Divórcio Litigioso 1001238-71.2023.8.11.0059 - TJMT

Divórcio Litigioso 1001238-71.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2026, 03:01

Publicação

12/02/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: JOSE DOMINGOS DE SOUZA, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada,devendo acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, emitir guias, digitar custas, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES e preencher com os valores abaixo. Custas processuais a pagar: R$ 515,61 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 10 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO:

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 14:36

Custas

10/02/2026, 14:34

Custas

09/02/2026, 16:47

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 02:09

Documento

24/10/2024, 13:45

Definitivo

08/10/2024, 13:24

Ato ordinatório

08/10/2024, 13:14

Expedição de documento

07/10/2024, 14:06

Expedição de documento

04/10/2024, 16:52

Trânsito em julgado

03/10/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 11:43

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo n. 1001238-71.2023.8.11.0059 MARIA SANDRA DA FONSECA DE SOUZA JOSE DOMINGOS DE SOUZA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada, no dia 31/05/2023, por MARIA SANDRA DA FONSECA DE SOUZA em desfavor de JOSE DOMINGOS DE SOUZA, partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora trouxe a informação que se casou com a parte requerida em 05 de janeiro de 1989, sob o regime da comunhão parcial de bens, que se separaram de fato desde antes do nascimento do filho comum, Leonardo Fonseca de Souza, maior e capaz, nascido em 23 de janeiro de 1990. Acrescentou ainda que na constância da união não adquiriram bens ou dívidas. Juntou a certidão de casamento (ID 114125443, pág. 5 e 6) e outros documentos. Por fim, requereu a a PROCEDÊNCIA TOTAL da presente ação, para que seja decretado o divórcio do casal, averbando-se, por consequência, junto ao registro de casamento, perante o competente Cartório, atentando-se para que volte a utilizar o nome de solteira, qual seja, MARIA SANDRA DA FONSECA. O requerido foi citado por edital (ID 115357633). Contudo, permaneceu inerte (ID 133613432), razão pela qual o curador especial apresentou contestação por negativa geral (ID 134657514). Em réplica à contestação, a parte requerente solicitou o andamento do processo, com o deferimento do divórcio (ID 152712996). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não havendo preliminares ou questões pendentes a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porque as provas até aqui produzidas são suficientes para a formação do livre convencimento motivado. No caso do divórcio, o art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, passou a prever a possibilidade de extinção do vínculo matrimonial sem a necessidade de demonstração de lapso temporal de separação fática. Além disso, o art. 1.581 do Código Civil traz a possibilidade de sua decretação sem que haja prévia partilha de bens, passando o divórcio, portanto, a configurar direito potestativo daquele que pleiteia. Outrossim, a decretação do divórcio não trará nenhum prejuízo para a parte requerida, inclusive porque já está separada de fato. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido e decreto o divórcio de MARIA SANDRA DA FONSECA DE SOUZA e JOSE DOMINGOS DE SOUZA, fazendo cessar todos os deveres inerentes ao casamento. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Expeça-se o respectivo mandado de averbação ao Cartório competente. A divorcianda retornará a usar o nome de solteira: "MARIA SANDRA DA FONSECA". Tendo em vista a nomeação de curador especial para a parte requerida, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 01 (uma) URH, em favor do advogado, Dr. EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA. Expeça-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001238-71.2023.8.11.0059.. Citação - DECISÃO MARIA SANDRA DA FONSECA DE SOUZA propôs ação de divórcio litigioso em face de JOSE DOMINGOS DE SOUZA, ambos devidamente qualificados. Narra o requerente ser casado com a ré pelo regime de comunhão universal de bens desde 01.07.2022, cuja união adveio um filho, atualmente maior de idade, mas que não adquiriam bens ou dividas em comum. Assevera que a união durou por aproximadamente quatro meses, não havendo mais ânimo para a continuidade do matrimônio. Assim, pugnou pelo deferimento da tutela de evidência para o fim de decretação do divórcio entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que concerne ao pedido de tutela de evidência, verifica-se que a requerente pretende que seja decretado o divórcio das partes sem a oitiva do requerido. Com efeito, sabe-se que o divórcio põe fim ao casamento de forma definitiva e, em que pese após a Emenda Constitucional n. 66/2010 ter passado a ser um direito potestativo, não sendo necessária a concordância da outra parte para a sua concretização, trata-se de alteração irreversível, incompatível com o instituto da tutela de urgência. Nesse sentido, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves asseverou: “Por meio da tutela constitutiva obtém-se a alteração da situação jurídica mediante a criação, extinção ou modificação de uma relação jurídica. É corrente na doutrina a afirmação de que o juiz não pode antecipar essa alteração da situação jurídica, que só pode ser concedida de forma definitiva, em razão de sua irreversibilidade. Seria absurdo admitir, por exemplo, um divórcio provisório por meio de tutela antecipada, bastando para verificar a incompatibilidade de tal providência, a eventual revogação da tutela antecipada pela tutela definitiva. E se as partes, divorciadas por meio de tutela antecipada já se casaram novamente? E se já tiveram filhos nesse novo casamento?” (In Manual de Direito Processual Civil, volume único, 11ª edição). Assim, e sem maiores digressões, INDEFIRO a antecipação de tutela vindicada. Tendo em vista o endereço incerto do requerido, defiro o pedido de citação por edital nos termos do artigo 246, inciso IV e artigo 256, inciso II, ambos do CPC. Expeça-se edital de citação pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, inciso III, CPC). Transcorrido o prazo supra “in albis”, certifique-se e nomeio como curador especial o nomeio o advogado, Dr Everton Candido Silva Oliveira, OAB/MT 32.083, o qual deverá ser intimado para apresentação de contestação no prazo legal. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 14 de abril de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

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Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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