Procedimento Comum Cível 1002382-34.2022.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002382-34.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA VISTOS. DORIVAM JUNIO BARBOSA DA SILVA representado por sua genitora Tatiane de Jesus Severo ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, qualificados nos autos, almejando, em síntese, o restabelecimento do benefício de prestação continuada em razão de ser pessoa portadora de deficiência, bem como não possuir condições financeiras de se manter ou ser provido por sua família. Assim, requer a procedência dos pedidos. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da autarquia ré (Id. 96209437). Citada, a requerida apresentou contestação em Id. 104255345, defendendo que não restou comprovado os requisitos necessários para a concessão do benefício, qual seja, (a) deficiência de longo prazo que possa obstruir a participação em sociedade ou idade de 65 anos; e (b) ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família – renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação em Id. 105312049. Proferida decisão saneadora em Id. 110620569 foi determinada a prova pericial médica, bem como nomeado assistente social para realização do estudo socioeconômico. Laudo social juntado em Id. 157718014. Laudo médico pericial juntado em Id. 141597197. É o relatório. Fundamento e Decido. Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada ao argumento de que é portadora de deficiência que a impede de prover sua subsistência e de tê-la provida por sua família. A Constituição Federal instituiu o benefício assistencial ao deficiente e ao idoso nos seguintes termos: Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover á própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742/1993 veio a regular a matéria, especificamente no artigo 20 (Redação dada pela Lei nº 12.435/2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020), assim ementado: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. §1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. §5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício da prestação continuada. §6º. A concessão do benefício ficará sujeita á avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o §2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (...) §8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (...) §10º. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Desse modo, portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: “a) condição de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos os gastos despendidos em virtude da deficiência da parte autora. (TRF-4 - AC: 131785720114049999 PR 0013178-57.2011.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/08/2013). No que concerne ao primeiro requisito, é fato incontroverso que o autor é portador de deficiência, uma vez que recebia benefício administrativo desde 21.12.2001 a 01.02.2021 junto ao INSS de AMP. SOCIAL PESSOA PORTADOR A DEFICIÊNCIA, conforme juntada de Id. 94564176. No entanto, quanto ao segundo requisito cumulativo, relativo à situação de risco social, não restou comprovada a situação de desamparo da família necessária à concessão do benefício assistencial. Insta salientar que quanto ao segundo quesito (situação de vulnerabilidade), o critério matemático de renda familiar per capita inferior ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93), antes adotado para a definição do risco social, referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nesse passo, foi incluído em o § 11 ao art. 20 da LOAS com a seguinte redação: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Assim, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser aferida caso a caso. Segundo o estudo social realizado no dia 03.06.2024 (Id. 157718014), o grupo familiar é composto pelo autor, seus genitores e sua irmã. A renda familiar é proveniente da microempresa que foi aberta pelos genitores do autor com o objetivo de fabricar e vender salgados, alugaram um espaço localizado na Avenida Júlio Campos e possuem funcionários para auxiliar na rotina de produção e vendas de salgados. Descreve ainda que a soma de rendimentos da família é em média de R$ 6.000,00. Residem em uma casa alugada com boa estrutura de moradia. Assim, a análise da prova para se aferir a condição de vulnerabilidade social do autor e de sua família, revela que apesar dos custos mensais da família, as condições não são precárias, visto que o grupo familiar reside em casa alugada com boa estrutura, possuindo mobiliários que compõem os ambientes e encontra-se em condições regulares de organização e higiene, bem como, o autor não tem passado por privações, ao contrário, tem tido suas necessidades atendidas por seu núcleo familiar e pela rede pública de saúde. Dessa forma, como o benefício de prestação continuada não serve de complementação de renda e sim para casos de extrema necessidade, a improcedência do pedido da concessão do benefício de prestação continuada é medida que se impõe. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social - Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família - No caso dos autos, o estudo social (fls. 69/72) indica que o autor (sem renda) vive na casa de seu irmão (aposentado, com renda de R$1.269,00), onde também vive seu sobrinho (que receba auxílio acidente no valor de R$250,00) - Considerada a renda do irmão do autor, a renda familiar já é superior a ¼ de salário mínimo. (...) Dessa forma, como o benefício de prestação continuada não serve de complementação de renda e sim para casos de extrema necessidade, é de rigor a manutenção da sentença - Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 00017425020194039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 03/06/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2019). (sem grifo no original). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial intentado por DORIVAM JUNIO BARBOSA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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