresa estipulante, após vigência de 12 meses. Defende que a conduta foi pautada no exercício regular de direito e que o mero inadimplemento contratual ou cancelamento não gera dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor, e caso mantida a condenação, requer a redução do valor dos danos morais para o patamar de um salário-mínimo, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa, razão pela qual, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. O cerne da controvérsia reside na legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo empresarial enquanto a beneficiária encontrava-se em tratamento de câncer de mama. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que aos contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Quanto a possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo, é sabido que o posicionamento jurisprudencial da Corte Superior é no sentido de ser "possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares” (STJ - AgInt no REsp: 1964033 PE 2021/0319672-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022). Contudo, a interrupção do contrato de assistência à saúde recomenda a relativização da força obrigatória dos contratos, especialmente, no que diz respeito ao seu cancelamento, isso impede, inclusive, a interrupção do custeio de tratamento médico que afete a integridade física da paciente, como sói o caso. Nessa linha de entendimento, segue jurisprudência do Superior Tribunal médio de Justiça, a respeito da matéria: Tema 1082 STJ: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão contratual de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida” (sic). Isso porque, a princípio, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da parte autora. No caso, é incontroverso que a parte autora é beneficiária do plano de saúde coletivo narrado na inicial, sendo certo ainda que foi diagnosticada com câncer e foi submetida a procedimento cirúrgico, encontrando-se em tratamento médico no momento da rescisão contratual (Id. 332984381) Neste sentindo, em que pese às alegações da apelante quanto a possiblidade de rescisão do plano de saúde, verifica-se, no caso, qualquer nova contratação de plano de saúde com outra empresa importará na necessidade de cumprimento de período de carência, em prejuízo ao seu tratamento. Além disso, o art. 8º, §3º, alínea ‘b’ da Lei nº. 9.656/1998, garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, conforme transcrevo, litteris: “Art. 8º Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (...) § 3º As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento”; Assim, em razão dessas particularidades, impõe-se obstar a resolução do contrato em relação a parte autora durante o tratamento que se submetia quando da interrupção dos serviços, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei nº. 9.656/98, in verbis: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular”. Cumpre dizer, de outro lado, que apesar de, em tese, não haver incidência da regra do art. 13 da legislação retromencionada nos contratos coletivos de plano de saúde, o entendimento jurisprudencial privilegia que as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, com o cancelamento promovido no momento em que a segurada necessita manter a cobertura. Nesse trilhar é o entendimento do STJ em caso análogo: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. EMPRESA COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. FATO JURÍDICO RELEVANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. VULNERABILIDADE. RECONHECIDA. BOA-FÉ E MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. 1. Ação ajuizada em 27/10/15. Recurso especial interposto em 24/05/17 e concluso ao gabinete em 24/11/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em definir se a operadora está autorizada a rescindir unilateral e imotivadamente contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado em favor de pessoa jurídica com 13 beneficiários. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê que se aplicam subsidiariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo e individual/familiar (art. 35-G). 7. Apenas em relação aos contratos individuais/familiares é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, nos termos do art. 13, II, LPS. 8. Há expressa autorização concedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a operadora do plano de saúde rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo (empresarial ou por adesão), desde que observado o seguinte: i) cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; ii) contrato em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. 9. Contudo, a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.” (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.317 - RS (2017/0288065-5) - MINISTRA NANCY ANDRIGHI - 17.04.2018) Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – RESCISÃO UNILATERAL – PACIENTES EM TRATAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR (ART. 300 DO CPC) – DECISÃO REFORMADA - CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a antecipação da tutela de urgência quando demonstrados elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. (N.U 1005793-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM – PACIENTE EM TRATAMENTO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO – EM RESPEITO AO ART. 8º, §3º, ALÍNEA ‘B’ DA LEI Nº. 9.656/1998 – MULTA COMINATÓRIA – VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. “Embora seja possível a resilição contratual imotivada nos contratos com a modalidade coletivo empresarial, revela-se abusiva a interrupção em relação aos beneficiários que estão em tratamento e/ou internados”. (TJ-MT - AI: 10117708720238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023). A multa cominatória fixada pelo juiz tem a finalidade de compelir o cumprimento de ordem judicial, observando-se os pressupostos da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. In casu, a aplicação da astreinte se deu nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de modo que não há empecilho para sua manutenção na forma e valor fixados” (TJ-MT 10029669620248110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). No caso, restou caracterizado o dano moral, vez que o cancelamento indevido de forma unilateral do plano de saúde em momento de extrema fragilidade física e emocional da paciente, que luta contra um câncer, ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A situação gera angústia, aflição e desequilíbrio psicológico, configurando dano moral in re ipsa. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO – ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98 – DIREITO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA OPERADORA – CANCELAMENTO UNILATERAL POSTERIOR – USUÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E DE EMERGÊNCIA – APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ – VEDAÇÃO À SUSPENSÃO DA COBERTURA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO– SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ao empregado demitido sem justa causa é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral (Art. 30 da Lei nº 9.656/98). A conduta da operadora que reconhece administrativamente a vigência do contrato e, dias depois, promove o cancelamento, viola a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Incide, na espécie, a tese firmada pelo STJ no Tema 1082, segundo a qual "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta". Mostra-se abusivo e ilegal o cancelamento do plano de saúde de beneficiária em fase final de gestação e de beneficiário em tratamento psiquiátrico para depressão aguda, pois a interrupção abrupta dos serviços coloca em risco a integridade física e a sobrevivência dos pacientes. O cancelamento indevido, somado à recusa de cobertura em momento de extrema vulnerabilidade e ao descumprimento reiterado de decisões liminares, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a capacidade econômica da ofensora. Recurso desprovido” (N.U 1046261-31.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2026, Publicado no DJE 10/03/2026). Restando caracterizado o dever de indenizar, passa-se ao arbitramento do quantum indenizatório, que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Considerando o grau de responsabilidade da operadora de saúde frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, tenho que o valor fixado na sentença (R$ 9.000,00) merece ser mantido, uma vez que está de acordo com os precedentes desta Câmara. Ademais, a apelante insurge-se contra a multa aplicada por descumprimento/embaraço à liminar. O juízo a quo verificou que a operadora criou obstáculos injustificados para a efetivação da tutela de urgência, colocando em risco a saúde da autora. A multa do art. 77, §2º, do CPC tem caráter sancionatório pelo desrespeito à autoridade judiciária. Não tendo a apelante comprovado a impossibilidade absoluta de cumprimento ou a ausência de má-fé na resistência, a penalidade deve ser mantida. Outrossim, a apelante requer que a atualização monetária e os juros observem as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal/Selic deduzida), sendo que, nesse ponto, assiste razão a recorrente, vez que a Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021”. (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar que sobre os consectários legais do valor da condenação por danos morais, seja aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2026

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Março de 2026 a 20 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

11/03/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001541-78.2023.8.11.0029.. REQUERENTE: ANGELA UCKER MARQUES GUIMARAES, MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência proposta por SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e ÂNGELA UCKER MARQUES GUMARÃES em face de e BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados nos autos. Os autores alegam ser contratantes do plano de saúde “TNAP 4, MÚLTIPLO 4, BRADESCO SAUDE TOP Q CE A” contratado pela modalidade coletiva em 06/08/2020, sob apólice nº 809608, por intermédio da autora MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, hoje SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, da qual a requerente ÂNGELA UCKER MARQUES GUMARÃES é beneficiária. Afirmam que em 30 de maio de 2023, a empresa ré encaminhou uma notificação a SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, noticiando o cancelamento do plano de assistência médica e que o seguro seria mantido até o dia 17/08/2023, tendo o representante da Requerente SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA entrado em contato com a ré, informando acerca da situação da autora Ângela, que foi diagnosticada com câncer de mama e se encontra realizando tratamento médico após o procedimento cirúrgico já realizado. Com a negativa da manutenção do plano ou continuidade de seguro pela modalidade individual, os autores formularam os seguintes pedidos no presente feito: “a) A concessão da liminar inaudita altera pars, a fim de que a ré seja compelida a reativar o plano de saúde da empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ou, subsidiariamente, promover a migração para um plano individual para a autora ÂNGELA UCKER MARQUES GUMARÃES compatível e sem necessidade de cumprimento de novas carências, tal qual estabelece o ordenamento jurídico, a fim de que todos os eventuais procedimentos que se façam necessários ao acompanhamento e tratamento das enfermidades que acometem a autora sejam cobertos pelo seguro contratado; b) a citação da ré para comparecer em audiência de conciliação a ser designada por este D. Juízo, e, não havendo acordo, querendo, ofereça sua defesa, nos termos do art. 335, I, do CPC; c) A inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º do código de Defesa do Consumidor e nos termos da fundamentação acima; d) Ao final, seja julgada totalmente procedente a demanda, confirmando a liminar deferida, reconhecendo a obrigação da ré de reativação ou, subsidiariamente, migração do plano da requerente, bem como condenando-a aos danos morais (R$10.000,00) suportados pela mesma, nos termos dos fundamentos exarados acima.” Com a inicial, juntou-se documentos como contrato – seguro, notificação de cancelamento, relatórios e laudos médicos (Id’s 125387438, 125387440, 125388841, 125388842, 125388843, 125388844, 125388846 e 125388850). Em id. 125596813, a inicial foi recebida e deferida, em parte, a tutela antecipada para determinar que a operadora do plano de saúde cientifique os beneficiários do plano de saúde coletivo da extinção do vínculo contratual, e assegure, havendo requerimento no prazo de 30 (trinta) dias, o direito à portabilidade/migração para plano de saúde familiar ou individual, sem a contagem de novo prazo de carência, para continuidade do serviço de assistência à saúde, assegurada pelos arts. 8º, IV, e ss. da Resolução ANS 438/2018. A parte requerida apresentou, em id. 130998831, contestação alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa de ÂNGELA UCKER MARQUES GUMARÃES, por não figurar como contratante do Plano de Saúde; no mérito, pede a improcedência do pedido em razão da regularidade do procedimento adotado pela ré. Em id. 133373560, juntou-se cópia do acordão da Terceira Turma de Direito Privado do TJMT que julgou de Agravo de Instrumento da parte requerida, sendo o recurso desprovido. Nesse ponto, cabe ressaltar que a Desa. Relatora reconheceu a relação de consumo no presente feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id. 134659087, inclusive, noticiou o descumprimento da decisão liminar alegando que “ao retornar para consulta, teve sua pretensão negada pela Requerida.” Em id. 143965718, a parte requerida informa que foi encaminhado um telegrama para parte autora, no dia 23/02/2024, onde foi informado que os atendimentos encontravam−se garantidos e sendo providenciada a alteração do plano do seguro saúde de SAÚDE TOP NACIONAL (904) para o TOP NACIONAL PLUS SILVER (908), sendo informado que ocorreria alteração do valor do prêmio a partir a competência de fevereiro/2024. Ademais, comunica o não pagamento dos prêmios das competências de outubro, novembro/ dezembro/2023 e janeiro/2024. Em id. 148449677, a parte autora manifestou no sentido de que os pagamentos do prêmio das competências de outubro, novembro, dezembro/2023 e janeiro/2024, não foram pagos porque o plano disponibilizado pela Requerida não era aceito e não cobria o tratamento. Ademais, alegou a parte autora que o plano disponibilizado pela Ré dobrou de preço. Narrando que anteriormente a Autora estava pagando o valor de R$ 4.784,72 para o plano Empresarial para 4 usuários, e, posteriormente a decisão judicial, a ré, encaminhou em um primeiro momento um plano inferior que não cobria o tratamento da Autora, em seguida, encaminhou um telegrama informando a alteração para o plano correto (26/02/2024), mas com um valor mensal exorbitante de R$ 8.237,14 (oito mil duzentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), valor este totalmente desproporcional e sem qualquer justificativa de aumento. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade ativa de ÂNGELA UCKER MARQUES GUMARÃES. Em sede preliminar, a requerida alegou que a parte autora ÂNGELA UCKER MARQUES GUMARÃES, por não figurar como contratante do Plano de Saúde. Contudo, embora o contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, o STJ já decidiu que isso não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente, conforme se verifica do RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.610 - SP (2017/0203461-3), relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI da 3ª Turma do STJ, Julgado em 20/02/2018. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. Do Mérito. No que diz respeito ao mérito da causa, impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Afastada a questão preliminar e não havendo questões prejudiciais a serem decididas, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, registro que a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se verifica da leitura do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O referido dispositivo se encontra em consonância com a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" O contrato de seguro ou plano de saúde é, basicamente, um acordo de transferência da titularidade dos prejuízos econômicos decorrentes da materialização do sinistro, onde aquele que toma a posição de garantidor (seguradora) se obriga ao pagamento de um valor em pecúnia ao segurado, a fim de ressarcir as despesas médicas deste, caso o sinistro relativo à saúde do mesmo venha a se perpetrar. Portanto, é indispensável nesse tipo de avença, a confiança mútua, ou seja, a segurança de ambas as partes, no que tange ao cumprimento do pactuado. Fixadas essas premissas, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Adentrando ao mérito da causa, verifico que a rescisão unilateral de contrato coletivo de saúde é possível, desde que cumprida a vigência de doze meses e feita a notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, e respeitada, ainda, a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, conforme determina o art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS e consoante ainda entendimento preconizado pelo STJ. No caso dos autos, porém, restou comprovado que a rescisão do contrato de plano de saúde ocorreu durante o tratamento da autora ÂNGELA UCKER MARQUES GUMARÃES, beneficiária do plano, que foi diagnosticada com câncer e submetida a procedimento cirúrgico, cujo pós-operatório demanda tratamento médico, situação que inviabiliza o cancelamento plano, pois, como se infere do art. 51, IV, § 1º, II, e XV, do CDC, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Cabe destacar ainda que o art. 8º, §3º, alínea ‘b’ da Lei nº. 9.656/1998 garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, vejamos: “Art. 8º Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (...) § 3º As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento” Ademais o Superior Tribunal de Justiça fixou, em seu Tema Repetitivo n.º 1082, a seguinte tese: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Ainda sobre essa temática, o TJMT já decidiu no seguinte sentido: “Embora seja possível a resilição contratual imotivada nos contratos com a modalidade coletivo empresarial, revela-se abusiva a interrupção em relação aos beneficiários que estão em tratamento e/ou internados”. (TJ-MT - AI: 10117708720238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023)” É incontroverso que a autora ÂNGELA UCKER MARQUES GUMARÃES era beneficiária do plano de saúde coletivo narrado na inicial, sendo certo ainda que foi diagnosticada com câncer e foi submetida a procedimento cirúrgico, encontrando-se em tratamento médico no momento da rescisão contratual. Nesse cenário, não tenho dúvidas que a autora faz jus ao direito pleiteado, nos termos da legislação e jurisprudência acima citada. Ainda compulsando os autos, verifico que postura da requerida no desfazimento do contratual na vigência de tratamento médico de beneficiário tem o intuito desincumbir-se do ônus assumido, qual seja, a assistência médica-hospitalar, comportamento que se revela contrário à boa-fé e aos princípios de lealdade contratual. Nessa linha de raciocínio, resta configurado abalo moral indenizável. A manutenção da autora em situação de desamparo físico e psíquico em razão do cancelamento irregular do plano contratado, com risco concreto ao seu tratamento de doença grave, constitui abalo anormal e duradouro causado pela conduta da ré. Relativamente ao quantum indenizatório a título de dano moral penso que deve garantir à parte lesada reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, analisa-se a condição econômica das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta do agente para a fixação da indenização, com o propósito de evitar o enriquecimento indevido da requerente, sem perder de vista que a quantia não pode se tornar inexpressiva. Assim sendo, mostra-se adequada a indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em observância às particularidades do caso e com o objetivo de garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para demonstrar a reprovabilidade do ato por aquele que realizou a conduta ilícita. Em relação ao cumprimento da medida liminar, verifico que o adotou postura recalcitrante de dificultar o acesso da autora a cobertura do plano de saúde, oferecendo plano inferior e, ainda, plano que apesar de compatível com o inicialmente contratado, em valor manifestamente desproporcional. Em função da parte requerida deixar de cumprir com exatidão a decisão jurisdicional de natureza provisória e de criar embaraços à sua efetivação, conforme se verifica dos documentos juntados a petição de ID. 148449677, impõe-se a aplicação de multa pela pratica de ato atentatório da dignidade da justiça no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Por fim, considerando a inadequação do plano oferecido pela ré a parte autora, em cumprimento da decisão liminar, impõe-se ainda o reconhecimento da irregularidade da cobrança do prêmio da prêmio das competências de outubro, novembro/ dezembro/2023 e janeiro/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faço para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em ofertar a autora nova contratação de plano de saúde individual/familiar ou portabilidade especial a outra operadora, independentemente de cumprimento de carências, com mensalidades que correspondam aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, às respectivas idades dos beneficiários, extensão dos serviços oferecidos e parâmetros de mercado; b) CONDENAR a requerida a pagar aos autores, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. c) Declaro indevida a cobrança pela ré do prêmio das competências de outubro, novembro e dezembro/2023, bem como a de janeiro/2024. CONFIRMO definitivamente a liminar deferida ao id. 125596813. CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. CONDENO a ré ao pagamento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, correspondente a 10% do valor atualizado da causa, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias após o transito em julgado desta sentença. Não sendo paga essa multa no prazo fixado, proceda-se a inscrição na dívida ativa do Estado. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Canarana – MT, 24 de abril de 2025. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CANARANA CERTIDÃO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Certifico para os devidos fins, CONSIDERANDO o Comunicado do NUPEMEC publicado no DJE nº10724 de 30 de abril de 2020, bem como o Provimento 15/2020 de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/ Mediação foi agendada para o dia 18 de setembro de 2023, às 14:50(MT). Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YjYxNTBhNjgtYWMwZS00ZjczLWJkYTAtNTI4NTdjYjE0OTgx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25223f619ef1-e18c-43f6-a48f-6121addd9d1f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=cab9ebac-db2e-4672-bfb6-c42aac4b004e&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true O link poderá ser acessado via QRcod ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJe, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcod constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone: WhatsApp para contato com o CEJUSC – (66) 98442-9856 ou (66) 99657-4009, Telefone fixo: (66) 3478-1555/1644 – ramal 204 ou e-mail: [email protected] e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QRCODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo. Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Desta forma, remeto os autos à Unidade de Origem para as providências que se fizerem necessário. Canarana-MT, 9 de agosto de 2023.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001541-78.2023.8.11.0029.. REQUERENTE: ANGELA UCKER MARQUES GUIMARAES, MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAÚDE S.A. Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por Sollus Construtora e Incorporadora LTDA (MGU Construtora e Incorporadora LTDA) e Ângela Ucker Marques Guimarães, em desfavor de BRADESCO SAÚDE, com pedido de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a reativar o plano de saúde coletivo ou promover a migração para um plano individual para a autora Angela Ucker Marques Guimarães, compatível e sem necessidade de cumprimento de novas carências. Consta na inicial que a primeira demandante contratou plano de saúde na modalidade coletiva em 6/8/2020, sob a apólice n. 809608, do qual a segunda demandante é beneficiária. Sustenta que em 30/5/2023 notificou a empresa contratante acerca do cancelamento do plano de assistência médica, informando que seria mantido até 17/8/2023. Aduz que solicitou à ré a manutenção do contrato ou a apresentação de proposta para continuidade do seguro pela modalidade individual em relação à beneficiária ANGELA, por ter sido diagnosticada com câncer de mama e se encontrar em tratamento pós cirúrgico, todavia, houve recusa da requerida. Assevera que a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem oportunizar aos beneficiários a migração para um plano individual compatível e sem necessidade de cumprimento de novas carências viola a boa-fé objetiva e os direitos fundamentais à saúde e dignidade da pessoa humana. Com isso, requer a concessão da tutela antecipada de urgência, visando a continuidade do tratamento de doença grave, sob pena de multa diária. 2. Fundamento e decido. 3. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 4. Do pedido de tutela de urgência. A concessão de tutela provisória de urgência depende do preenchimento de requisitos legais, uma vez que mitiga a regra do contraditório prévio e acaba por entregar, de forma antecipada, os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada. Neste sentido, o art. 300 do CPC exige, como pressuposto da técnica antecipatória, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano (periculum in mora) e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo quando pairar dúvidas acerca do direito pleiteado ou sobre o perigo da demora. Feitas essas considerações, compulsando os autos, verifica-se que o pleito de tutela provisória de urgência comporta deferimento. Com efeito, num juízo de cognição sumária, constata-se a presença da probabilidade do direito da parte autora. Isto porque os documentos constantes nos autos são suficientes a evidenciar que as partes firmaram contrato de plano de saúde coletivo, denominado Bradesco Saúde Top NPlus, com abrangência nacional, sob apólice n.º 809608, celebrado em 6/8/2020, tendo entre outros beneficiários a coautora Ângela Ucker Marques Guimarães. Os documentos juntados nos Id’s 125387438, 125387440, 125388841, 125388842, 125388843, 125388844, 125388846 e 125388850 atestam que a coautora Ângela foi diagnosticada com câncer de mama em novembro de 2021, ou seja, no período de vigência de plano de saúde foi submetida a procedimento cirúrgico, e que necessita de tratamento adjuvante e acompanhamento regular sem previsão de alta. Logo, vê-se que um dos beneficiários está em tratamento de doença grave, de maneira que, a interrupção do serviço segurado pelo plano de saúde importará em violação ao direito à saúde e gastos elevados na continuidade do tratamento de que necessita. É certo que à operadora de plano de saúde coletivo empresarial é assegurado o direito de não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários, no entanto, de acordo com o decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, deve ser oferecida ao beneficiário a possibilidade de contratar novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, e sem custo adicional pelo exercício do direito. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NÃO RENOVAÇÃO. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR. CDC. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. DIÁLOGO DAS FONTES. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de anulação de rescisão de contrato ajuizada em 27/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/09/2019 e atribuído ao gabinete em 14/09/2020. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde coletivo empresarial, depois de optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários, mantê-los em plano individual ou familiar, mesmo diante da inexistência em sua carteira de serviços. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a pedido já deferido pelo Tribunal de origem, em razão da ausência de interesse recursal. 5. A ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos de saúde coletivos – ressalvados, apenas, os de autogestão –, deve observar os ditames do CDC. 6. Se, de um lado, a Lei 9.656/1998 e seus regulamentos autorizam a operadora do seguro de saúde coletivo empresarial a não renovar o contrato; de outro lado, o CDC impõe que os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não fiquem absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer outra alternativa para manter a assistência a sua saúde e de seu grupo familiar. 7. A interpretação puramente literal do art. 3º da Resolução CONSU nº 19/1999 agrava sobremaneira a situação de vulnerabilidade do consumidor que contribuiu para o serviço e favorece o exercício arbitrário, pelas operadoras de seguro de saúde coletivo, do direito de não renovar o contrato celebrado, o que não tolera o CDC, ao qual estão subordinadas. 8. O diálogo das fontes entre o CDC e a Lei 9.656/1998, com a regulamentação dada pela Resolução CONSU nº 19/1999, exige uma interpretação que atenda a ambos os interesses: ao direito da operadora, que pretende se desvincular legitimamente das obrigações assumidas no contrato celebrado com a estipulante, corresponde o dever de proteção dos consumidores (beneficiários), que contribuíram para o seguro de saúde e cujo interesse é na continuidade do serviço. 9. Na ausência de norma legal expressa que resguarde o consumidor na hipótese de resilição unilateral do contrato coletivo pela operadora, há de se reconhecer o direito à portabilidade de carências, permitindo, assim, que os beneficiários possam contratar um novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito. 10. Hipótese em que considerando a prorrogação do contrato, fica determinado que os beneficiários sejam devidamente comunicados da data efetivada da extinção do vínculo contratual, a fim de que possam exercer o direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se houver a contratação de novo plano de saúde pelo empregador. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ, REsp. º 1.895.321 - MG (2020/0063900-1), Rel. Min. Nancy Andrighi, Julgado em 6/4/2021, publicado 15/4/2021) Vale ressaltar que no Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde (Id 125387433 – fls. 16/) ficou assegurado o direito de migração para plano individual ou familiar aproveitando carência do plano coletivo empresarial: “os beneficiários de planos coletivos empresariais que tiverem o benefício de plano de saúde extinto terão o direito de vincular-se a um plano da mesma operadora, com contratação individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. (...) a condição para exercer esse direito é que a operadora comercialize plano individual ou familiar. O beneficiário terá um prazo máximo de 30 dias, após a extinção do benefício, para contratar, junto à operadora, o plano individual ou familiar. Esse direito não existe caso tenha havido apenas a troca de operadora por parte do contratante (órgão público ou empresa).” Por essas razões, resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, mormente porque a apólice tem validade somente até o dia 17/8/2023 e a segunda demandante demonstrou que necessita de acompanhamento clínico por tempo indeterminado, em virtude do tratamento de doença grave. No que tange ao perigo de dano, emerge da própria pretensão da parte autora, pois a não viabilização do atendimento pelo plano de saúde imporá risco à saúde da beneficiária Ângela. Dessa forma, em juízo de estrita delibação, entendo que, no caso concreto, os direitos fundamentais de preservação da vida e da saúde devem se sobrepor, face à probabilidade do direito da parte autora e o evidente perigo de dano. Por fim, o § 3º do supracitado artigo 300 dispõe que não será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que também restou atendido no presente caso concreto, haja vista que, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, as partes poderão retornar ao status quo ante, com possibilidade de ressarcimento dos gastos efetuados. 5. Isso posto, com base no art. 297 c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a operadora do plano de saúde cientifique os beneficiários do plano de saúde coletivo da extinção do vínculo contratual, e assegure, havendo requerimento no prazo de 30 (trinta) dias, o direito à portabilidade/migração para plano de saúde familiar ou individual, sem a contagem de novo prazo de carência, para continuidade do serviço de assistência à saúde, assegurada pelos arts. 8º, IV, e ss. da Resolução ANS 438/2018. 6. Da audiência de conciliação. De acordo com o art. 334 e ss. do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Considerando o disposto no art. 334, § 7º, do CPC e no Provimento 15/2020 - CGJ, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória a ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. A audiência de conciliação não será realizada somente no caso do requerido também apresentar manifestação desinteresse, com antecedência de 10 (dez) dias da solenidade. Havendo desinteresse de ambas as partes, cancele-se a audiência. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por representante, com procuração específica de outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Oferecida a contestação, caso seja arguida preliminar de ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado, nos moldes do art. 338 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, podendo requerer a substituição processual, hipótese na qual reembolsará as despesas e pagará honorários ao procurador do requerido excluído (art. 338, parágrafo único, CPC), ou então pugnar pela inclusão do sujeito indicado pelo réu como litisconsorte (art. 339, § 2º, CPC). Ainda, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer uma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e art. 351 do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito