Cumprimento de sentença 0021657-92.2012.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0021657-92.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0021657-92.2012.8.11.0002.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO RECONVINTE: JOSUE LOURENCO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação ordinária de aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Josué Lourenço da Silva contra o INSS, que teve seu desfecho por sentença que julgou procedente a pretensão inicial, para conceder o benefício do auxílio-doença com posterior conversão para aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento em parcela única das prestações previdenciárias vencidas, desde 30/10/2012. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros de mora incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme orientação do STF (Tema 810 e 905). (pág. 37/40 – Id. 65385141) Consigna-se que houve a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, referente à fase de conhecimento, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado da decisão, a exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial, pedido que foi deferido pelo magistrado na decisão de pág. 45 (Id. 65385141). O Contador Judicial elaborou os cálculos de liquidação nos valores de R$ 189.445,31 (obrigação principal) e R$ 18.944,31 (honorários sucumbenciais). (pág. 50 - Id. 65385141). A parte executada manifestou concordância com os cálculos apontado pela Contadoria Judicial (pág. 09 - Id. 65385144). Por sua vez, o exequente deixou de impugnar os cálculos trazidos pelo Contador judicial, conforme Intimação n.º 12778164, expedida eletronicamente em 26/01/2022, com ciência registrada pelo representante processual em 07/02/2022, decorreu o prazo em 24/03/2022. Na sequência, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos elaborados pelo Contador e, por consequência, a expedição de RPV para pagamento dos valores. (Id. 80664076). No Id. 8150688, sobreveio petição do executado sustentando que a planilha que instrui o requerimento de cumprimento de sentença, elaborada pela Contadoria Judicial, contém erros de cálculo, vez que foram incluídas indevidamente parcelas que foram pagas administrativamente pelo INSS, não tendo feito a devida compensação e abatimento em sua conta. Além disso, pontua que houve a aplicação incorreta dos juros de mora nos cálculos indicados nos autos, alegando excesso de execução em R$ 172.563,98. Para tanto, indicou o valor de R$ 35.825,86 da obrigação principal. (Id. 81520689) É o breve relato. Decide-se. Analisando com cautela os autos, ao que tudo indica, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial deixou de observar os valores já quitados administrativamente pelo executado, não realizando a compensação das parcelas já recebidas pelo exequente, em dissonância com o que foi determinado na sentença proferida nos autos. Dessa forma, tendo em vista que os cálculos demonstrados no Id. 65385141 (pág. 50) podem conter erros que devem ser sanados, enviem os autos à Contadoria para a apuração correta do débito, a fim de constatar se eventualmente o demonstrativo do débito acostados aos autos interpreta incorretamente o título judicial quanto a compensação das parcelas pagas pela via administrativa e o critério de incidência dos juros de mora e, caso necessário, elabore novo cálculo do débito exequendo, prosseguindo-se a fase executiva pelo valor a ser indicado pelo Contador. Com o cálculo apresentado, intimem-se as partes para que tomem conhecimento do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e manifestação a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, certifique-se. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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