Execução de Título Extrajudicial 0005603-34.2012.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005603-34.2012.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0005603-34.2012.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ARI PAULO GELLER, MARISA DA CONCEICAO FERREIRA GELLER VISTOS ETC, ARI PAULO GELLER e MARISA DA CONCEIÇÃO FERREIRA GELLER opõem embargos de declaração contra a decisão proferida ao id. 154365101, com o fito de reformar a decisão proferida por este Magistrado que defiriu a penhora on-line de ativos financeiros no montante devido através do SISBAJUD, conforme requerido ao id. 134977781. Irresignados, a parte embargante aduz que a decisão é omissa quanto a manifestação de id. 122205133, em que apresentaram pedido de extinção desta ação, por terem ocorrido a prescrição intercorrente. A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento. É o necessário. Decido. No caso em comento, assiste razão, à parte embargante. Isso porque, observa-se que decisão embargada não analisou o pleito de id. 122205133. Pois bem. A prescrição intercorrente ocorre somente nos casos em que o processo permanecer sem andamento, em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer a demanda prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei e descumprindo determinação judicial, após a sua intimação pessoal. Assim é o posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS NÃO FORAM DESAPENSADOS DA EXECUÇÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 914, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURASE NAS HIPÓTESES DE INÉRCIA DO FEITO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE, QUE, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PERMANECEU INERTE. PRECEDENTES STJ. NEGADO PROVIMENTO.” (TJRS, RAIN n. 70071582548, 15ª Câm. Cív., Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 14.12.2016) “AÇÃO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. No entanto, para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, o exequente deve deixar de cumprir a determinação judicial após a sua intimação pessoal. Não ocorre a prescrição se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça. Inteligência da súmula 106 do STJ.” (RAC n. 004217435.2011.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria j. 15.08.2018). Assim, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. De acordo com a Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação“. Ainda assim, o art. 206-A, do CC, dispõe que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. No caso dos autos, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o exequente/excepto adotou durante todo o processo todas as medidas pertinentes à efetivação da tentativa de localização de bens em nome do executado, não vislumbrando este Juízo qualquer atraso apto a caracterizar a inércia da parte exequente. Dessa forma, permanecendo o exequente diligente ao providenciar o regular andamento processual, com vista à satisfação de seu crédito, não há falar em consumação do lapso prescricional. Assim, não havendo demonstração que a paralização do feito se deu por desídia da exequente não há que se falar em prescrição nos autos. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a execução de pré-executividade apresentada ao id. 122205133. Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada e conhecer e rejeitar a exceção de préexecutividade oposta. Cumpra-se a decisão de id. 154365101. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT,datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora que a tentativa de penhora on-line resultou negativa, devendo se manifestar requerendo o que entender de direito.

Todas as movimentações(213)