Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002770-24.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002770-24.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/10/2024, 14:58

Documento

14/10/2024, 14:58

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 02:19

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:05

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:05

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:06

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:07

Publicação

11/08/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2024, 02:05

Definitivo

08/08/2024, 15:01

Trânsito em julgado

08/08/2024, 15:00

Documento

08/08/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002770-24.2023.8.11.0013.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLAUDECIR ALMEIDA DA CRUZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CLAUDECIR ALMEIDA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Juntado ofício informando o depósito das RPV’s (ID’s 164330609). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento da quantia informada (ID 164330609) através do SISTEMA SISCONDJ, na conta bancária que deverá ser indicada pela parte autora, no prazo de 05 dias. Consigno, ainda, que caso a conta bancária indicada seja do causídico, este possui poderes para tanto, conforme instrumento procuratório (ID 117879084). CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento

07/08/2024, 18:31

Expedição de documento

07/08/2024, 18:31

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002770-24.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: CLAUDECIR ALMEIDA DA CRUZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CLAUDECIR ALMEIDA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, alega que a autarquia cessou o benefício, ID 117880244 p. 2. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de que o requerido promova o pagamento de auxílio doença. Contudo, observa-se da inicial que o autor não demonstrou nos autos que a prorrogação do benefício, ou a conversão em benefício de outra natureza, foi negada pelo INSS. Ademais, não se tem o motivo específico da cessação do auxílio-doença, o que torna inviável a concessão da liminar, porquanto tal benefício possui caráter temporário, conforme se depreende do art. 60, §6° e §11, da Lei 8.213/91. Portanto, necessária maior dilação probatória sobre os fatos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (...) § 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE na realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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