Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002569-66.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002569-66.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0005575-79.2014.8.11.0013.. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ADEMIR ROBERTO DA SILVA E OUTROS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por ADEMIR ROBERTO DA SILVA E OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Postula a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, visto que os autores são respectivamente viúvo e filhas da de cujus. Recebida a exordial (ID 86347924) foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da Autarquia. Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação (89978299), pugnando pela improcedência da demanda. Impugnação apresentada pela parte autora (ID 91495885), pugnando pela designação de audiência de instrução. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela designação de audiência (ID 94942703). Sobreveio o saneamento do feito (ID 95213135), fixando como ponto controvertido a dependência do autor Ademir em relação a “de cujus”, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Audiência realizada (termo ao ID 101889385), sendo ouvidas duas testemunhas arroladas pelos autores. Ao ID 110878771 foi acostado parecer do Ministério Público, onde opinou pelo julgamento de procedência do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte: certidão de óbito acostada no (ID 85127863). No que concerne à comprovação da qualidade de segurado da falecido, o art. 26, inc. I, da Lei n. 8.213/91, estabelece que a concessão de pensão por morte independe de carência, bastando tão-somente que a morte do de cujus tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, conforme entendimento jurisprudencial colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. I- Comprovação do desempenho da atividade de rurícola, através de início de prova corroborado por prova testemunhal idônea. II- Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. III – A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. IV – Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015. (TRF-3 – AC: 00220813520164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, Data de Julgamento: 13/02/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2017). No caso dos autos, foi acostada cópia integral do processo trabalhista nº 0000067-06.2020.5.23.0096 da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, que reconheceu o vínculo trabalhista da “de cujus” na época do óbito. Nesse diapasão, afere-se que foi demonstrada a qualidade de segurada da de cujus. Assim, resta apenas a análise relativa ao terceiro requisito, condição de dependente, de quem objetiva a pensão, na forma do art. 16, inciso II e §4º, da Lei 8.2013/91. A situação das filhas menores, resta perfeitamente demonstrada, apenas com a singela análise de suas certidões de nascimento. Com relação ao autor, viúvo, é que havia controvérsia, vez que viviam em união estável. Relativamente a esse ponto, contudo, houve satisfatória demonstração vez que as testemunhas arroladas – Claudio Soares Gonçalves e Adriano Rodrigues Soares – foram uníssonas em afirmar que a união dela e do autor era de aproximadamente 10 anos, e que na data do óbito da de cujus ambos viviam como se marido e mulher fossem residindo juntos na Fazenda Maria Marta, pertencente a empregadora do casal. Dessa maneira, levando-se em consideração que o falecido era segurado na data do óbito e a condição de dependente dos autores, conforme início de prova material aliado à prova testemunhal, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Assim sendo, nos termos do artigo 77, caput, o benefício deverá ser rateado entre todos os dependentes em partes iguais. Em razão da idade do companheiro, a rigor do quanto estabelecido no artigo 77, § 2º, incido V, alínea “c”, item “4” da Lei 8.213/91, o benefício será concedido por 15 anos. No caso das infantes, farão jus ao recebimento do pensionamento até os 21 (vinte e um) anos - artigo 77, § 2º, incido II da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO. Com arrimo no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na peça de ingresso, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o requerido INSS a conceder aos autores, ADEMIR ROBERTO DA SILVA, LORAYNE VITÓRIA BARBOSA DA SILVA, K. R. D. S. e T. C. D. S., o benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde a data do óbito – 29/09/2019, em relação aos menores; e desde o requerimento administrativo, em 07/12/2021, em relação a Ademir Roberto da Silva. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença Não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002569-66.2022.8.11.0013. Intimação - DECISÃO Autor (a, s): Ademir Roberto da Silva Autor (a, s): L. V. B. da S. Autor (a, s): K. R. da S. Autor (a, s): T. C. da S. Réu (é, s): Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por L. V. B. DA S., K. R. DA S. e T. C. DA S., menores, representados por seu genitor e coautor, ADEMIR ROBERTO DA SILVA, devidamente qualificado, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Com a inicial vieram os documentos. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação no Id: 89978299. Impugnação à contestação foi anexada no Id: 91495885. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no Id: 94942703. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Analisando os autos, pela natureza do direito em litígio, verifico ser improvável a obtenção de conciliação, além de que as partes não se manifestaram neste sentido. Deste modo, passo então, autorizado pelo artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Portanto, não havendo preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como pontos controvertidos da lide à dependência econômica do coautor, Ademir Roberto da Silva, em relação à “de cujus”. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da referida prova. DESIGNO o dia 19 de outubro de 2022, às 16h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da autora, em observância ao disposto no art. 342 do Código de Processo Civil. Ademais, na forma do art. 407 do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, observados os comandos estatuídos no artigo 455 do CPC. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário para a profícua realização do ato aprazado. Pontes e Lacerda, 15 de setembro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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