Execução de Título Extrajudicial 0002453-87.2018.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002453-87.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:29

Publicação

13/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Desarquivamento

12/12/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002453-87.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: FORMAX AGROCIENCIA LTDA EXECUTADO: ARCA FOMENTO AGRICOLA S/A Vistos. Determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento provisório dos autos até ulterior manifestação da parte exequente. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento

10/12/2025, 17:09

Definitivo

10/12/2025, 17:08

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:09

Publicação

26/11/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Diante da decisão id. 213358407, promovo intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, § 1º do Código de Processo Civil. Tangará da Serra/MT, 24 de novembro de 2025. EDILEA OLIVEIRA DOS REIS SOUZA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 14:05

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:28

Publicação

04/11/2025, 03:19

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Autos n. 0002453-87.2018.811.0055 (Código: 271621) Vistos. Nas pp. 1.026/1.027 do Id. 70682575, consta o encaminhamento de ofício para a 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT a fim de que fosse promovida a retificação do valor da penhora no rosto dos Autos n. 15335-18.2017.8.11.0055, conforme determinado no ato judicial de pp. 239/240 do Id. 70682569. Nas pp. 1.030/1.031 do Id. 70682575, a parte exequente informa que não possui interesse na continuidade dos atos constritivos do veículo anteriormente indicado, bem como pugna pela penhora na boca do caixa na filial da parte executada, situada no Município de Sapezal/MT. Ainda, informa a juntada da certidão de objeto de pé dos Autos n. 0015335-18.2017.8.11.0055. No Id. 79067032 e seguintes consta a juntada do resultado da pesquisa Sisbajud, a qual restou infrutífera. Pois bem. De início, considerando a penhora no rosto dos Autos n. 0015335-18.2017.8.11.0055 (auto de penhora de p. 124 do Id. 70682569), bem como que naquele feito houve o bloqueio no valor de R$ 4.695.927,23, contudo, que o levantamento desse valor ficou condicionado ao julgamento dos embargos à execução, OFICIE-SE ao Juízo da Quinta Vara Cível desta Comarca solicitando informações acerca do julgamento dos embargos à execução, com eventual transferência do valor. Por outro lado, caso ainda haja obste à transferência do valor penhorado, considerando o pleito de item “b” das pp. 1.030/1.031 do Id. 70682575, diante da primazia do dinheiro na ordem das penhoras, independentemente da existência de outros bens, sempre é possível a penhora de dinheiro. Essa compreensão do tema tem por base o artigo 835, inciso I, c/c o § 1º, do CPC, haja vista que o dinheiro aparece em primeiro plano na ordem de preferência de penhora, tal qual fora tratado como prioritário. Não custa ressaltar que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao executado, a execução corre em favor do credor, com o objetivo de satisfazer o seu crédito. De tal sorte, não se vê empecilho para a constrição judicial requerida. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA EM DINHEIRO – ARTIGO 655 DO CPC – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR VEÍCULO – DISCORDÂNCIA DO CREDOR – INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO – EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO. A execução deve ser promovida da forma menos gravosa ao devedor, mas não se pode perder de vista que ela se processa no interesse do credor, sendo o objetivo primordial do processo executivo a satisfação do crédito exequendo.” (TJMT - AI 99237/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 12/12/2014) (negrito nosso) No mais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DE DINHEIRO NA “BOCA DO CAIXA”. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A penhora na “boca do caixa” se equivale à constrição de dinheiro e, desse modo, se antepõe as demais modalidades de penhora, conforme prevê o artigo 655 do CPC. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “é juridicamente possível recair a penhora sobre o numerário disponível no caixa da instituição financeira, excluídas apenas as reservas técnicas mantidas junto ao Banco Central do Brasil.” (REsp nº 487.675-CE e Súmula 338) A execução deve realizar-se conforme o interesse do credor (art.612, CPC), sendo que, no caso em apreço, optou em ter seu crédito satisfeito por meio da penhora física do dinheiro existente em caixa do banco. Assim, não pode haver empecilhos ao modo de satisfação do crédito escolhido pelo credor, principalmente quando o ato não se mostra oneroso ao devedor e respeita a ordem prevista no artigo 655 do CPC”. (TJMT - AI 13995/2015, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2015, Publicado no DJE 04/05/2015) Ainda, vale registar a possibilidade de a penhora recair sobre a filial da empresa executada, como requerido. A propósito: “AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DO DECISUM QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA EMPRESA MATRIZ VIA BACENJUD – ENTENDIMENTO PACÍFICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a matriz responde por débitos da filial e vice-versa, o que afasta a plausibilidade do direito alegado. Com efeito, a filial é espécie de estabelecimento empresarial, que compõe o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica. Isso porque possuem os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Ou seja, é considerada pela doutrina majoritária como uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria. Assim, se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma do decisum que negou provimento ao recurso, impõe-se a manutenção da decisão”. (TJ-MT. N.U 1010380-58.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019) (negrito nosso) Posto isso, caso a resposta do Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca seja negativa quanto à transferência do valor, desde já, DEFIRO o pedido de pp. 1.030/1.031 do Id. 70682575 e, por consequência, autorizo o Sr. Oficial de Justiça a realizar a penhora na boca do caixa da filial da empresa executada sediada na cidade de Sapezal/MT, até o valor executado, ou seja: o importe de R$ 2.115.072,42. Sendo frutífera a constrição, CADASTRE-SE o presente feito na Conta Única e PROCEDA-SE ao recolhimento da quantia penhorada. Após, INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem. Por fim, a fim de evitar qualquer nulidade, PROMOVA-SE a retificação da autuação, com a inclusão do digno advogado indicado nos substabelecimentos de Id. 78421944 e Id. 78421947. No ponto, contudo, vale deixar registrado que, conforme a regra do artigo 21 da Resolução nº 03/2018 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’”. Dessa forma, o digno advogado que pretende atuar no feito pode e deve proceder à própria solicitação de habilitação no sistema PJe. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 08 de agosto de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0002453-87.2018.811.0055 (Código: 271621) Vistos. Nas pp. 1.026/1.027 do Id. 70682575, consta o encaminhamento de ofício para a 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT a fim de que fosse promovida a retificação do valor da penhora no rosto dos Autos n. 15335-18.2017.8.11.0055, conforme determinado no ato judicial de pp. 239/240 do Id. 70682569. Nas pp. 1.030/1.031 do Id. 70682575, a parte exequente informa que não possui interesse na continuidade dos atos constritivos do veículo anteriormente indicado, bem como pugna pela penhora na boca do caixa na filial da parte executada, situada no Município de Sapezal/MT. Ainda, informa a juntada da certidão de objeto de pé dos Autos n. 0015335-18.2017.8.11.0055. No Id. 79067032 e seguintes consta a juntada do resultado da pesquisa Sisbajud, a qual restou infrutífera. Pois bem. De início, considerando a penhora no rosto dos Autos n. 0015335-18.2017.8.11.0055 (auto de penhora de p. 124 do Id. 70682569), bem como que naquele feito houve o bloqueio no valor de R$ 4.695.927,23, contudo, que o levantamento desse valor ficou condicionado ao julgamento dos embargos à execução, OFICIE-SE ao Juízo da Quinta Vara Cível desta Comarca solicitando informações acerca do julgamento dos embargos à execução, com eventual transferência do valor. Por outro lado, caso ainda haja obste à transferência do valor penhorado, considerando o pleito de item “b” das pp. 1.030/1.031 do Id. 70682575, diante da primazia do dinheiro na ordem das penhoras, independentemente da existência de outros bens, sempre é possível a penhora de dinheiro. Essa compreensão do tema tem por base o artigo 835, inciso I, c/c o § 1º, do CPC, haja vista que o dinheiro aparece em primeiro plano na ordem de preferência de penhora, tal qual fora tratado como prioritário. Não custa ressaltar que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao executado, a execução corre em favor do credor, com o objetivo de satisfazer o seu crédito. De tal sorte, não se vê empecilho para a constrição judicial requerida. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA EM DINHEIRO – ARTIGO 655 DO CPC – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR VEÍCULO – DISCORDÂNCIA DO CREDOR – INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO – EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO. A execução deve ser promovida da forma menos gravosa ao devedor, mas não se pode perder de vista que ela se processa no interesse do credor, sendo o objetivo primordial do processo executivo a satisfação do crédito exequendo.” (TJMT - AI 99237/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 12/12/2014) (negrito nosso) No mais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DE DINHEIRO NA “BOCA DO CAIXA”. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A penhora na “boca do caixa” se equivale à constrição de dinheiro e, desse modo, se antepõe as demais modalidades de penhora, conforme prevê o artigo 655 do CPC. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “é juridicamente possível recair a penhora sobre o numerário disponível no caixa da instituição financeira, excluídas apenas as reservas técnicas mantidas junto ao Banco Central do Brasil.” (REsp nº 487.675-CE e Súmula 338) A execução deve realizar-se conforme o interesse do credor (art.612, CPC), sendo que, no caso em apreço, optou em ter seu crédito satisfeito por meio da penhora física do dinheiro existente em caixa do banco. Assim, não pode haver empecilhos ao modo de satisfação do crédito escolhido pelo credor, principalmente quando o ato não se mostra oneroso ao devedor e respeita a ordem prevista no artigo 655 do CPC”. (TJMT - AI 13995/2015, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2015, Publicado no DJE 04/05/2015) Ainda, vale registar a possibilidade de a penhora recair sobre a filial da empresa executada, como requerido. A propósito: “AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DO DECISUM QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA EMPRESA MATRIZ VIA BACENJUD – ENTENDIMENTO PACÍFICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a matriz responde por débitos da filial e vice-versa, o que afasta a plausibilidade do direito alegado. Com efeito, a filial é espécie de estabelecimento empresarial, que compõe o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica. Isso porque possuem os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Ou seja, é considerada pela doutrina majoritária como uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria. Assim, se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma do decisum que negou provimento ao recurso, impõe-se a manutenção da decisão”. (TJ-MT. N.U 1010380-58.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019) (negrito nosso) Posto isso, caso a resposta do Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca seja negativa quanto à transferência do valor, desde já, DEFIRO o pedido de pp. 1.030/1.031 do Id. 70682575 e, por consequência, autorizo o Sr. Oficial de Justiça a realizar a penhora na boca do caixa da filial da empresa executada sediada na cidade de Sapezal/MT, até o valor executado, ou seja: o importe de R$ 2.115.072,42. Sendo frutífera a constrição, CADASTRE-SE o presente feito na Conta Única e PROCEDA-SE ao recolhimento da quantia penhorada. Após, INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem. Por fim, a fim de evitar qualquer nulidade, PROMOVA-SE a retificação da autuação, com a inclusão do digno advogado indicado nos substabelecimentos de Id. 78421944 e Id. 78421947. No ponto, contudo, vale deixar registrado que, conforme a regra do artigo 21 da Resolução nº 03/2018 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’”. Dessa forma, o digno advogado que pretende atuar no feito pode e deve proceder à própria solicitação de habilitação no sistema PJe. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 08 de agosto de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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