Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028535-35.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028535-35.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/04/2024, 13:49

Remessa (outros motivos)

25/03/2024, 14:55

Definitivo

25/03/2024, 14:54

Documento

25/03/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 16:56

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o requerente, para que apresente os dados corretos da conta bancaria. (900,051) Dígito verificador i nválido. Verifique os dados e tente novamente.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o requerente, para que apresente os dados corretos da conta bancaria. (900,051) Dígito verificador i nválido. Verifique os dados e tente novamente.

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento

21/03/2024, 16:28

Decurso de Prazo

21/03/2024, 01:31

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028535-35.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: SERGIO BRASILINO MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no Id. 122912550. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 5.735,34 (Id. 141627352). Intimada, a parte exequente informou os dados bancários para recebimento dos valores depositados (Id. 141785406). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se a r. decisão que deferiu o destacamento dos honorários (Id. 122912550). Não havendo dados bancários suficientes, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028535-35.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: SERGIO BRASILINO MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no Id. 122912550. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 5.735,34 (Id. 141627352). Intimada, a parte exequente informou os dados bancários para recebimento dos valores depositados (Id. 141785406). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se a r. decisão que deferiu o destacamento dos honorários (Id. 122912550). Não havendo dados bancários suficientes, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento

01/03/2024, 13:41

Expedida/certificada

01/03/2024, 13:41

Documentos

Intimação

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de formação do crédito, nos termos da resolução supracitada. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028535-35.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: SERGIO BRASILINO MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS visando corrigir erro material da decisão id. 110349327. Segundo o embargante, na decisão que homologou os cálculos não determinou o destacamento dos honorários contratuais. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. De início, registro que os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro da sentença, conforme dispõem os artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Uma vez que o presente recurso é fundamentado em suposto erro material, resta adequada a via eleita. Quanto ao mérito, evidencia-se assistir, parcialmente, razão ao embargante, já que a decisão guerreada homologou o valor de R$ 9.101,46, quando, de acordo com a manifestação id. 87440141, o valor a ser homologado é de R$ 4.796,06 (quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) já que, de acordo com a própria manifestação da parte exequente, o valor correspondente às férias proporcionais [...] em análise ao holerite de rescisão 02/2020 (Id. 41406000) estes foram pagos. Sendo assim, de fato a decisão em apreço comporta integração, devendo ser reconhecido o erro material. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, concedendo-lhes efeitos infringentes, para retificar a parte dispositiva da decisão (id. 110349327), que passa a contar com a seguinte redação: “[...] Sendo assim, HOMOLOGO o valor R$ 4.796,06 (quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, defiro o destacamento dos honorários contratuais, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). [...]”. Os demais termos permanecem inalterados. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028535-35.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: SERGIO BRASILINO MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado, o executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando assim, os valores que considera devidos (id. 102356617). O exequente, por sua vez, concordou com o cálculo trazido pelo executado e solicitou sua homologação (id. 102660948). Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 9.101,46 (nove mil, cento e um reais e quarenta e seis centavos), devidos pelo Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório. Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha feito. Não ultrapassado o teto da RPV ou havendo renúncia ao que excede ao teto, se for o caso, encaminhe-se ao contador judicial para atualização dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente. Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se, com observância, se for o caso, em se tratando de RPV, das determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT e, se for Precatório, do disposto na Seção V, Capítulo VI, do Título II da Res. 303/2018-CNJ (atualizada até a Res. 481/2022-CNJ). Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o requerente, para que apresente os dados corretos da conta bancaria. (900,051) Dígito verificador i nválido. Verifique os dados e tente novamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o requerente, para que apresente os dados corretos da conta bancaria. (900,051) Dígito verificador i nválido. Verifique os dados e tente novamente.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

Todas as movimentações(92)

legal