Execução Fiscal 0002337-14.2016.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0002337-14.2016.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0002337-14.2016.8.11.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BRASNORTE EXECUTADO: STER ENGENHARIA LTDA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BRASNORTE em face de STER ENGENHARIA LTDA, visando a cobrança dos débitos tributários veiculados na CDA nº 137/2016. O feito seguiu seu regular trâmite e as partes firmaram acordo (ID 154022491). Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que se trata da melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é o mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparentemente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. Analisando das cláusulas de acordo, observa-se que a parte ré, em verdade, reconheceu a procedência do pedido, contudo, tendo sido formulada a transação antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houve, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários, posto que a verba já ficou devidamente estipulada no acordo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3°, do CPC). Sem honorários. Diante da falta de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente sentença. EXPEÇA-SE em favor do exequente alvará de levantamento dos valores depositados em juízo no ID 157786266, na conta bancária informada no ID 154022491. ADVIRTA-SE a parte executada de que deverá proceder aos pagamentos futuros diretamente na conta do exequente, conforme ficou estipulado no acordo. ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas e baixas de praxe. P.I.C. Brasnorte/MT, datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

10/06/2024, 00:00

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