Procedimento Comum Cível 1003320-79.2016.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003320-79.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 14:00

Publicação

03/07/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 1003320-79.2016.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a Parte REQUERENTE, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, haja vista o retorno dos autos da SUPERIOR INSTÂNCIA, sob pena de arquivamento. Sorriso/MT, 01/07/2026.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 16:00

Desarquivamento

01/07/2026, 15:56

Ato ordinatório

01/07/2026, 15:56

Definitivo

22/05/2026, 15:11

Trânsito em julgado

22/05/2026, 15:10

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:16

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:22

Publicação

28/04/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:21

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1003320-79.2016.8.11.0040 VISTO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 192396594) em face de INES BOAVA, na qual a autarquia executada alega a existência de excesso de execução nos cálculos que embasaram a expedição do Precatório (ID 167997469) e da RPV (ID 152709091). A parte excepta manifestou-se em ID 214521950, arguindo, em suma, a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que o INSS, embora devidamente intimado (ID 135907975) para se manifestar sobre os cálculos, quedou-se inerte, não apresentando a devida impugnação a tempo e modo. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade para discutir suposto excesso de execução após a apresentação dos cálculos pela parte exequente (ID 134630092) e a expedição das requisições de pagamento (ID 167997469 e ID 152709091), frente à inércia da Fazenda Pública em apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença no momento processual oportuno. Analisando o fluxo processual, verifica-se que, após a intimação para o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou seus cálculos em ID 134630092. Em seguida, a autarquia executada foi devidamente intimada para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC, conforme decisão de ID 135907975. Contudo, a autarquia executada, ora excipiente, deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação, conforme apontado pela parte exequente em ID 140293250. Diante da inércia da devedora, este juízo determinou a expedição dos ofícios requisitórios (ID 140378494 e ID 140378496), que posteriormente foram retificados (ID 167997469 e ID 152709091) e validados pela parte exequente (ID 141509926 e ID 157377715). Nesse cenário, a pretensão da executada de rediscutir os valores por meio de Exceção de Pré-Executividade encontra óbice intransponível na preclusão. Ultrapassado o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535 do CPC) sem a devida manifestação da executada, não há como prosperar o processamento de exceção de pré-executividade, uma vez que tal instituto não pode funcionar como sucedâneo recursal ou instrumento destinado a reparar a ausência de impugnação tempestiva, como ocorre no caso dos autos. Ademais, a análise do alegado excesso de execução, nos moldes propostos pelo INSS (suposto desconto de benefício inacumulável e data de citação ), demandaria nova análise contábil para cotejar os diferentes critérios de cálculo, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DEDUZÍVEL POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO. A alegação de excesso de execução, em torno da qual gravitam outros argumentos acessórios relativos a violação da coisa julgada e ausência de certeza e liquidez do título, deve ser deduzida pelo meio processual previsto na lei, qual seja, a impugnação ao cumprimento da sentença, consoante dicção do artigo 475-L, do Código de Processo Civil. Incabível, assim, o manejo de exceção de pré-executividade com a pretensão de se discutir eventual excesso de execução.Recurso não provido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0080.07.008674-1/007, Relator(a): Des.(a) Veiga de Oliveira, 10ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de preclusão temporal. 2. O juízo de origem entendeu que a manifestação do executado foi intempestiva, à luz dos arts. 223 e 535 do CPC, pois ocorreu após o prazo legal para impugnação dos cálculos homologados, já com expedição da RPV. 3. O agravante alegou que a exceção seria cabível por tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, além de sustentar existência de excesso de execução, como erro na data inicial dos cálculos, aplicação indevida de juros e cobrança de benefício inacumulável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é admissível a exceção de pré-executividade, mesmo após o prazo previsto nos arts. 223 e 535 do CPC; e (ii) se os fundamentos invocados pelo INSS - excesso de execução, erro nos cálculos e acúmulo de benefícios - prescindem de dilação probatória, requisito para admissibilidade da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A exceção de pré-executividade somente é admitida, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.110.925/SP), se a matéria for de ordem pública e não exigir dilação probatória. 6. No caso concreto, a análise dos argumentos do INSS - como apuração de datas e revisão de planilhas - demanda exame técnico aprofundado, incompatível com a via estreita da exceção. 7. Ainda que alegações de ordem pública possam ser conhecidas de ofício, isso não exime a parte de atuar dentro do prazo legal. A preclusão temporal opera-se de forma objetiva. 8. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é firme no sentido de que alegações de excesso de execução somente podem ser acolhidas via exceção de pré-executividade quando demonstradas de plano, sem necessidade de instrução probatória. 9. O pedido de concessão de efeito suspensivo também não merece acolhimento, pois ausente demonstração de perigo concreto de dano irreparável e de verossimilhança nas alegações. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido para manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS, com fundamento na preclusão e na inadequação da via processual eleita. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade somente é admissível se a matéria for de ordem pública e não demandar dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução que depende de análise de cálculos e de elementos técnicos deve ser formulada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, dentro do prazo legal. 3. A preclusão temporal é objetiva e incide mesmo em hipóteses de eventual matéria de ordem pública." (AG 1012432-63.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2025 PAG.) (grifo nosso) Portanto, operada a preclusão consumativa para o INSS, que não impugnou os cálculos no momento adequado (art. 535 do CPC), a matéria não pode ser reavivada por via transversa. A homologação dos cálculos e a expedição das requisições de pagamento são atos que devem ser preservados em nome da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Ante o exposto, por manifesta preclusão e inadequação da via eleita, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de ID 192396594. Mantenham-se hígidas as requisições de pagamento expedidas (ID 167997469 e ID 152709091). Aguarde-se o pagamento do Precatório. P.R.I.C FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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