Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000573-80.2013.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000573-80.2013.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/02/2024, 13:47

Remessa (outros motivos)

01/02/2024, 13:39

Definitivo

01/02/2024, 13:39

Trânsito em julgado

01/02/2024, 13:39

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:02

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:40

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:46

Decurso de Prazo

02/12/2023, 22:00

Publicação

16/11/2023, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Av. Hitler Sansão, 1.129, Bairro Centro, Barra do Bugres - MT, CEP: 78390-000 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 445/2023 PROCESSO n. 0000573-80.2013.8.11.0008 ESPÉCIE: [Deficiente] POLO ATIVO: DONIZETE MENDES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pessoas Beneficiárias: DONIZETE MENDES DA SILVA, CPF: 208.331.481-68 Pessoas Autorizadas: COTRIM & ARANTES Advogados Associados, CNPJ 32.316.805/0001-35 Advogado: ALISSON DE AZEVEDO, OAB MT12082-O, CPF: 811.248.481-34 Advogada: WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES, OAB MT12603-O, CPF: 963.635.251-87 Valor do Depósito: R$ 6.859,71 (seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) Valor Liberado: R$ 6.859,71 (seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) CONTA DE DEPÓSITO: Conta n. 400127288030, Banco do Brasil, Agência 4200, de titularidade de DONIZETE MENDES DA SILVA, CPF: 208.331.481-68 Forma de Liberação: Espécie, TED ou DOC Tipo de Liberação: Zerar a Conta Informações RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente): 0 parcelas A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor Liberado" acrescida de juros e atualização monetárias vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "Valor exato. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. 1ª Vara de Barra do Bugres, 07 de Novembro de 2023 (Assinado Digitalmente) SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

Expedição de documento

13/11/2023, 12:45

Publicação

13/11/2023, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 05:29

Publicação

09/11/2023, 07:07

Documentos

Intimação

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Av. Hitler Sansão, 1.129, Bairro Centro, Barra do Bugres - MT, CEP: 78390-000 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 445/2023 PROCESSO n. 0000573-80.2013.8.11.0008 ESPÉCIE: [Deficiente] POLO ATIVO: DONIZETE MENDES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pessoas Beneficiárias: DONIZETE MENDES DA SILVA, CPF: 208.331.481-68 Pessoas Autorizadas: COTRIM & ARANTES Advogados Associados, CNPJ 32.316.805/0001-35 Advogado: ALISSON DE AZEVEDO, OAB MT12082-O, CPF: 811.248.481-34 Advogada: WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES, OAB MT12603-O, CPF: 963.635.251-87 Valor do Depósito: R$ 6.859,71 (seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) Valor Liberado: R$ 6.859,71 (seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) CONTA DE DEPÓSITO: Conta n. 400127288030, Banco do Brasil, Agência 4200, de titularidade de DONIZETE MENDES DA SILVA, CPF: 208.331.481-68 Forma de Liberação: Espécie, TED ou DOC Tipo de Liberação: Zerar a Conta Informações RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente): 0 parcelas A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor Liberado" acrescida de juros e atualização monetárias vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "Valor exato. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. 1ª Vara de Barra do Bugres, 07 de Novembro de 2023 (Assinado Digitalmente) SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000573-80.2013.8.11.0008.. EXEQUENTE: DONIZETE MENDES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença intentada por DONIZETE MENDES DA SILVA em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Recebida a execução, determinou-se a intimação do executado para, querendo, impugnar a execução. Devidamente intimada, a Autarquia executada deixou transcorrer “in albis” o prazo para impugnação (Id.126295619). Em consequência, foram expedidos os RPV’s, sendo que restaram satisfeitos de acordo com os documentos juntados ao processo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ex positis, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação. Nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, em regra, não há fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório. O mesmo entendimento pode ser adotado para a requisição de pequeno valor (RPV), o que somente é excepcionado no caso de haver impugnação julgada improcedente[1]. E não poderia ser diferente. Na maioria das vezes a sentença é prolatada e publicada em audiência, sem a presença da Autarquia. O cumprimento da sentença é o momento em que a Fazenda toma ciência da condenação e dos valores a serem pagos. Não seria justo condená-la, quando esta é intimada e não opõe nenhuma resistência. Expeça-se os alvarás para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Sílvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] (TJ-DF 07186315220188070000 DF 0718631-52.2018.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000573-80.2013.8.11.0008.. REQUERENTE: DONIZETE MENDES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de Ação Previdenciária de Benefício Assistencial, proposta por DONIZETE MENDES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora ter preenchido os requisitos legais para a concessão do Beneficio de Prestação Continuada, razão pela qual requereu a procedência do pedido e pugnou pela concessão da tutela de urgência. Com a inicial acostou quesitos e documentos. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de tutela de urgência, consistente na determinação de implantação do benefício requerido, e determinou citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, a ausência das condições necessárias para o deferimento do beneficio de LOAS. Determinada a realização de pericia médica, e estudo socioeconômico. Diante da ausência de localização da parte autora, determinou-se a cessação do beneficio. Juntada a perícia médica. Manifestação pela parte autora, pugnando pela realização de outra pericia medica, por discordar das conclusões do expert judicial. Juntado o Estudo Socioeconômico nos autos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Feitas estas considerações, passo a analisar o mérito. Pois bem. O benefício de prestação assistencial continuada está previsto no art. 203, V da Constituição Federal, que dispõe in verbis: “Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V a garantia de um salário de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” O dispositivo constitucional em comento restou regulado pela edição da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Dispõe mencionada lei que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Da leitura do referido diploma legal, se extraem os requisitos para concessão do benefício: (I) ser pessoa PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ou IDOSA, circunstância a qual se extrai a incapacidade de prover sua própria manutenção e para o trabalho; (II) ser a RENDA PER CAPITA, INFERIOR a ¼ do salário mínimo, caracterizando a impossibilidade de prover a própria substância ou de tê-la provida pela família. Vale ressaltar, no entanto, que o segundo critério não é absoluto. O Plenário do STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar que o referido critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, se a parte receber menos de 1/4 do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta (IRDR n. 12, TRF4). Se a parte auferir mais de 1/4 do salário mínimo, o juízo pode se valer de outros meios de prova para concluir pela miserabilidade ou não. Assim, forçoso reconhecer que as despesas necessárias ao cuidado da parte autora como decorrentes de compra de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante. No caso dos autos, quanto ao primeiro requisito, SER PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de doença incapacitante, conforme conclusões do laudo médico. Neste passo, diante da ausência de um dos requisitos, o indeferimento do pedido de LOAS Deficiente não comporta deferimento. Todavia, em razão do dever de concessão do beneficio mais vantajoso, o autor comprovou ser idoso, pois nasceu em 03/07/1957, estando atualmente com 65 anos, cumprindo portando o requisito etário, devendo, inclusive, a data de 03/07/2022 ser a DIB, pois foi quando o autor preencheu o requisito etário. No laudo do Estudo Psicossocial juntado, concluiu que foram constatados indícios que a parte requerente esteja em situação de vulnerabilidade social devido a sua condição financeira e de saúde, preenchendo, portanto todos os requisitos para a concessão do benefício. Conclui-se, portanto, ser perfeitamente cabível a fungibilidade entre o pedido do benefício assistencial de portador de deficiência e idoso. Diante das provas juntadas e produzidas nos autos, verifica-se que a parte autora preenche com os requisitos necessários para a concessão do beneficio vindicado na inicial. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte requerida a CONCEDER à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO À PESSOA IDOSA, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 203, V, da Constituição da República, o qual é devido desde a data em que o autor completou 65 anos (03/07/2022), excluídas as parcelas pagas em virtude dos efeitos da tutela antecipada concedida e posteriormente revogada. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Lei n.º 6899/81, Súmulas 43 e 148 do STJ, artigo 406 do CC c/c art. 161 do CTN), nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; observado os critérios fixados RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 870947. Sem custas, uma vez que o processo foi distribuído antes da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(190)