Reintegração / Manutenção de Posse 0004897-14.2013.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0004897-14.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/02/2026, 07:52

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 17:49

Definitivo

18/12/2025, 13:37

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:36

Desarquivamento

18/12/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 07:03

Documento

18/12/2025, 01:45

Documento

18/12/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0004897-14.2013.8.11.0041.. REU: JOÃO ROBERTO CARDOSO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 0004897-14.2013.8.11.0041 Classe processual: Reintegração de posse Data e horário: Quarta - feira, 17 de Dezembro de 2025, às 16hrs. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Autores: MAURILIO CANOVA - CPF: 206.404.479-53, MARLENE LAVERDE CANOVA - CPF: 808.867.441-72, SHEILA SOARES CAMPOS DOS SANTOS - CPF: 537.863.191-20 E ESMAEL JOSE DOS SANTOS - CPF: 488.346.709-06. Advogados: Dr. LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO - OAB MT4632-O E Dr. IGOR GABRIEL RIBEIRO NEGRÃO – OAB MT30144/O. Réu: JOÃO ROBERTO CARDOSO - CPF: 352.235.531-87 Advogados: Dra. CAROLINA BORGES BERTOLINI - OAB MT30463/O-O E Dr. VINICIUS DOS SANTOS ZERI - OAB MT28349-O OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito e dos demais acima descritos. Aberta a audiência, a magistrada incentivou as partes a auto composição. Após a contextualização dos fatos pelas partes, acordaram nos seguintes termos, com o objetivo de minimizar os prejuízos e por fim ao litígio: 1 - A parte ré concorda em pagar para a parte autora o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dividido em 20 parcelas iguais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, para usufruir com exclusividade a posse e propriedade da área. 2- A primeira parcela será paga no dia 29 de dezembro de 2025, e as seguintes, no mesmo dia dos meses subsequentes, exceção de fevereiro cuja parcela será em 02 de março de 2026. 2.1 - O valor da parcela deverá ser depositado na conta do advogado dos autores, Dr. LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO, via pix, para a chave: 420.557.921-72 (CPF), Banco Sicredi. 3 – A parte ré permanece na posse da área, no entanto, no caso haja atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de qualquer das parcelas, de forma não cumulativa, a parte ré deverá passar a posse do imóvel ao autor e este deverá no mesmo ato devolver todo o valor recebido devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA. 3.1 – No caso acima, em não havendo a entrega da posse de forma voluntária ao autor, este poderá requerer o imediato cumprimento da sentença de homologação, com a expedição do mandado de reintegração de posse, sobre a área com extensão de 21.190 m2 e descrição constante no item 1 da petição inicial. 4 – Havendo qualquer dúvida ou necessidade de contato, este deverá se dar entre os advogados das partes. 5 – Cada parte arcará com os honorários advocatícios do seu patrono. 6 – Com este acordo as partes dão plena e geral quitação entre si, seja em relação à posse ou a eventuais danos materiais ou morais entre as partes. 7 – Se a parte ré resolver vender a posse, deverá quitar este acordo de forma antecipada para a parte autora. 8 – Enquanto perdurar este acordo, a parte ré se responsabiliza em defender a posse do imóvel e fazer a sua conservação, ressaltando que ao final, uma vez quitado, exercerá a posse plena. 9 - Caso a parte ré resolva realizar benfeitorias sobre o imóvel e venha a incidir no que dispõe a cláusula 3ª deste acordo, as benfeitorias serão incorporadas ao imóvel, sem direito a qualquer restituição. 10 – Requerem a homologação do acordo e desistem do prazo recursal, solicitando que os autos sejam arquivados. Durante o ato foram utilizadas imagens das plataformas Google Earth Pro. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: AUTOR(A): MAURILIO CANOVA, MARLENE LAVERDE CANOVA, SHEILA SOARES CAMPOS DOS SANTOS, ESMAEL JOSE DOS SANTOS Vistos. O estímulo à composição consensual entre as partes é norma fundamental estabelecida pela nova ordem processual, conforme se verifica no art. 3º, §3º do CPC. Pois bem, nos termos do art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para por fim a demanda em qualquer fase processual: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No que diz respeito à forma prescrita em lei, dispõe a segunda parte do art. 842 da lei adjetiva propõe: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Nos autos em comento, verifico que as partes avençaram sobre direito disponível, estão regularmente representadas, bem como manifestaram-se de forma livre e consciente perante este juízo, razão pela qual nada obsta a homologação do acordo. Ex positis, com base no art. 840 do Código Civil e 487, III do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos o acordo celebrado entre MAURILIO CANOVA, MARLENE LAVERDE CANOVA, SHEILA SOARES CAMPOS DOS SANTOS E ESMAEL JOSE DOS SANTOS e o réu JOÃO ROBERTO CARDOSO por conseguinte, declaro extinto a presente ação, com julgamento de mérito. Honorários advocatícios conforme pactuado. Sem custas judiciais por força do que dispõe o art. 90 §3º do CPC. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, proceda-se às baixas necessárias. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Júlia Maria Luz Santos Conceição, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito Gravação do ato: 0004897-14.2013 - Instrução Indiv. Rural-20251217_160502-Gravação de Reunião.mp4

Expedição de documento

17/12/2025, 18:31

Definitivo

17/12/2025, 18:31

Homologação de Transação

17/12/2025, 18:31

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

17/12/2025, 17:48

Publicação

17/12/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:41

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0004897-14.2013.8.11.0041.. REU: JOÃO ROBERTO CARDOSO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 0004897-14.2013.8.11.0041 Classe processual: Reintegração de posse Data e horário: Quarta - feira, 17 de Dezembro de 2025, às 16hrs. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Autores: MAURILIO CANOVA - CPF: 206.404.479-53, MARLENE LAVERDE CANOVA - CPF: 808.867.441-72, SHEILA SOARES CAMPOS DOS SANTOS - CPF: 537.863.191-20 E ESMAEL JOSE DOS SANTOS - CPF: 488.346.709-06. Advogados: Dr. LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO - OAB MT4632-O E Dr. IGOR GABRIEL RIBEIRO NEGRÃO – OAB MT30144/O. Réu: JOÃO ROBERTO CARDOSO - CPF: 352.235.531-87 Advogados: Dra. CAROLINA BORGES BERTOLINI - OAB MT30463/O-O E Dr. VINICIUS DOS SANTOS ZERI - OAB MT28349-O OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito e dos demais acima descritos. Aberta a audiência, a magistrada incentivou as partes a auto composição. Após a contextualização dos fatos pelas partes, acordaram nos seguintes termos, com o objetivo de minimizar os prejuízos e por fim ao litígio: 1 - A parte ré concorda em pagar para a parte autora o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dividido em 20 parcelas iguais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, para usufruir com exclusividade a posse e propriedade da área. 2- A primeira parcela será paga no dia 29 de dezembro de 2025, e as seguintes, no mesmo dia dos meses subsequentes, exceção de fevereiro cuja parcela será em 02 de março de 2026. 2.1 - O valor da parcela deverá ser depositado na conta do advogado dos autores, Dr. LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO, via pix, para a chave: 420.557.921-72 (CPF), Banco Sicredi. 3 – A parte ré permanece na posse da área, no entanto, no caso haja atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de qualquer das parcelas, de forma não cumulativa, a parte ré deverá passar a posse do imóvel ao autor e este deverá no mesmo ato devolver todo o valor recebido devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA. 3.1 – No caso acima, em não havendo a entrega da posse de forma voluntária ao autor, este poderá requerer o imediato cumprimento da sentença de homologação, com a expedição do mandado de reintegração de posse, sobre a área com extensão de 21.190 m2 e descrição constante no item 1 da petição inicial. 4 – Havendo qualquer dúvida ou necessidade de contato, este deverá se dar entre os advogados das partes. 5 – Cada parte arcará com os honorários advocatícios do seu patrono. 6 – Com este acordo as partes dão plena e geral quitação entre si, seja em relação à posse ou a eventuais danos materiais ou morais entre as partes. 7 – Se a parte ré resolver vender a posse, deverá quitar este acordo de forma antecipada para a parte autora. 8 – Enquanto perdurar este acordo, a parte ré se responsabiliza em defender a posse do imóvel e fazer a sua conservação, ressaltando que ao final, uma vez quitado, exercerá a posse plena. 9 - Caso a parte ré resolva realizar benfeitorias sobre o imóvel e venha a incidir no que dispõe a cláusula 3ª deste acordo, as benfeitorias serão incorporadas ao imóvel, sem direito a qualquer restituição. 10 – Requerem a homologação do acordo e desistem do prazo recursal, solicitando que os autos sejam arquivados. Durante o ato foram utilizadas imagens das plataformas Google Earth Pro. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: AUTOR(A): MAURILIO CANOVA, MARLENE LAVERDE CANOVA, SHEILA SOARES CAMPOS DOS SANTOS, ESMAEL JOSE DOS SANTOS Vistos. O estímulo à composição consensual entre as partes é norma fundamental estabelecida pela nova ordem processual, conforme se verifica no art. 3º, §3º do CPC. Pois bem, nos termos do art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para por fim a demanda em qualquer fase processual: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No que diz respeito à forma prescrita em lei, dispõe a segunda parte do art. 842 da lei adjetiva propõe: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Nos autos em comento, verifico que as partes avençaram sobre direito disponível, estão regularmente representadas, bem como manifestaram-se de forma livre e consciente perante este juízo, razão pela qual nada obsta a homologação do acordo. Ex positis, com base no art. 840 do Código Civil e 487, III do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos o acordo celebrado entre MAURILIO CANOVA, MARLENE LAVERDE CANOVA, SHEILA SOARES CAMPOS DOS SANTOS E ESMAEL JOSE DOS SANTOS e o réu JOÃO ROBERTO CARDOSO por conseguinte, declaro extinto a presente ação, com julgamento de mérito. Honorários advocatícios conforme pactuado. Sem custas judiciais por força do que dispõe o art. 90 §3º do CPC. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, proceda-se às baixas necessárias. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Júlia Maria Luz Santos Conceição, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito Gravação do ato: 0004897-14.2013 - Instrução Indiv. Rural-20251217_160502-Gravação de Reunião.mp4

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004897-14.2013.8.11.0041.. REU: JOAO ROBERTO CARDOSO AUTOR(A): MAURILIO CANOVA, MARLENE LAVERDE CANOVA, SHEILA SOARES CAMPOS DOS SANTOS, ESMAEL JOSE DOS SANTOS Vistos Trata-se de ação de reintegração com pedido de liminar ajuizada em 08/02/2013 por MAURÍLIO CANOVA, ESMAEL JOSÉ DOS SANTOS E SHEILA SOARES CAMPOS DOS SANTOS, contra JOSÉ ROBERTO CARDOSO, requerendo a proteção possessória do imóvel urbano com extensão de 21.190 m², denominado “Lote Paraíso”, situado na Rua das Crianças, Bairro Novo Paraíso, em Cuiabá – MT. O feito foi devidamente saneado, com determinação de produção de prova pericial, conforme id. 56239793 – pág. 40. Ao id. 92908548 – pág. 2, houve a destituição do perito inicialmente nomeado, sendo designada uma nova perita para a realização dos trabalhos. O laudo pericial foi juntado aos autos sob o id. 139494606. Instadas as partes, apenas os autores manifestaram concordância com o laudo, conforme id. 139809914 – pág. 1. No id. 161350466 – pág. 1, foi designada audiência de instrução para o dia 17/09/2024, destinada à colheita de prova oral. Posteriormente, ao id. 168930026, o réu constituiu novo advogado e informou que o antigo patrono foi acometido por doença grave, o que teria prejudicado sua defesa, motivo pelo qual requereu a reabertura do prazo para manifestação sobre o laudo pericial e a redesignação da audiência. A audiência anteriormente designada foi suspensa em razão das informações apresentadas acerca do estado de saúde do advogado do réu, e determinada a intimação da parte autora para se manifestar (id. 169203347), que impugnou o pedido (id. 169306097). No id. 178800550, foi deferida a restituição do prazo para manifestação do réu sobre o laudo pericial e, por conseguinte, adiado o ato instrutório. O réu apresentou impugnação ao laudo pericial e requereu a realização de nova perícia, anexando, no id. 182680159, laudo técnico de seu assistente. Os autores manifestaram-se sobre a impugnação ofertada pelo réu (id. 183382630). Intimada, a Sra. Perita apresentou resposta, mas o réu voltou a impugnar a complementação apresentada, conforme id. 211684745. Por fim, no id. 212089722, os autores manifestaram-se sobre a complementação pericial. Os autos vieram conclusos. Decido. 1 – Da impugnação ao laudo pericial A impugnação apresentada pela parte ré concentra-se na alegação de suposta ausência de demonstração de metodologia adotada, ausência de observação das normas especificas às perícias possessórias e dominiais, normas cartográficas e uso de ferramentas inadequadas (id. 182678439 - Pág. 5). Conforme precedentes deste Juízo, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, goza de presunção juris tantum de veracidade e somente pode ter sua conclusão desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário. No caso dos autos, a Sra. perita judicial, instada a se manifestar (id. 196521929), apresentou o resposta (id. 211512855), onde rechaçou minuciosamente as objeções técnicas, afirmando que o trabalho foi realizado em estrita observância às Normas Brasileiras de Perícias de Engenharia. Em relação à alegação de uso inadequado de imagens de satélite, a expert informou que utilizou imagens ortogonais de satélite (Google Earth Pro e INDE/IBGE) e dados de campo com coordenadas UTM (SIRGAS 2000), dentro do limite estabelecido pela NBR 13133. A alegação do réu de que haveria sobreposição de 95% foi refutada como tecnicamente incorreta e decorrente de erro na plotagem do assistente técnico, vide id. 211512855 - Pág. 3, de especial relevância o seguinte trecho: “Conforme a sobreposição planimétrica elaborada com base no Sistema de Coordenadas SIRGAS 2000, constatou-se que os polígonos são distintos, sem intersecção física relevante. A diferença se deve à referência topográfica original da matrícula 39.402, que pertence a outro setor cadastral, distante cerca de 2,4 km do perímetro litigioso.” Verifica-se que a discordância da parte ré decorre de interpretação divergente e insatisfação com a conclusão, sem apresentar elementos idôneos capazes de infirmar o conteúdo técnico do trabalho da perita. O laudo e seu complemento cumpriram o disposto no Art. 473 do CPC, expondo o objeto, a análise técnica, o método utilizado e apresentando resposta conclusiva aos quesitos. Assim, a alegação de que o laudo carece de graves deficiências técnicas, omissões e contradições não se sustenta diante dos esclarecimentos prestados pela Expert. Desta feita, indefiro a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo réu. 2 - Da homologação do laudo pericial Não se verificando qualquer irregularidade ou falha técnica insanável na atuação da Expert, e atestada a conformidade do laudo pericial com o Art. 473 do CPC, homologo o laudo pericial (id. 139494606) e o complemento de id. 211512855, para todos os fins de direito. 3 - Do prosseguimento do feito e da audiência de instrução e julgamento Verifico que o feito está apto a prosseguir para a produção da prova oral, uma vez que a prova pericial foi finalizada e homologada, restando pendente a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais, conforme anteriormente determinado. Tendo em vista que já houve deferimento para substituição das testemunhas arroladas pela parte ré, nos termos do Art. 451, I e II, do CPC (falecimento de Rubimar Barreto Silveira e idade avançada/saúde precária de João Maciel de Lima), cumpre designar o ato. Assim, determino o prosseguimento do processo: 1. Designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 17 de dezembro de 2025, às 16h00min, a ser realizada na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 2. INTIMEM-SE, pessoalmente as partes (autores e réu) para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal. 3. ADVERTINDO-OS de que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: 5. Expeça-se o necessário para as intimações pessoais das partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004897-14.2013.8.11.0041.. REU: JOAO ROBERTO CARDOSO AUTOR(A): MAURILIO CANOVA, MARLENE LAVERDE CANOVA, SHEILA SOARES CAMPOS DOS SANTOS, ESMAEL JOSE DOS SANTOS Vistos Trata-se de manifestação apresentada ao id. 168930026 por JOÃO ROBERTO CARDOSO nos autos da ação de reintegração de posse movida por MAURÍLIO CANOVA e outros, na qual requereu a redesignação da audiência de instrução designada para 29/08/2024 e a reabertura de prazo para impugnação ao laudo pericial. Em sua manifestação, o requerido informou a constituição de novos patronos em substituição ao Dr. Valdecir Errera, argumentando que este foi acometido por demência por corpos de Lewy no ano de 2023, o que teria prejudicado sua atuação no processo e resultado no abandono da causa. Sustentou que o patrono anterior não respondia às intimações há mais de um ano, tendo o réu tomado conhecimento da designação da audiência apenas quando intimado pessoalmente. Argumentou ainda que o assistente técnico que acompanhou a perícia realizada em 24/08/2023, Sr. Rubimar Barreto Silveira, faleceu em 26/11/2023, antes da apresentação do laudo pericial em 26/01/2024, impossibilitando a análise técnica adequada do documento. Apontou que o laudo pericial necessitava de impugnação técnica por profissional habilitado. Quanto às testemunhas, informou que das três anteriormente arroladas em 14/05/2019 (Jânio José Alves, João Maciel de Lima e Rubimar Barreto Silveira), uma faleceu e outra estava impossibilitada de comparecer por contar com 86 anos de idade e apresentar frágil estado de saúde. Requereu, assim, a redesignação da audiência. Ao id. 169203347, foi suspensa a audiência de instrução e foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar. Em resposta, os autores impugnaram o pedido ao id. 169306097 e alegaram que o Dr. Valdecir Errera, além de advogado, era sócio do réu na região do conflito, assim como o falecido Rubimar Barreto Silveira, que era representante legal da empresa Radar da Amazônia Engenharia e Processamento Ltda. Argumentaram que o réu sempre esteve representado nos autos por advogado regularmente habilitado e que o atestado médico apresentado não comprovava incapacidade para o trabalho do patrono anterior, apenas demonstrava que estava em tratamento médico. Sustentaram ainda que o réu foi devidamente intimado para se manifestar sobre o laudo pericial (DJEN 26/01/2024) e para apresentar rol de testemunhas (DJEN 10/07/2024), tendo deixado transcorrer in albis ambos os prazos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, reputo presentes os requisitos autorizadores da restituição dos prazos processuais, nos termos que passa a expor. Ao id. 168932796, foi apresentado atestado médico assinado pelo Dr. Raphael Diniz Ridolfi, CRM 7717, de 17/04/2024, com relatório médico atestando que o paciente, ora advogado constituído, Dr. Valdecir Errera, realiza acompanhamento neurológico desde janeiro de 2023 e foi diagnosticado com demência por corpos de Lewy, condição neurológica grave que compromete as funções cognitivas, parkinsonismo, alucinações visuais, transtorno comportamental do sono, apatia importante, delírios complexos etc. (...). Assim, a condição grave de saúde afetou o exercício profissional da advocacia, uma vez que, compulsando os autos, a parte ré deixou de se manifestar em diversos momentos processuais. A devolução do prazo processual é prevista pelo CPC, quando comprovada a justa causa, senão vejamos: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Nestes termos, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Esta Corte entende possível a restituição do prazo recursal em caso de doença do próprio causídico, desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato (...) - (STJ - AgInt no AREsp: 1924732 RJ 2021/0193295-0, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ: 22/11/2021, 3ª Turma, Pub. DJe 25/11/2021). Some-se a isso o falecimento do assistente técnico, Sr. Rubimar Barreto Silveira, que acompanhou a perícia mas faleceu antes da apresentação do laudo, impossibilitando a análise técnica do documento e, consequentemente, o exercício do contraditório em sua plenitude. Tais circunstâncias configuram justa causa nos termos do § 1º do art. 223 do CPC, pois constituem eventos alheios à vontade da parte que a impediram de praticar os atos processuais tempestivamente por si ou por mandatário. Ressalto que o deferimento do pedido não causa prejuízo à parte autora, uma vez que lhe será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, a fim de que possa manifestar-se oportunamente. Em relação à substituição das testemunhas, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Ao id. 168932797, foi apresentada certidão de óbito da testemunha Rubimar Barreto Silveira, e, no id. 168932800, consta documento de identificação do Sr. João Maciel de Lima, nascido em 16/01/1938, atualmente com 86 anos de idade. Ante o exposto, considerando o falecimento de uma das testemunhas, a avançada idade do Sr. João Maciel de Lima e, ainda, levando em conta que não há data prevista para a realização da audiência, resta prejudicada sua participação, nos termos do art. 451, incisos I e II, do CPC, razão pela qual DEFIRO a substituição das testemunhas indicadas no id. 168930026. Por fim, DEFIRO a restituição do prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré se manifeste sobre o laudo pericial. Após a manifestação, intime-se a parte autora, para que manifeste-se no mesmo prazo. À Secretaria, promova a substituição do advogado da parte ré para os patronos indicados na petição do id. 168930026 (VINICIUS DOS SANTOS ZERI, OAB/MT nº 28.349, e CAROLINA BORGES BERTOLINI, OAB/MT nº 30.463). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA SANT ANNA CONINGHAM PROCESSO n. 0004897-14.2013.8.11.0041 Valor da causa: R$ 27.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo rural]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: MAURILIO CANOVA Endereço: AV. BRASIL 142, Ribeirao da Ponte, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-405 Nome: MARLENE LAVERDE CANOVA Endereço: AV. BARSIL, 142, - DE 7992 A 8344 - LADO PAR, RIBEIRAO DA PONTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-400 Nome: SHEILA SOARES CAMPOS DOS SANTOS Endereço: RUA TRIANGULO DA FRATERNIDADE, N. 20, ARAES, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-530 Nome: ESMAEL JOSE DOS SANTOS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: JOAO ROBERTO CARDOSO Endereço: Rua Ibitinga, n. 340, Santa Luzia, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 INTIMANDO: MARCIANE PREVEDELLO CURVO - PERITO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para DEVOLUÇÃO DA PERICIA REALIZADA OU INFORMAÇÕES DA NÃO REALIZAÇÃO DA PERICIA. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/11/2023, 00:00

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(481)

Todos os documentos(23)