Execução de Título Extrajudicial 1010056-78.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010056-78.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010056-78.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PAULISTA LTDA - CNPJ: 16.694.966/0001-06 (APELADO), JOSIMEIRE PASQUALOTTE GONCALVES AZEREDO - CPF: 862.149.181-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra decisão que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios na execução, após a procedência dos embargos à execução, nos quais já havia sido condenado ao pagamento da verba sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se há bis in idem na condenação em honorários advocatícios na execução quando já fixados nos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução e a execução são ações autônomas, podendo haver honorários em ambos os processos. Entretanto, a procedência dos embargos resultou na extinção da execução, sem necessidade de atuação específica do advogado na execução. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 587, firmou o entendimento de que, nos casos de procedência integral dos embargos, a sucumbência é única, devendo prevalecer os honorários fixados nos embargos, sob pena de bis in idem. 5. A fixação de nova verba honorária na execução seria indevida, pois a sucumbência do exequente já foi integralmente reconhecida e arbitrada nos embargos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos autos da execução. Tese de julgamento: "1. Nos casos de procedência dos embargos à execução, a extinção da execução é mera consequência lógica, não ensejando nova condenação em honorários advocatícios. 2. A dupla condenação em honorários caracteriza bis in idem, devendo prevalecer os fixados nos embargos à execução." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida pelo ora recorrente em face da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES PAULISTA LTDA. Prolatada a sentença (ID. 233431174): “Ante o exposto, RECONHEÇO A NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c 917, inciso I e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios pela exequente, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 233431182), o banco apelante aduz que foi reconhecida a nulidade da execução nos autos dos embargos à execução nº 1011156-68.2023.8.11.0037, entretanto, o Magistrado proferiu sentença extintiva e fixou honorários sucumbenciais novamente, em bis in idem. Sustenta que pela condenação dos honorários advocatícios nos autos dos Embargos à execução, bastava aqui, a determinação de simples arquivamento. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e afastar a condenação dos honorários advocatícios por se tratar de bis in idem. Contrarrazões apresentadas (ID nº 233431187). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se a presente ação de execução de título extrajudicial, extinta em razão da procedência dos embargos à execução (processo n.º 1011156-68.2023.8.11.0037), no qual foi reconhecida a inexigibilidade do título que fundamenta a presente execução. Nos embargos à execução apensados, houve homologação, por sentença, do reconhecimento do pedido formulado, declarando-se a nulidade da execução e julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, com a consequente condenação do exequente embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Destarte, reconhecida a inexigibilidade do título, a execução foi extinta nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com nova condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Nesse contexto, o exequente recorrente sustenta a ocorrência de bis in idem na condenação em honorários advocatícios. A controvérsia reside em determinar se é cabível a condenação do exequente em honorários advocatícios na execução, quando já foi condenado ao pagamento da verba sucumbencial nos embargos à execução, os quais foram julgados procedentes. Com efeito, o arbitramento de honorários de sucumbência tem por finalidade remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. É certo que os embargos à execução e a execução são ações autônomas, admitindo-se, em tese, a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais em ambos os processos, de modo a remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado em cada uma das demandas. Ocorre que, tendo sido integralmente acolhidos os embargos à execução ofertados pelo devedor, a consequência natural foi a extinção da execução, sem que houvesse a apresentação de defesa nos próprios autos, uma vez que os embargos foram manejados com tal finalidade. Dessa forma, verifica-se que já houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, ou seja, do executado embargante, razão pela qual se mostra incabível a dupla condenação da parte vencida, dado que a sucumbência foi integralmente arbitrada nos embargos à execução. Cumpre ressaltar que a hipótese não se enquadra na previsão do artigo 827 do Código de Processo Civil. O arbitramento de honorários advocatícios na execução e nos respectivos embargos somente seria cabível no caso de improcedência deste último, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a eventual cumulação da verba honorária somente seria admissível em favor do advogado do exequente/embargado, caso houvesse êxito em ambos os processos, e não em benefício do advogado do executado/embargante, cujo trabalho se restringiu aos embargos à execução e não à execução em si. Logo, não há fundamento para o arbitramento de honorários sucumbenciais também na execução, a qual foi extinta em razão do acolhimento dos embargos, nos quais se exauriu a defesa do executado. Nesse sentido este eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DUPLA CONDENAÇÃO – DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTENCIA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nova condenação da exequente nestes autos executivos, extinto apenas em decorrência da referida procedência dos embargos, feriria o princípio da razoabilidade e caracterizaria bis in idem, o que não é admitido. 2. Em que pese o incabimento da condenação do exequente ao pagamento da verba sucumbencial, não se vislumbra atitude temerária que pudesse justificar a sua condenação nas penas por litigância de má-fé, uma vez que agem nos limites dos direitos de ação e defesa. (N.U 0000496-22.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 27/08/2019) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA DUPLA – INADMISSÍVEL – SENTENÇA REFORMADA – CONDENAÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese de os embargos à execução serem julgados procedentes, com a extinção da execução, a sucumbência é única, prevalecendo o arbitramento dos honorários advocatícios fixados na sentença proferida nos embargos à execução. Incabível a dupla incidência de honorários advocatícios. (N.U 0004310-69.2007.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) E ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DUPLA CONDENAÇÃO - "BIS IN IDEM" - TEMA 587 DO STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.520.710/SC sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 587), firmou o entendimento no sentido de que os honorários de advogado podem ser fixados tanto nos embargos à execução quanto na execução, de forma relativamente autônoma, "respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" - O Superior Tribunal de Justiça fixou ainda o entendimento de que nos casos de procedência parcial ou integral dos embargos à execução, é cabível a fixação única de honorários de advogado, desde que se esclareça que a verba atenderá a ambas as ações - Em sendo a sentença proferida na ação executiva decorrência lógica da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, nítido é o benefício único obtido pela parte vencedora, não sendo, portanto, cabível a fixação de honorários de advogado também na execução, sob pena de se configuar "bis in idem". (TJ-MG - Apelação Cível: 5001102-12.2020.8.13.0073 1.0000.20.583497-1/002, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) Conclui-se, assim, que a condenação em honorários advocatícios nos autos da ação de execução, constitui dupla condenação, o que não é admitido. Isto posto, conheço o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e AFASTAR a condenação do exequente/recorrente, em honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/02/2025

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1010056-78.2023.8.11.0037 BANCO BRADESCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PAULISTA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PAULISTA LTDA, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar a dívida no valor de R$ 130.924,52 (cento e trinta mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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