Execução de Título Extrajudicial 0001165-89.2016.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001165-89.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001165-89.2016.8.11.0018.. Intimação - DECISÃO Vistos etc. 1. Pretende o Exequente a penhora de bens em nome companheira do executado, Sra. Marta do Nascimento Fernandes sob o argumento de que, sendo a união estável regida pelo regime de comunhão parcial de bens, há comunicabilidade patrimonial. Entretanto, a constrição de bens do cônjuge do executado é admissível quando há demonstração inequívoca de que o débito decorreu de obrigação comum do casal ou que houve fraude (abusos ou desvios) na execução, o que não foi cabalmente comprovado nos autos. Outrossim, não consta a inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda, o que impede, ao menos neste momento, a penhora sobre seus bens. No ponto, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PROVEITO FAMILIAR DA DÍVIDA – CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A LIDE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme estabelece o art. 1664 do Código Civil, quando não demonstrada que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar, é descabida a penhora sobre bens do cônjuge do devedor que não integrou a relação processual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1016848-04.2019.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/03/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2020) (destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE SUJEITOS À MEAÇÃO DECORRENTE DE CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA MEDIDA PERSEGUIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de o devedor ser casado em regime de comunhão parcial de bens, não tem o condão de viabilizar que a execução movida contra seu cônjuge possa ser redirecionada contra o outro, haja vista o fato de que essa união, por si só, não referenda a conclusão de que essa terceira pessoa, estranha à lide, tenha obtido benefício com o valor exequendo. Não há como desconsiderar, também, que há bens passiveis de penhora em nome do executado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009781-46.2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) (destaquei) Assim, o pedido de penhora sobre bens do cônjuge do executado, por ora, não comporta acolhimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de bens em desfavor do cônjuge do Executado (Marta do Nascimento Fernandes). 2. Outrossim, a Tabela B da Lei Estadual n.º 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisas no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de Partes que busca consultar, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, bem como proceda a atualização do débito. Decorrido o prazo supracitado, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001165-89.2016.8.11.0018.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT em face de Rayf Roberto Tirloni e outro, ambos qualificados nos autos. Decisão inicial no Id. 61717646 – fls. 67, determinando a citação do devedor. O Executado foi devidamente citado no Id. 61717646 – fls. 83, deixando escoar o prazo sem pagamento ou manifestação. No Id. 61717646 – fls. 87 o devedor pugnou pela realização de penhora do imóvel n. 2.417 do CRI Tapurah/MT. Expedida carta precatória para avaliação do imóvel, acostou aos autos o auto de penhora judicial no Id. 61717646 – fls. 128/131. Manifestação do Exequente requerendo a intimação do executado acerca da penhora (Id. 61717646 – fls. 139). Informou a realização da averbação da penhora (fls. 140). Despacho determinando a complementação da avaliação, para que avalie o valor de mercado do imóvel (Id. 61717646 – fls. 146). Embargos de declaração pelo Exequente (Id. 61717646 – fls. 149/150). Acolhida pela sentença de fls. 159, homologando a avaliação do imóvel, e determinando a intimação do executado. Decisão de Id. 61717646 – fls. 163 deferindo a adjudicação do imóvel. Embargos de declaração pelo devedor no Id. 61717646 – fls. 166/173, alegando contradição e omissão, ante a ausência de intimação dos patronos para impugnação a penhora do imóvel. Decisão de Id. 79645280 pela rejeição dos embargos. Manifestação do devedor no Id. 80039990 alegando impenhorabilidade do bem de família, objeto de penhora nos autos. Juntou documentos. No Id. 81880079 foi acostado decisão proferida em liminar nos Embargos de Terceiro movido por Marta do Nascimento Fernandes, alegando impenhorabilidade do bem penhorado nestes autos. As partes acostaram aos autos que fora entabulado acordo (Id. 88256926). Sentença homologatória no Id. 90124716. Termo aditivo do acordo celebrado pelas partes no Id. 121648477. Sentença homologatória no Id. 131917484. No Id. 136506457 o credor comunicou o descumprimento do acordo, requerendo a expedição do auto de adjudicação. Despacho de Id. 155217491 determinando a intimação do credor acerca da manifestação de impenhorabilidade do devedor. Manifestação do Exequente contrária ao pedido de impenhorabilidade do imóvel dos autos (Id. 158698697). No Id. 159672824 o Executado reiterou a manifestação de impenhorabilidade do bem imóvel. Decisão de Id. 175162107 em nome de terceiros. Manifestação do Exequente pelo desentranhamento da decisão retro (Id. 178613188). É o relatório. Decido. A impenhorabilidade do bem de família encontra regulamentação na Lei 8.009/90. Nesse aspecto, o caput, do art. 1º, dessa legislação, dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (destaquei) Corroborando com o disposto acima, o art. 5° do mesmo códex, preceitua que: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. (destaquei) Por outro lado, o art. 3º, inciso V, da referida lei, estabelece uma exceção relevante à regra da impenhorabilidade, dispondo que esta não se aplica nos casos em que o próprio devedor renunciou ao benefício, ao oferecer o imóvel como garantia hipotecária: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Pois bem. Para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família é indispensável a demonstração de que ele se trata do único imóvel do executado, além de que esteja sendo utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a supramencionada norma, estabeleceu que "o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas" (Súmula 364) e que "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família" (Súmula 486). No caso em análise, verifica-se que o executado, por meio do documento anexado sob o Id. 159672832, demonstrou que o bem penhorado constitui seu único imóvel. Contudo, ao examinar a matrícula do imóvel acostada no Id. 61717646 (fls. 141/144), constata-se que o referido bem foi objeto de hipoteca constituída pelo próprio devedor em favor do credor em 30/10/2013, o que caracteriza a incidência da exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90. Nesse sentido, entende a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – BEM DADO EM GARANTIA PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES – POSSIBILIDADE – ART. 3º, V, LEI N. 8.009/90 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A regra estabelecida pela Lei n. 8.009/90, que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pela parte-executada e sua família é inaplicável aos casos em que o próprio devedor abriu mão desse direito, ao oferecê-lo como garantia hipotecária, situação expressamente ressalvada pela lei no Art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90. (N.U 1005602-45.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) (destaquei ) Diante disso, conclui-se que, tendo o imóvel sido oferecido como garantia pelo próprio devedor, não é possível invocar a proteção do bem de família prevista na Lei n. 8.009/90. Sendo assim, afastada a impenhorabilidade sustentada pela parte devedora, expeça-se o competente auto de adjudicação, nos termos da decisão constante no Id. 61717646 (fls. 163). Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001165-89.2016.8.11.0018.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face de Geraldo Leandro da Silva, devidamente qualificados nos autos. Pedido de buscas via SISBAJUD e RENAJUD apresentado no Id. 136245810, tendo o pedido sido deferido, ocasião em que realizou bloqueio de R$331,64 (trezentos e trinta a um reais e sessenta e quatro centavos) (Id. 170083358) No Id. 171754721 o executado apresentou impugnação ao bloqueio alegando que a quantia bloqueada diz respeito à verbas impenhoráveis e pugnou pelo desbloqueio. É o relatório. Decido. O executado sustenta que teve bloqueado valores referentes a seu benefício previdenciário, que seriam, portanto, impenhoráveis. Pois bem. A impenhorabilidade arguida com base no disposto no artigo 833, IV, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, em regra, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, contudo, a parte deve comprovar que a quantia encontrada em sua conta bancária diga respeito a estas verbas retromencionadas. No caso dos autos, verifico que a Executada demonstrou ter havido bloqueio em sua conta bancária, contudo, não apresentou nenhuma documentação capaz de demonstrar que a quantia diz respeito a eventual provendo impenhorável, a luz do que determina o artigo 833, IV, do CPC. Logo, se a Executada não colaciona qualquer documento demonstrando a movimentação na conta em que foi realizado o bloqueio, o Juízo fica impossibilitado de reconhecer a alegada impenhorabilidade, por ausência de prova. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim tem se posicionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Contudo, a parte agravante/executada não acostou qualquer elemento probatório que permita concluir que a constrição recaiu sobre verba remuneratória ou salarial, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável. (N.U 1004358-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastiao de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 17/05/2023, DJE 23/05/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Ocorre que a agravante não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de salário, ônus esse que o executado não se desincumbiu. (N.U 1014525-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023). Diante do exposto, não havendo comprovação de que a quantia bloqueada diz respeito às verbas impenhoráveis, deve o pedido de desbloqueio apresentado pelo executado ser indeferido. Proceda-se a vinculação da quantia bloqueada em nome do executado no Id. 170143656 junto a conta judicial e após, intime-se o Exequente para requerer o que de direito. Em seguida, retornem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0001165-89.2016.8.11.0018.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: CERES AGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS EIRELI, RAYF ROBERTO TIRLONI Intimação - SENTENÇA Vistos. As partes firmaram acordo/aditivo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo/aditivo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso haja pedido de suspensão, SUSPENDO o processo até o cumprimento da tratativa nos termos do art. 922 do CPC, devendo o processo aguardar no arquivo, cientificando-se a parte autora/exequente que deverá pleitear o desarquivamento do processo para informar eventual descumprimento da obrigação, bem como decorrido o prazo da suspensão sem que haja manifestação o seu silêncio valerá como concordância tácita com a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC. Mas caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público, caso necessário. Publique-se. Cumpra-se. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

07/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora, para manifestação necessária quanto ao ID.190645656, no prazo legal.

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